Cumprimento de sentença 5005217-08.2020.4.04.7204 - TRF4

Cumprimento de sentença 5005217-08.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005217-08.2020.4.04.7204/SC REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM UNIAO ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FONTANA MORAES (OAB SC052554) REQUERENTE: ANA BEATRIZ FONTANA MORAES ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FONTANA MORAES (OAB SC052554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima indicadas. A executada CEF depositou em juízo os valores executados (eventos 83 e 90). Em seguida, manifestou a impossibilidade de apresentação de seus cálculos, vez que o condomínio exequente não apresentou a convenção que previa o indexador de atualização, nos termos da sentença (evento 92). Intimado, o exequente apresentou a convenção, adequando seus cálculos ao indexador previsto, a saber, a TR (evento 96). Instada, a CEF não se opôs à liberação dos valores (evento 112). A exequente, então, apresentou nova manifestação, impugnando os valores depositados em juízo, com base em novos cálculos (evento 116). Determinou-se a remessa à Contadoria Judicial (evento 118). A Contadoria Judicial apresentou cálculos no evento 120, aos quais as partes nada opuseram (eventos 125 e 126). É a síntese necessária. Decido. Sobre os critérios para apuração dos valores devidos, a sentença assim dispôs (evento 34 - SENT1): No caso concreto, os valores devidos devem ser apurados em liquidação de sentença, observando os seguintes critérios: (a) correção monetária deverá ser pelo indexador estabelecido na respectiva convenção a partir da data em que cada parcela era devida e até o seu efetivo pagamento. Caso não exista essa previsão, deve ser aplicado o IPCA-E; (b) multa de mora no valor de 2% do débito, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil; (c) juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, em conformidade com o art. 161 do CTN), desde o inadimplemento de cada mensalidade; Compulsando os autos, verifico que a exequente apresentou cálculos em três momentos. Na inicial de cumprimento de sentença, calculou o principal equivalente a R$ 3.376,19, com atualização pelo IPCA-E (evento 77, DOC2). Em seguida, com a juntada da convenção, retificou seus cálculos, com correção pela TR, perfazendo o total principal de R$ 2.830,50 (evento 96, DOC2). Por fim, em oposição aos valores depositados pela CEF, apresentou novos cálculos, tornando a aplicar o IPCA-E, totalizando o montante de R$ 3.926,84 (evento 116, DOC3). A Contadoria Judicial, a seu turno, apresentou cálculo do débito principal com atualização pela variação da TR, em observância ao título executivo, bem como às disposições da convenção juntada no evento 96 (evento 120, DOC1). Com efeito, o valor apurado foi idêntico àquele apresentado pela exequente no segundo momento, ao evento 96. Destarte, tenho que deve prevalecer o valor apurado pela Contadoria, eis que está em consonância com os parâmetros fixados na sentença e provém de órgão auxiliar e de confiança do juízo (CPC, art. 149), equidistante às partes. A propósito, a conta final formulada pela exequente difere, inclusive, da conta por si mesma elaborada anteriormente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria (evento 120, DOC1 e DOC2), e fixo como devida a quantia de R$ 4.098,77 (quatro mil e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), atualizada até 09/2023. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Preclusa esta decisão, requisite-se eletronicamente a transferência do valor PARCIAL de R$ 4.098,77 e atualizações/rendimentos, depositado nas contas judiciais nº 4029.635.00006942-6 e 4029.635.00006940-0 (evento 135, DOC1, evento 135, DOC2). Cópia deste despacho servirá como ofício. Realizadas as transferências, autorizo a CEF a se apropriar dos saldos remanescentes das contas judiciais nº 4029.635.00006942-6 e 4029.635.00006940-0. Após, zeradas as contas e nada mais sendo requerido, retornem conclusos para sentença de extinção.

28/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(123)