Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002388-48.2020.4.04.7012 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002388-48.2020.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002388-48.2020.4.04.7012/PR EXEQUENTE: EUNICE PEREIRA CUSTODIO ADVOGADO(A): ANA CARLA DA CRUZ (OAB PR091413) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido objetivando a transferência do valor pago por meio de requisição de pagamento para conta bancária de terceiro. Em 19/03/2020, a Orientação nº 5080098, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, recomendou que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias", a liberação dos valores fosse realizada, preferencialmente, mediante transferência bancária. Ocorre que, como é público e notório, as agências bancárias já foram reabertas e estão em pleno funcionamento, não subsistindo, portanto, a hipótese de incidência da referida orientação. Dessa forma, encontrando-se o montante disponível em conta de livre movimentação, desnecessária qualquer intervenção judicial, podendo o levantamento ser realizado diretamente em uma das agências bancárias da instituição financeira depositária, diretamente pelo titular do crédito ou por quem o represente, nos termos da lei. Demais disso, vale ressaltar que, de acordo com a previsão do art. 49, caput e § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, continua possível a realização de transferência bancária por meio do e-proc (Petição-TED), sem qualquer intervenção judicial (intimação automática), desde que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), seja lançado em conta "sem alvará". Nesse caso, conforme o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, "é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". Assim, só se justifica eventual intervenção judicial em casos excepcionais e devidamente justificados de impossibilidade de o próprio beneficiário levantar os valores depositados em seu nome ou informar uma conta, que pode ser corrente ou poupança em qualquer instituição bancária, em seu próprio nome, conforme previsto no art. 2º da Portaria Conjunta 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Portanto, diante da abertura das agências bancárias e da possibilidade de transferência do numerário para conta de titularidade do credor, inexistindo nos autos qualquer justificativa de impossibilidade de recebimento pelos meios ordinários, não se justifica a providência postulada. Pelo exposto, indefiro o pedido. Intime-se para manifestação quanto à satisfação do crédito. Prazo: 15 (quinze) dias.

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(133)

legal