Cumprimento de sentença 5001820-11.2020.4.04.7213 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001820-11.2020.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001820-11.2020.4.04.7213/SC REQUERENTE: SONIA RAMOS ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Bosquetto da Silva (OAB SC027921) ADVOGADO(A): BRUNO SOUZA (OAB SC025610) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o requerido na parte final da petição do evento 213.1. Intime-se a exequente, para distribuir o cumprimento de sentença referente aos honorários em face da MS INCORPORADORA S/A, em autos apartados, por dependência a estes autos. 2. Retifique-se a autuação: a) alterando a classe para Cumprimento de Sentença (JEF). b) excuindo a parte ré MS INCORPORADORA S/A. 3. A CEF depositou voluntariamente aos autos o valor que entende devido da condenação (evs. 169, 170, 171, 201 e 202 com saldo lançados no evs. 207 a 211), na forma do art. 526 do CPC. Ante a concordância da CEF com relação ao valor da condenação (evento 204.1), a parte autora requereu a liberação dos valores (ev. 213.1), razão pela qual declaro por satisfeita a obrigação (art. 526, §3º, do CPC). 2.1 A exequente indicou dados bancários para transferência, porém, no caso de recebimento pelo advogado, tendo em vista que a procuração acostada aos autos está datada de 16/05/2020 (evento 1, PROC2), deverá a parte exequente juntar instrumento de procuração atualizada com poderes específicos para receber/realizar o levantamento dos valores e dar quitação nos presentes autos: PROCURAÇÃO ANTIGA. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pode o magistrado exigir a apresentação de procuração atualizada quando a constante dos autos foi assinada há muitos anos e o processo está em fase de levantamento de valores. (TRF4, AG 5051404-55.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 10/02/2021). Faculta-se, ainda, a indicação de dados bancários dos próprios beneficiários, por meio da funcionalidade "pedido de TED". Intime-se. 3. Evento 191.1: Sem prejuízo, conforme determinado no evento 134, DESPADEC1, requisite-se ao Gerente da Agência 0423-5, da Caixa Econômica Federal, a transferência, no prazo de 5 dias, dos valores depositados na conta 0423.005.86402260-4 (evento 131, com saldo lançado no evento 212.1), corrigido(s) desde a data do depósito até a efetiva transferência, para a seguinte conta bancária: Banco: Banco Brasil S.A Agência: 5347-3 Conta: 37863-1 Tipo de Conta: Corrente Nome do titular: Tiago Elias CPF: 009.551.199-79 Registro que a transferência solicitada pode implicar no pagamento de tarifa bancária relativa à TED, pela instituição financeira, cabendo ao destinatário suportar tal ônus. 4. Após, voltem conclusos.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001820-11.2020.4.04.7213/SC RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) RECORRIDO: SONIA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Bosquetto da Silva (OAB SC027921) ADVOGADO(A): BRUNO SOUZA (OAB SC025610) DESPACHO/DECISÃO Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

15/09/2025, 00:00

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