Recurso Inominado Cível 5002706-31.2020.4.04.7206 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5002706-31.2020.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002706-31.2020.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG REQUERENTE: LIONETE APARECIDA JORDAO DA SILVA CABRAL ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) REQUERENTE: CELIO CABRAL ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 296 - 23/02/2026 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 295 - 21/02/2026 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro Evento 293 - 20/02/2026 - PETIÇÃO Evento 292 - 19/02/2026 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002706-31.2020.4.04.7206/SC REQUERIDO: MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: MUTUAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA DESPACHO/DECISÃO 1. MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08, veio aos autos, no evento 280, CUMPR_SENT1, comunicar "os Exequentes e seus antigos procuradores, cederam a empresa Cessionária peticionante a integralidade dos seus créditos decorrentes da presente demanda." Considerando que não houve qualquer insurgência e os documentos juntados aos autos demonstram a perfectibilização do negócio jurídico, DEFIRO o pedido de habilitação de MUTUAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 10.610.130/0001-08, como cessionária do crédito da parte autora nos autos. 2. Intimem-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a MS INCORPORADORA S/A para efetuarem a quitação do valor do débito (R$ 19.262,13, evento 280, CALC2) eis que se trata de obrigação solidária, no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento. Saliento, por oportuno, que há conta judicial com saldo de R$ 6.545,11 (evento 282, CERT1) em 26.01.2026. 3. Intime-se a MS INCORPORADORA S/A para efetuar a quitação do valor do débito (R$ 1.926,21, evento 280, CALC2) relativo aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, devendo, após, comprovar nos autos o pagamento. 4. Efetuado o depósito e não apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar dados bancários para transferência dos valores depositados. 5. Comprovada a transferência dos valores e nada sendo requerido, dê-se baixa.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-31.2020.4.04.7206/SC AUTOR: LIONETE APARECIDA JORDAO DA SILVA CABRAL ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) AUTOR: CELIO CABRAL ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) RÉU: MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria nº. 336, de 05/03/2015, desta 1ª Vara Federal de Lages: a) Intimo as partes do retorno do feito da instância superior para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Cientifico-as que decorrido o referido prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo; b) Esclareço que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, devem ser ajuizados por meio de petição nestes autos do e-proc, anexando com a petição inicial da execução os cálculos e outros documentos que a parte entender necessários.

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 18:20

Trânsito em julgado

18/11/2025, 18:19

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:05

Petição

06/11/2025, 13:56

Petição

23/10/2025, 15:54

Publicação

23/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002706-31.2020.4.04.7206/SC RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: LIONETE APARECIDA JORDAO DA SILVA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) RECORRENTE: CELIO CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) DESPACHO/DECISÃO Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:10

Petição

01/10/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 13:14

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002706-31.2020.4.04.7206/SC RECORRENTE: MS INCORPORADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): CASSIA CRISTINA DA SILVA (OAB SC023809) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB SC040495) RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRENTE: LIONETE APARECIDA JORDAO DA SILVA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) RECORRENTE: CELIO CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO DAVID DE BORBA (OAB SC028333) DESPACHO/DECISÃO Do Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso" (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

22/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para decisão)

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