Usucapião 5001988-33.2022.4.04.7216 - TRF4

Usucapião 5001988-33.2022.4.04.7216 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: DAUTO DOS REIS PIRES RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: ROGÉRIO CÂNDIDO DA SILVA RÉU: MARLENE PEREIRA ESPINDOLA RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: CLEIDE MARIA DA SILVA EDITAL Nº 720009249814 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 dias O Excelentíssimo Senhor Doutor TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS, na forma da lei, Faz saber ao(s) réu(s) em lugar incerto e aos eventuais interessados que, neste juízo, tramita a ação de usucapião nº 50019883320224047216, proposta por DAUTO DOS REIS PIRES em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ROGÉRIO CÂNDIDO DA SILVA, MARLENE PEREIRA ESPINDOLA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e CLEIDE MARIA DA SILVA. Assim, pelo presente, ficam os réus em lugar incerto e os eventuais interessados citados para, querendo, responder a presente ação no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial. Síntese da Inicial: "O requerente, desde 19 de abril de 1993, detém a posse mediante justo título e boa-fé de um terreno localizado no Bairro Mirim, nesta cidade de Imbituba/SC, cujo imóvel foi adquirido por Contrato Particular de Compra e Venda celebrado com a sra. Auta Ana Pacheco e demais herdeiros em razão do falecimento do sr. Salvato Norberto de Carvalho, tudo mediante justo título e de boa-fé, de forma mansa, pacífica e exclusiva, sem qualquer constrangimento, impugnação, contestação, turbação ou moléstia e sem interrupção, passando o Requerente a ser senhor e legítimo possuidor, com “animus domini” do terreno. O imóvel está localizado na Rodovia BR 101, bairro Morro do Mirim, nesta cidade de Imbituba/SC, possui uma área de 2.046,081m², um perímetro de 197,922m, com a seguinte descrição: “Partindo do vértice V02, situado no limite com ROGÉRIO CÂNDIDO DA SILVA e MARILENE PEREIRA ESPINDOLA, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 14,29 m e azimute de 104°39'18" chega-se ao vértice V03, confrontando neste trecho com RODOVIA BR 101, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 65,70 m e azimute de 197°54'03" chega-se ao vértice V04, confrontando neste trecho com CLEIDE MARIA DA SILVA, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 43,40 m e azimute de 284°05'06" chega-se ao vértice V05, confrontando neste trecho com LAGOA MIRIM (faixa de marinha), no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 4,28 m e azimute de 26°12'09" chega-se ao vértice V06, confrontando neste trecho com LAGOA MIRIM (faixa de marinha), no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 23,62 m e azimute de 34°23'56" chega-se ao vértice V07, confrontando neste trecho com LAGOA MIRIM (faixa de marinha), no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 26,82 m e azimute de 44°11'53" chega-se ao vértice V08, confrontando neste trecho com LAGOA MIRIM (faixa de marinha), no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 13,48 m e azimute de 55°00'39" chega-se ao vértice V09, confrontando neste trecho com LAGOA MIRIM (faixa de marinha), no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 6,33 m e azimute de 33°27'12" chega-se ao vértice V02, ponto inicial da descrição deste perímetro.” (Gelson Jeremias da Rosa, Agrimensor, CFT nº 00599775904). (...)Referido imóvel, é perfeitamente individualizado por marcos, sendo eles respeitados, e sua posse mansa e pacífica em todo o tempo, e assim reconhecida na comunidade de Morro do Mirim. Os direitos de posse sobre o imóvel acima descrito, foi adquirido pelo Requerente por meio do Contrato particular de Compra e Venda celebrado entre o Requerente e sra. Auta e demais herdeiros, através de 4 contratos, conforme comprovado pelos documentos acostados à esta. Os contratos foram adimplidos mediante pagamento a vista, conforme constante nos documentos de compra e venda. Cumpre salientar que na época em que o autor adquiriu o imóvel usucapiendo, o mesmo adquiriu-o em sua integralidade, ou seja, uma área de 17.076,00m², conforme constante nos compromissos firmados, todavia, a área usucapienda é cortada pela Rodovia BR 101, impossibilitando ao autor requerer a declaração de domínio da área através de uma única demanda, e ainda, devido a impossibilidade registral, dada as peculiaridades do imóvel. Desta forma, pugna o autor pela declaração de domínio da área descrita no material técnico que acompanha o feito, e ainda informa o aforamento da ação de usucapião nº 5001669-65.2022.4.04.7216, que trata da área adjacente, a qual foi “cortada” pela Rodovia. O imóvel encontra-se desembaraçado e livre de qualquer ônus impeditivo e foi adquirido pelo Requerente em continuidade aos seus antecessores, não possuindo ainda qualquer registro imobiliário, conforme constam nas Certidões emitidas pelos Ofícios de Registro de Imóveis de Imbituba e de Laguna.". Para que chegue ao conhecimento de todos e dos réus incertos e eventuais interessados, mandou o MM.º Juiz passar o presente Edital, que será publicado uma vez na Imprensa Oficial e afixado cópia no local de costume da sede deste Juízo Federal, na forma da Lei. Laguna/SC, aos 20/10/2022. Eu, RMP00, o digitei. E eu, Clayton Ferri, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5001988-33.2022.4.04.7216/SC

08/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)