Execução Fiscal 5055474-43.2015.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5055474-43.2015.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIGAPRESS INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5017855-45.2016.4.04.7000, 5039129-65.2016.4.04.7000 EDITAL Nº 700013753029 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Lotes de terrenos nº 37 (trinta e sete), 84 (oitenta e quatro) e 87 (oitenta e sete), oriundos do desmembramento da área remanescente com 110,726 hectares, a qual por sua vez é oriunda da área remanescente com 3.333.240,00 m², situada nos fundos das fazendas Jacareí e Floresta, e demais características conforme matrículas supracitadas, perfazendo um total de 6,056 ha. Imóveis matriculados sob n.ºs 56.691, 56.698 e 56.699 no CRI de Paranaguá-PR." Na reavaliação, realizada em 12/05/2022, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: "a área avaliada tem como vocação a compensação ambiental no bioma Mata Atlântica". A avaliação foi realizada por intermédio de pesquisa no mercado especializado que negocia áreas com essa finalidade pelo valor médio de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a hectare." Observação: 33,75% dos imóveis correspondem à área de preservação permanente, conforme averbado nas matrículas (averbação de termo de responsabilidade) - evento 90, MATRIMÓVEL1, MATRIMÓVEL2 e MATRIMÓVEL3. Valor total da avaliação: R$ 48.448,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais) em 05/2022. Valor do débito: R$ 391.304,69, em 01/2023, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): fundos das fazendas Jacareí e Floresta no Município e Comarca de Paranaguá. Depositário(a) do(s) bem(ns): ELIANA CRISTINA MACHADO. Proprietário(a) do(s) bem(ns): GIGAPRESS INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. Recurso: Não há. Ônus sobre os bens imóveis: - Imovél matrícula n.º 53.691 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,004 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; - Imóvel matrícula n.º 56.698 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como, "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,020 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; - Imóvel matrícula n.º 56.699 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como, "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,006 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 23/06/2021 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em março de 2023. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055474-43.2015.4.04.7000/PR

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIGAPRESS INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5017855-45.2016.4.04.7000, 5039129-65.2016.4.04.7000 EDITAL Nº 700013154571 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de novembro de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Lotes de terrenos nº 37 (trinta e sete), 84 (oitenta e quatro) e 87 (oitenta e sete), oriundos do desmembramento da área remanescente com 110,726 hectares, a qual por sua vez é oriunda da área remanescente com 3.333.240,00 m², situada nos fundos das fazendas Jacareí e Floresta, e demais características conforme matrículas supracitadas, perfazendo um total de 6,056 ha. Imóveis matriculados sob n.ºs 56.691, 56.698 e 56.699 no CRI de Paranaguá-PR." Na reavaliação, realizada em 12/05/2022, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: "a área avaliada tem como vocação a compensação ambiental no bioma Mata Atlântica". A avaliação foi realizada por intermédio de pesquisa no mercado especializado que negocia áreas com essa finalidade pelo valor médio de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a hectare." Observação: 33,75% dos imóveis correspondem à área de preservação permanente, conforme averbado nas matrículas (averbação de termo de responsabilidade) - evento 90, MATRIMÓVEL1, MATRIMÓVEL2 e MATRIMÓVEL3. Valor total da avaliação: R$ 48.448,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais) em 05/2022. Valor do débito: R$ 378.907,49, em 06/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): fundos das fazendas Jacareí e Floresta no Município e Comarca de Paranaguá. Depositário(a) do(s) bem(ns): ELIANA CRISTINA MACHADO. Proprietário(a) do(s) bem(ns): GIGAPRESS INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. Recurso: Não há. Ônus sobre os bens imóveis: - Imovél matrícula n.º 53.691 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,004 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; - Imóvel matrícula n.º 56.698 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como, "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,020 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; - Imóvel matrícula n.º 56.699 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como, "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,006 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 23/06/2021 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em novembro de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055474-43.2015.4.04.7000/PR

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIGAPRESS INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5017855-45.2016.4.04.7000, 5039129-65.2016.4.04.7000 EDITAL Nº 700012833722 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de setembro de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Lotes de terrenos nº 37 (trinta e sete), 84 (oitenta e quatro) e 87 (oitenta e sete), oriundos do desmembramento da área remanescente com 110,726 hectares, a qual por sua vez é oriunda da área remanescente com 3.333.240,00 m², situada nos fundos das fazendas Jacareí e Floresta, e demais características conforme matrículas supracitadas, perfazendo um total de 6,056 ha. Imóveis matriculados sob n.ºs 56.691, 56.698 e 56.699 no CRI de Paranaguá-PR." Na reavaliação, realizada em 12/05/2022, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: "a área avaliada tem como vocação a compensação ambiental no bioma Mata Atlântica". A avaliação foi realizada por intermédio de pesquisa no mercado especializado que negocia áreas com essa finalidade pelo valor médio de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a hectare." Observação: 33,75% dos imóveis correspondem à área de preservação permanente, conforme averbado nas matrículas (averbação de termo de responsabilidade) - evento 90, MATRIMÓVEL1, MATRIMÓVEL2 e MATRIMÓVEL3. Valor total da avaliação: R$ 48.448,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais) em 05/2022. Valor do débito: R$ 378.907,49, em 06/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): fundos das fazendas Jacareí e Floresta no Município e Comarca de Paranaguá. Depositário(a) do(s) bem(ns): ELIANA CRISTINA MACHADO. Proprietário(a) do(s) bem(ns): GIGAPRESS INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. Recurso: Não há. Ônus sobre os bens imóveis: - Imovél matrícula n.º 53.691 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,004 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; - Imóvel matrícula n.º 56.698 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como, "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,020 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; - Imóvel matrícula n.º 56.699 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como, "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,006 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 23/06/2021 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em setembro de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055474-43.2015.4.04.7000/PR

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIGAPRESS INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5017855-45.2016.4.04.7000, 5039129-65.2016.4.04.7000 EDITAL Nº 700012336297 A MM Juíza Federal da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Lotes de terrenos nº 37 (trinta e sete), 84 (oitenta e quatro) e 87 (oitenta e sete), oriundos do desmembramento da área remanescente com 110,726 hectares, a qual por sua vez é oriunda da área remanescente com 3.333.240,00 m², situada nos fundos das fazendas Jacareí e Floresta, e demais características conforme matrículas supracitadas, perfazendo um total de 6,056 ha. Imóveis matriculados sob n.ºs 56.691, 56.698 e 56.699 no CRI de Paranaguá-PR." Na reavaliação, realizada em 12/05/2022, foi constatado pelo Sr. Oficial de Justiça o seguinte: "a área avaliada tem como vocação a compensação ambiental no bioma Mata Atlântica". A avaliação foi realizada por intermédio de pesquisa no mercado especializado que negocia áreas com essa finalidade pelo valor médio de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a hectare." Observação: 33,75% dos imóveis correspondem à área de preservação permanente, conforme averbado nas matrículas (averbação de termo de responsabilidade) - evento 90, MATRIMÓVEL1, MATRIMÓVEL2 e MATRIMÓVEL3. Valor total da avaliação: R$ 48.448,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais) em 05/2022. Valor do débito: R$ 378.907,49, em 06/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): fundos das fazendas Jacareí e Floresta no Município e Comarca de Paranaguá. Depositário(a) do(s) bem(ns): ELIANA CRISTINA MACHADO. Proprietário(a) do(s) bem(ns): GIGAPRESS INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. Recurso: Não há. Ônus sobre os bens imóveis: - Imovél matrícula n.º 53.691 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,004 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; - Imóvel matrícula n.º 56.698 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como, "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,020 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; - Imóvel matrícula n.º 56.699 - 1) AV-1 - Termo de Responsabilidade - a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 112,50 hectares, não inferior a 33,75% do total da propriedade, ficou gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF. Deverá ser preservada a área de 112,50 hectares (...), ficando gravado neste lote desmembrado, como, "ÁREA DE PRESERVAÇÃO", 1,006 hectares; 2) R-4 - penhora do imóvel determinada pela antiga 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5055474-43.2015.4.04.7000; Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 23/06/2021 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055474-43.2015.4.04.7000/PR

08/06/2022, 00:00

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