Execução Fiscal 5016922-09.2015.4.04.7000 - TRF4

Execução Fiscal 5016922-09.2015.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECASApenso(s) Art.28 LEF: 5000166-85.2016.4.04.7000, 5023238-04.2016.4.04.7000, 5047140-20.2015.4.04.7000 EDITAL Nº 700013154551 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de novembro de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Lote de terreno n.º B-847 (resultante da unificação dos lotes n.ºs 01 a 12), da quadra n.º 25, da Planta Dona Naime, quadro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais, com a área total de 2.413,72 m2, com as demais medidas e confrontações constantes da matrícula. Inscrição Fiscal n.º 10.143.0013.0000. (...) Há edificações não averbadas." Imóvel matriculado sob n.º 58.844 no 2º CRI de São José dos Pinhais. Na reavaliação, realizada em 19/11/2021, foi constatado pela Sra. Oficiala de Justiça Avaliadora o seguinte: "2. Características do imóvel/Descrição das benfeitorias: TERRENO - o lote de terreno possui: a) um formato de polígono; b) topografia em parte apresenta aclive acentuado em relação às ruas Claudia Zaniolo Moss e Quirino Zagonel e declive acentuado em relação à divisa com a área de preservação; c) há um projeto de diretriz de rua próximo à divisa com a área de preservação ambiental; d) as características acima mencionadas desfavorecem a utilização e aproveitamento do lote; EDIFICAÇÃO NÃO AVERBADA - no carnê do IPTU consta área construída: 50 m2. Entretanto, no local verifiquei a existência de edificações, não averbadas, sendo: a) aproximadamente 385 m2 de galpão industrial, padrão simples, em blocos de cimento, em ótimo estado de conservação (estado de novo), com idade aparente de 2 anos; b) aproximadamente 265 m2 de galpão industrial, padrão simples, em tijolos à vista, em bom estado de conservação (necessitando de reparos leves), com idade aparente de 5 anos; c) um canil, sem valor comercial. - O lote de terreno objeto desta reavaliação em conjunto com o lote confrontante, formam uma quadra inteira e são usados como uma área só. Atualmente o acesso ao imóvel reavaliado é feita pelo outro imóvel, ou seja, pela Rua Pedro Alves da Rocha. - As edificações que encontram-se no lote de terreno objeto desta reavaliação fazem parte de um complexo industrial existente na mencionada quadra, e não estão delimitados por parede, ou seja, in loco observa-se que os galpões estão edificados nos dois lotes de terreno, sendo que uma pequena parte (aproximadamente 650 m2) encontra-se no lote objeto da reavaliação e grande parte encontra-se no outro lote de terreno. 3. Estado de conservação. Benfeitorias. - As edificações são galpão industrial de padrão simples, sendo: a) aproximadamente 385 m2 de galpão industrial, padrão simples, em blocos de cimento, em ótimo estado de conservação (estado de novo), com idade aparente de 2 anos; b) aproximadamente 265 m2 de galpão industrial, padrão simples, em tijolos à vista, em bom estado de conservação (necessitando de reparos leves), com idade aparente de 5 anos. 4. Avaliação. - Não foi considerada na avaliação o canil, vez que não possui (sic) valor comercial." Valor da reavaliação: - Valor do terreno urbano: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); - Valor das benfeitorias: R$ 685.000,00 (seicentos e oitenta e cinco mil reais). Valor total da reavaliação: R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais) em 11/2021. Valor do débito: R$ 9.857.720,90, em 09/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Claúdia Zaniolo Moss, 196, esquina com a rua Quirino Zagonel, Jardim Itália, São José dos Pinhais; entrada pela rua Pedro Alves da Rocha, 201, Jardim Itália, São José dos Pinhais. Depositário(a) do(s) bem(ns): Benedicto Kubrusly Junior. Proprietário(a) do(s) bem(ns): IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS. Ocupante do imóvel: TOWER PARTS AUTO PEÇAS S/A. Recurso: não há. Ônus sobre o bem imóvel: 1) R-11- Penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR, nos autos de Execução Fiscal n.º 0000070-72.2017.5.09.0122, em que é autor União (PGFN) e réu IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS; 2) R-14- Penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5016922-09.2015.4.04.7000 e apenso sob n.º 5000166-85.2016.4.04.7000. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 08/10/2020 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em novembro de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016922-09.2015.4.04.7000/PR

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECASApenso(s) Art.28 LEF: 5000166-85.2016.4.04.7000, 5023238-04.2016.4.04.7000, 5047140-20.2015.4.04.7000 EDITAL Nº 700012827042 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de setembro de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Lote de terreno n.º B-847 (resultante da unificação dos lotes n.ºs 01 a 12), da quadra n.º 25, da Planta Dona Naime, quadro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais, com a área total de 2.413,72 m2, com as demais medidas e confrontações constantes da matrícula. Inscrição Fiscal n.º 10.143.0013.0000. (...) Há edificações não averbadas." Imóvel matriculado sob n.º 58.844 no 2º CRI de São José dos Pinhais. Na reavaliação, realizada em 19/11/2021, foi constatado pela Sra. Oficiala de Justiça Avaliadora o seguinte: "2. Características do imóvel/Descrição das benfeitorias: TERRENO - o lote de terreno possui: a) um formato de polígono; b) topografia em parte apresenta aclive acentuado em relação às ruas Claudia Zaniolo Moss e Quirino Zagonel e declive acentuado em relação à divisa com a área de preservação; c) há um projeto de diretriz de rua próximo à divisa com a área de preservação ambiental; d) as características acima mencionadas desfavorecem a utilização e aproveitamento do lote; EDIFICAÇÃO NÃO AVERBADA - no carnê do IPTU consta área construída: 50 m2. Entretanto, no local verifiquei a existência de edificações, não averbadas, sendo: a) aproximadamente 385 m2 de galpão industrial, padrão simples, em blocos de cimento, em ótimo estado de conservação (estado de novo), com idade aparente de 2 anos; b) aproximadamente 265 m2 de galpão industrial, padrão simples, em tijolos à vista, em bom estado de conservação (necessitando de reparos leves), com idade aparente de 5 anos; c) um canil, sem valor comercial. - O lote de terreno objeto desta reavaliação em conjunto com o lote confrontante, formam uma quadra inteira e são usados como uma área só. Atualmente o acesso ao imóvel reavaliado é feita pelo outro imóvel, ou seja, pela Rua Pedro Alves da Rocha. - As edificações que encontram-se no lote de terreno objeto desta reavaliação fazem parte de um complexo industrial existente na mencionada quadra, e não estão delimitados por parede, ou seja, in loco observa-se que os galpões estão edificados nos dois lotes de terreno, sendo que uma pequena parte (aproximadamente 650 m2) encontra-se no lote objeto da reavaliação e grande parte encontra-se no outro lote de terreno. 3. Estado de conservação. Benfeitorias. - As edificações são galpão industrial de padrão simples, sendo: a) aproximadamente 385 m2 de galpão industrial, padrão simples, em blocos de cimento, em ótimo estado de conservação (estado de novo), com idade aparente de 2 anos; b) aproximadamente 265 m2 de galpão industrial, padrão simples, em tijolos à vista, em bom estado de conservação (necessitando de reparos leves), com idade aparente de 5 anos. 4. Avaliação. - Não foi considerada na avaliação o canil, vez que não possui (sic) valor comercial." Valor da reavaliação: - Valor do terreno urbano: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); - Valor das benfeitorias: R$ 685.000,00 (seicentos e oitenta e cinco mil reais). Valor total da reavaliação: R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais) em 11/2021. Valor do débito: R$ 9.553.233,30, em 03/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Claúdia Zaniolo Moss, 196, esquina com a rua Quirino Zagonel, Jardim Itália, São José dos Pinhais; entrada pela rua Pedro Alves da Rocha, 201, Jardim Itália, São José dos Pinhais. Depositário(a) do(s) bem(ns): Benedicto Kubrusly Junior. Proprietário(a) do(s) bem(ns): IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS. Ocupante do imóvel: TOWER PARTS AUTO PEÇAS S/A. Recurso: não há. Ônus sobre o bem imóvel: 1) R-11- Penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR, nos autos de Execução Fiscal n.º 0000070-72.2017.5.09.0122, em que é autor União (PGFN) e réu IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS; 2) R-14- Penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5016922-09.2015.4.04.7000 e apenso sob n.º 5000166-85.2016.4.04.7000. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 08/10/2020 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em setembro de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016922-09.2015.4.04.7000/PR

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECASApenso(s) Art.28 LEF: 5000166-85.2016.4.04.7000, 5023238-04.2016.4.04.7000, 5047140-20.2015.4.04.7000 EDITAL Nº 700012328629 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 a 30 de junho de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Lote de terreno n.º B-847 (resultante da unificação dos lotes n.ºs 01 a 12), da quadra n.º 25, da Planta Dona Naime, quadro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais, com a área total de 2.413,72 m2, com as demais medidas e confrontações constantes da matrícula. Inscrição Fiscal n.º 10.143.0013.0000. (...) Há edificações não averbadas." Imóvel matriculado sob n.º 58.844 no 2º CRI de São José dos Pinhais. Na reavaliação, realizada em 19/11/2021, foi constatado pela Sra. Oficiala de Justiça Avaliadora o seguinte: "2. Características do imóvel/Descrição das benfeitorias: TERRENO - o lote de terreno possui: a) um formato de polígono; b) topografia em parte apresenta aclive acentuado em relação às ruas Claudia Zaniolo Moss e Quirino Zagonel e declive acentuado em relação à divisa com a área de preservação; c) há um projeto de diretriz de rua próximo à divisa com a área de preservação ambiental; d) as características acima mencionadas desfavorecem a utilização e aproveitamento do lote; EDIFICAÇÃO NÃO AVERBADA - no carnê do IPTU consta área construída: 50 m2. Entretanto, no local verifiquei a existência de edificações, não averbadas, sendo: a) aproximadamente 385 m2 de galpão industrial, padrão simples, em blocos de cimento, em ótimo estado de conservação (estado de novo), com idade aparente de 2 anos; b) aproximadamente 265 m2 de galpão industrial, padrão simples, em tijolos à vista, em bom estado de conservação (necessitando de reparos leves), com idade aparente de 5 anos; c) um canil, sem valor comercial. - O lote de terreno objeto desta reavaliação em conjunto com o lote confrontante, formam uma quadra inteira e são usados como uma área só. Atualmente o acesso ao imóvel reavaliado é feita pelo outro imóvel, ou seja, pela Rua Pedro Alves da Rocha. - As edificações que encontram-se no lote de terreno objeto desta reavaliação fazem parte de um complexo industrial existente na mencionada quadra, e não estão delimitados por parede, ou seja, in loco observa-se que os galpões estão edificados nos dois lotes de terreno, sendo que uma pequena parte (aproximadamente 650 m2) encontra-se no lote objeto da reavaliação e grande parte encontra-se no outro lote de terreno. 3. Estado de conservação. Benfeitorias. - As edificações são galpão industrial de padrão simples, sendo: a) aproximadamente 385 m2 de galpão industrial, padrão simples, em blocos de cimento, em ótimo estado de conservação (estado de novo), com idade aparente de 2 anos; b) aproximadamente 265 m2 de galpão industrial, padrão simples, em tijolos à vista, em bom estado de conservação (necessitando de reparos leves), com idade aparente de 5 anos. 4. Avaliação. - Não foi considerada na avaliação o canil, vez que não possui (sic) valor comercial." Valor da reavaliação: - Valor do terreno urbano: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); - Valor das benfeitorias: R$ 685.000,00 (seicentos e oitenta e cinco mil reais). Valor total da reavaliação: R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais) em 11/2021. Valor do débito: R$ 9.553.233,30, em 03/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Claúdia Zaniolo Moss, 196, esquina com a rua Quirino Zagonel, Jardim Itália, São José dos Pinhais; entrada pela rua Pedro Alves da Rocha, 201, Jardim Itália, São José dos Pinhais. Depositário(a) do(s) bem(ns): Benedicto Kubrusly Junior. Proprietário(a) do(s) bem(ns): IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS. Ocupante do imóvel: TOWER PARTS AUTO PEÇAS S/A, intimada por hora certa (evento 92, CERT1 e evento 110, AR1). Recurso: não há. Ônus sobre o bem imóvel: 1) R-11- Penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR, nos autos de Execução Fiscal n.º 0000070-72.2017.5.09.0122, em que é autor União (PGFN) e réu IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS; 2) R-14- Penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5016922-09.2015.4.04.7000 e apenso sob n.º 5000166-85.2016.4.04.7000. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 08/10/2020 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em junho de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016922-09.2015.4.04.7000/PR

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECASApenso(s) Art.28 LEF: 5000166-85.2016.4.04.7000, 5023238-04.2016.4.04.7000, 5047140-20.2015.4.04.7000 EDITAL Nº 700011978565 O MM Juiz Federal Substituto da 16ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(o)(a)(s) executado(a)(s) acima mencionado(a)(s), na forma seguinte: Período: - de 24 de abril de 2022 a 02 de maio de 2022, a quem mais oferecer, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matrícula 12/046-L (Marangoni Leilões), telefone 41-3306-4382 (ramal 8227). Local do leilão: por meio eletrônico, mediante acesso ao endereço da internet www.marangonileiloes.com.br, mediante a realização de um pré-cadastro no referido endereço eletrônico. Descrição do(s) bem(ns): "Lote de terreno n.º B-847 (resultante da unificação dos lotes n.ºs 01 a 12), da quadra n.º 25, da Planta Dona Naime, quadro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais, com a área total de 2.413,72 m2, com as demais medidas e confrontações constantes da matrícula. Inscrição Fiscal n.º 10.143.0013.0000. (...) Há edificações não averbadas." Imóvel matriculado sob n.º 58.844 no 2º CRI de São José dos Pinhais. Na reavaliação, realizada em 19/11/2021, foi constatado pela Sra. Oficiala de Justiça Avaliadora o seguinte: "2. Características do imóvel/Descrição das benfeitorias: TERRENO - o lote de terreno possui: a) um formato de polígono; b) topografia em parte apresenta aclive acentuado em relação às ruas Claudia Zaniolo Moss e Quirino Zagonel e declive acentuado em relação à divisa com a área de preservação; c) há um projeto de diretriz de rua próximo à divisa com a área de preservação ambiental; d) as características acima mencionadas desfavorecem a utilização e aproveitamento do lote; EDIFICAÇÃO NÃO AVERBADA - no carnê do IPTU consta área construída: 50 m2. Entretanto, no local verifiquei a existência de edificações, não averbadas, sendo: a) aproximadamente 385 m2 de galpão industrial, padrão simples, em blocos de cimento, em ótimo estado de conservação (estado de novo), com idade aparente de 2 anos; b) aproximadamente 265 m2 de galpão industrial, padrão simples, em tijolos à vista, em bom estado de conservação (necessitando de reparos leves), com idade aparente de 5 anos; c) um canil, sem valor comercial. - O lote de terreno objeto desta reavaliação em conjunto com o lote confrontante, formam uma quadra inteira e são usados como uma área só. Atualmente o acesso ao imóvel reavaliado é feita pelo outro imóvel, ou seja, pela Rua Pedro Alves da Rocha. - As edificações que encontram-se no lote de terreno objeto desta reavaliação fazem parte de um complexo industrial existente na mencionada quadra, e não estão delimitados por parede, ou seja, in loco observa-se que os galpões estão edificados nos dois lotes de terreno, sendo que uma pequena parte (aproximadamente 650 m2) encontra-se no lote objeto da reavaliação e grande parte encontra-se no outro lote de terreno. 3. Estado de conservação. Benfeitorias. - As edificações são galpão industrial de padrão simples, sendo: a) aproximadamente 385 m2 de galpão industrial, padrão simples, em blocos de cimento, em ótimo estado de conservação (estado de novo), com idade aparente de 2 anos; b) aproximadamente 265 m2 de galpão industrial, padrão simples, em tijolos à vista, em bom estado de conservação (necessitando de reparos leves), com idade aparente de 5 anos. 4. Avaliação. - Não foi considerada na avaliação o canil, vez que não possui (sic) valor comercial." Valor da reavaliação: - Valor do terreno urbano: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais); - Valor das benfeitorias: R$ 685.000,00 (seicentos e oitenta e cinco mil reais). Valor total da reavaliação: R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais) em 11/2021. Valor do débito: R$ 9.553.233,30, em 03/2022, e demais acréscimos legais. Localização do(s) bem(ns): Rua Claúdia Zaniolo Moss, 196, esquina com a rua Quirino Zagonel, Jardim Itália, São José dos Pinhais; entrada pela rua Pedro Alves da Rocha, 201, Jardim Itália, São José dos Pinhais. Depositário(a) do(s) bem(ns): Benedicto Kubrusly Junior. Proprietário(a) do(s) bem(ns): IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS. Ocupante do imóvel: TOWER PARTS AUTO PEÇAS S/A, intimada por hora certa (evento 92, CERT1). Recurso: não há. Ônus sobre o bem imóvel: 1) R-11- Penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR, nos autos de Execução Fiscal n.º 0000070-72.2017.5.09.0122, em que é autor União (PGFN) e réu IGASA S A INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS; 2) R-14- Penhora do imóvel determinada pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de Execução Fiscal n.º 5016922-09.2015.4.04.7000 e apenso sob n.º 5000166-85.2016.4.04.7000. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação (0,5% do valor da arrematação, limitado ao máximo de R$ 1.915,38) e comissão do leiloeiro (5% do valor da arrematação); (b) eventual(is) despesa(s) com remoção e/ou desocupação do(s) bem(ns) arrematado(s); (c) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. Débitos tributários anteriores à arrematação: a alienação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária, de acordo com a previsão legal. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Nos autos em referência foi proferida decisão em 08/10/2020 determinando que as dívidas tributárias do imóvel anteriores à arrematação, tais como IPTU, sub-rogam-se no preço desta, incidindo a partir daí concurso de credores, não devendo eventual arrematante ficar responsável pelo pagamento, pois a aquisição reveste-se de caráter originário. Condições de Parcelamento: a) o arrematante (durante os leilões) ou o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações mediante proposta por escrito nos autos ou enviada ao leiloeiro oficial (este nos moldes do art. 895 CPC, somente antes do primeiro leilão ou, uma vez encerrado o primeiro, antes do segundo leilão) poderá ofertar o pagamento de 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista (pagamento este a ser realizado em até dois dias úteis, a contar da data da comunicação da homologação da arrematação) e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), garantido por hipoteca ou alienação fiduciária do próprio bem, conforme se tratar de imóvel ou móvel; b) no caso de a oferta superar o valor do débito, deverá o arrematante/interessado depositar também à vista, além dos 25% (vinte e cinco) por cento do lance, a diferença entre o valor da oferta e o valor do débito, em conta judicial vinculada aos autos para posterior devolução à parte executada; c) aplicar-se-á a taxa SELIC como indexador de correção monetária para pagamento do saldo; d) a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à confirmação do parcelamento pelo arrematante perante o exequente, conforme procedimento administrativo próprio, bem como ao pagamento da primeira parcela (as parcelas deverão ser pagas diretamente à parte exequente até o último dia útil do mês, inciando no mês seguinte ao da homologação da arrematação, com a lavratura do auto de arrematação pelo leiloeiro), cabendo a exequente promover os meios necessários à realização do pagamento; e) a exequente deverá deduzir do valor do débito o valor da arrematação (valor total da oferta) e comprovar nos autos referido aproveitamento para prosseguimento da execução; f) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, além do que estará o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; g) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelada, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor; sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar. Ficam o(a)(s) executado(a)(s) devidamente intimado(a)(s), bem como o(a)(s) depositário(a)(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será fixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido em Curitiba, em março de 2022. Eu, Roberto Gil Martins, Supervisor, digitei e conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016922-09.2015.4.04.7000/PR

01/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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