Cumprimento de sentença 5004978-97.2017.4.04.7207 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004978-97.2017.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:04

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:46

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:01

Publicação

28/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004978-97.2017.4.04.7207/SC EXECUTADO: LEANDRO HEIDEMANN DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO RECH DUARTE (OAB SC039209) EXECUTADO: ELIANA GONCALVES ADVOGADO(A): VALDOIR GONÇALVES (OAB SC022812) EXECUTADO: EDISON JOSE VANDRESEN ADVOGADO(A): HÉLIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO (OAB SC019860) ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) EXECUTADO: DILCEI HEIDEMANN ADVOGADO(A): EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING (OAB SC032003) ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) EXECUTADO: ALEXANDRE CHAVES DE MELLO ADVOGADO(A): JANAINA SILVA COELHO (OAB SC018246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença que condenou os executados pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, cuja condenação foi restabelecida pelo STJ, a exceção da sanção de suspensão dos direitos políticos (115.11). Permanecem as seguintes sanções: a) multa civil: DILCEI HEIDEMANN, EDISON JOSÉ VANDRESEN, ALEXANDRE CHAVES DE MELLO, LEANDRO HEIDEMANN DOS SANTOS E ELIANA GONÇALVES, cujos valores devem ser destinados em partes iguais para a União e o Município de Santa Rosa de Lima (179.1). b) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos: ALEXANDRE CHAVES DE MELLO e LEANDRO HEIDEMANN DOS SANTOS. Os valores atualizados da multa civil são R$ 59.202,47 em relação a EDISON JOSÉ VANDRESEN e R$ 139.330,15 em relação aos demais (250.1). Em apelação, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária aos réus DILCEI HEIDEMANN e EDISON JOSÉ VANDRESEN (9.2). A advogada JANAINA SILVA COELHO apresentou documentação comprovando a ciência da renúncia do mandato por parte do réus ALEXANDRE CHAVES DE MELLO (248.1). Decido. Renúncia Considerando a renúncia apresentada, descredencie-se a advogada JANAINA SILVA COELHO dos autos em relação aos réus ALEXANDRE CHAVES DE MELLO. Inclusão do Ente Beneficiário Tendo em vista que a sentença condenatória com trânsito em julgado determinou que o valor da multa civil seja destinado, em partes iguais, à União e ao Município de Santa Rosa de Lima, inclua-se o Município de Santa Rosa de Lima no polo ativo do cumprimento de sentença, na condição de ente beneficiário e interessado no crédito exequendo. Esclarecimentos Intime-se o MPF para que esclareça, no prazo de 15 dias, se o pedido de cumprimento de sentença se refere à totalidade do valor da multa civil (visando a destinação em partes iguais à União e ao Município de Santa Rosa de Lima) ou se refere apenas à metade cabível à União. Intime-se o Município de Santa Rosa de Lima, na pessoa de seu representante legal ou procurador, para que tome ciência do feito e se manifeste sobre o prosseguimento da execução e o valor a ser executado, no prazo de 15 dias. Prosseguimento Proceda-se a inclusão das condenações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIAI). Após os esclarecimentos pelas partes, retornem conclusos.

Expedida/certificada

24/10/2025, 16:53

Expedida/certificada

24/10/2025, 15:34

Expedida/certificada

24/10/2025, 15:34

Mero expediente

24/10/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 14:40

Mudança de Classe Processual

23/10/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004978-97.2017.4.04.7207/SC EXECUTADO: LEANDRO HEIDEMANN DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO RECH DUARTE (OAB SC039209) EXECUTADO: ELIANA GONCALVES ADVOGADO(A): VALDOIR GONÇALVES (OAB SC022812) EXECUTADO: EDISON JOSE VANDRESEN ADVOGADO(A): HÉLIA KULKAMP PEREIRA VOLPATO (OAB SC019860) ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) EXECUTADO: DILCEI HEIDEMANN ADVOGADO(A): EDITE KULKAMP PEREIRA WARMLING (OAB SC032003) ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) EXECUTADO: ALEXANDRE CHAVES DE MELLO ADVOGADO(A): JANAINA SILVA COELHO (OAB SC018246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença que condenou os executados pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, cuja condenação foi restabelecida pelo STJ, a exceção da sanção de suspensão dos direitos políticos (115.11). Permanecem as seguintes sanções: a) multa civil: DILCEI HEIDEMANN, EDISON JOSÉ VANDRESEN, ALEXANDRE CHAVES DE MELLO, LEANDRO HEIDEMANN DOS SANTOS E ELIANA GONÇALVES, cujos valores devem ser destinados em partes iguais para a União e o Município de Santa Rosa de Lima (179.1). b) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos: ALEXANDRE CHAVES DE MELLO e LEANDRO HEIDEMANN DOS SANTOS. Os valores atualizados da multa civil são R$ 59.202,47 em relação a EDISON JOSÉ VANDRESEN e R$ 139.330,15 em relação aos demais (250.1). Em apelação, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária aos réus DILCEI HEIDEMANN e EDISON JOSÉ VANDRESEN (9.2). A advogada JANAINA SILVA COELHO apresentou documentação comprovando a ciência da renúncia do mandato por parte do réus ALEXANDRE CHAVES DE MELLO (248.1). Decido. Renúncia Considerando a renúncia apresentada, descredencie-se a advogada JANAINA SILVA COELHO dos autos em relação aos réus ALEXANDRE CHAVES DE MELLO. Inclusão do Ente Beneficiário Tendo em vista que a sentença condenatória com trânsito em julgado determinou que o valor da multa civil seja destinado, em partes iguais, à União e ao Município de Santa Rosa de Lima, inclua-se o Município de Santa Rosa de Lima no polo ativo do cumprimento de sentença, na condição de ente beneficiário e interessado no crédito exequendo. Esclarecimentos Intime-se o MPF para que esclareça, no prazo de 15 dias, se o pedido de cumprimento de sentença se refere à totalidade do valor da multa civil (visando a destinação em partes iguais à União e ao Município de Santa Rosa de Lima) ou se refere apenas à metade cabível à União. Intime-se o Município de Santa Rosa de Lima, na pessoa de seu representante legal ou procurador, para que tome ciência do feito e se manifeste sobre o prosseguimento da execução e o valor a ser executado, no prazo de 15 dias. Prosseguimento Proceda-se a inclusão das condenações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIAI). Após os esclarecimentos pelas partes, retornem conclusos.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2087307/SC (2023/0259994-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: EDISON JOSE VANDRESEN EMBARGANTE: DILCEI HEIDEMANN ADVOGADO: SANDRO VOLPATO - SC011749 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALEXANDRE CHAVES DE MELLO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: ELIANA GONCALVES ADVOGADO: VALDOIR GONÇALVES - SC022812 INTERESSADO: LEANDRO HEIDEMANN DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO RECH DUARTE - SC039209 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: Segundo o dispositivo do inciso I do § 10-F do art. 17 da Lei 14.230/2021: “Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I- condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.” PRECLARO MINISTRO SOLCITAMOS SUA ATENÇÃO ESPECIAL. ISTO POSTO REQUER, seja recebido o presente Embargo de Declaração, suspenso o prazo recursal, e, se for do entendimento de Vossa Excelência esclarecer vosso entendimento a respeito do inciso I do § 10-F do art. 17 da Lei 14.230/2021. Se as sanções previstas no artigo 12, deixaram de ser aplicáveis materialmente a este processo, diante do preliminar (abolitio criminis), visto que a redação original vigente na propositura da ação foi revogada, e, agora também pela proibição do novatio legis in mellius, onde as sanções ora estatuídas não podem retroagir. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: Tem-se, então que a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa (Tem 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, vencido o eminente Min. Luiz Edson Fachin. Nesse passo, em ações de improbidade administrativa em curso, importa perquirir se houve a efetiva extinção da reprovabilidade da conduta ilícita ou não. Caso tenha ocorrido a extinção da reprovabilidade, a ação de improbidade deverá ser julgada improcedente tendo em vista a aplicação retroativa das normas sancionatórias mais benéficas ao réu. Agora se a conduta continuar descrita na Lei nº 8.429/1992, deve-se aplicar a continuidade típico-normativa já que inaplicável a tipicidade cerrada aos casos sentenciados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021. Nesse contexto, tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do STJ, alinhadas à jurisprudência do STF, adotaram o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n.º 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte. Isso porque, a nova legislação, no caput do art. 11, tipifica de forma taxativa os atos ímprobos por ofensa aos princípios da administração pública, não mais se admitindo a condenação genérica por mera ofensa aos aludidos princípios. (...) Desse modo, a conduta imputada aos réus consistente em frustar a licitude do processo licitatório, visando à obtenção de benefício próprio, direto ou direito, e de terceiros, continua sendo vedada tanto na esfera criminal quanto na cível. (...) Com o advento da Lei nº 14.133/2021 tais tipos penais foram revogados, mas um novo capítulo foi inserido no Título XI do Código Penal tratando justamente das mesmas condutas ilícitas. O legislador ordinário em continuidade típico-normativa manteve a tipicidade das condutas de contratação direta ilegal (art. 337-E), frustrar o caráter competitivo de licitação (art. 337-F), patrocínio de contratação indevida (art. 337-G), modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H), perturbação de processo licitatório (art. 337-I), violação de sigilo em licitação (art. 337-J), afastamento de licitante (art. 337-K), fraude em licitação ou contrato (art. 337-L), contratação inidônea (art. 337-M), impedimento indevido (art. 337-N) e omissão grave de dado ou de informação por projetista (art. 337-O). Ou seja, em nenhum momento a conduta de frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório passou a ser admitida como válida em nosso ordenamento. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é a de que houve continuidade típico-normativa em relação aos crimes da lei de licitações: (...) Logo, com a edição da Lei nº 14.230/2021, não houve extinção da reprovabilidade na esfera cível, pelo contrário, a conduta de frustar o procedimento licitatório continua descrita na Lei nº 8.429/1992, tanto no art. 10, VIII como art. 11, V. (...) Até a edição da Lei nº 14.230/2021, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava sedimentada no sentido de que, na ação de improbidade, o réu defende-se dos fatos imputados, e não da capitulação legal da conduta. (...) Como visto, não existia a incidência do princípio da tipicidade cerrada, nem tampouco maior preocupação formal com a subsunção da conduta aos incisos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Dentro dessa lógica, o artigo 11, I, da Lei nº 8.429/1992 servia justamente com tipo subsidiário, já que poderia abarcar qualquer conduta ímproba, por estar dotado de alto grau de generalidade ao vedar: "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência". Por ocasião da sentença, se não estivessem previstas os elementos constitutivos do art. 10, o magistrado poderia subsumir a conduta como atentatória aos princípios da administração pública, inexistindo até então rigor formal, por se tratar de rol meramente exemplificativo. Na hipótese em apreço, o caso foi julgado pelas instâncias ordinárias antes do advento da Lei nº 14.230/2011, de modo que estavam em consonância com o ordenamento vigente que não aplicava o princípio da tipicidade cerrada. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 17, § 10-C da Lei nº 14.230/2021 não pode ser aplicado aos processos já sentenciados: (...) Logo, inexiste óbice legal para a alteração do enquadramento jurídico da conduta ilícita objeto de sentença em data anterior à vigência da Lei nº 14.230/2011. Dentro desse arcabouço normativo, admite-se a incidência da continuidade-típico-normativa. Verifica-se que, in casu, os réus foram condenados porque incursos no art. 11, caput, I, da LIA. Assim, por força do princípio da continuidade típico-normativa, a conduta antes tipificada no art. 11, caput, I, da lei de regência, encontra agora amparo em seu atual inciso V do art. 11, tal como defendido pelo recorrente em suas razões recursais. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2087307/SC (2023/0259994-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALEXANDRE CHAVES DE MELLO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: EDISON JOSE VANDRESEN RECORRIDO: DILCEI HEIDEMANN ADVOGADO: SANDRO VOLPATO - SC011749 RECORRIDO: ELIANA GONCALVES ADVOGADO: VALDOIR GONÇALVES - SC022812 RECORRIDO: LEANDRO HEIDEMANN DOS SANTOS ADVOGADO: RENATO RECH DUARTE - SC039209 DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALEXANDRE CHAVES DE MELLO, EDISON JOSE VANDRESEN, DILCEI HEIDEMANN, ELIANA GONCALVES e LEANDRO HEIDEMANN DOS SANTOS, “em razão da prática de atos ilícitos e violadores dos princípios da administração pública na contratação e execução de obras de construção de quadra poliesportiva coberta no Município de Santa Rosa de Lima, na comunidade de cabeceira do Rio Bravo Alto”. Sustenta, em síntese, que a ré, Dilcei Heidemann, enquanto prefeita do Município de Santa Rosa de Lima/SC, celebrou com a União, através do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, contrato de repasse de verbas, processo nº 2624.0371117-37/2011, convênio SISCONV 764757/2011, visando à contratação e execução de obras para a construção de quadra poliesportiva coberta, na comunidade de cabeceira do Rio Bravo Alto, com valor estimado de R$ 252.837,00. A referida contratação foi realizada por meio do processo licitatório n.º 21/2013, Tomada de Preços n.º 01/2013, no qual sagrou-se vencedora a empresa Alexandre Chaves de Mello ME, de propriedade do também réu, Alexandre Chaves de Mello, cujo Contrato Administrativo n.º 43/2013 foi pactuado entre as partes na data de 24/05/2013, pelo preço global de R$ 213.643,49, tendo por engenheiro civil responsável pela obra o corréu Leandro Heidemann dos Santos. À corré, Eliana Gonçalves, por indicação de Leandro ao igualmente réu, Edison José Vandressen, então secretário de administração e finanças, foi dada a incumbência de fiscalizar a obra e, por esta, em 27/06/2013, foi emitido junto com a prefeita Dilcei, o boletim de medição n.º 1, registrando a execução de R$ 58.345,65 da referida obra. No entanto, em 16/07/2013, a CEF emitiu o Relatório de Acompanhamento de Engenharia atinente à primeira medição relatando que até o dia anterior (15/07/2013) nada havia sido executado. Informa, ainda, acerca de outras constatações e prestação de declarações falsas, bem como esclarece que “os superfaturamentos apontados somente não causaram quaisquer prejuízos ao erário, em virtude de minuciosa e irreparável ação da CEF, uma vez que identificou as irregularidades e falsidades e todos os serviços foram questionados, não tendo liberado recurso para pagamento”. Assim, por considerar que as condutas praticadas pelos réus importaram em atos de improbidade administrativa, requer a condenação de todos, na medida de suas culpabilidades, às sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei n.º 8.429/92 (e-STJ fls. 03-22). Proferida sentença (fls. 1846-1865), os pedidos foram julgados procedentes para o fim de condenar todos os réus, incursos no art. 11, inciso I, da LIA, às sanções descritas e individualizadas às fls. 1864-1865. A decisão primeva desafiou recursos de apelação interpostos pelos réus (fls. 1878-1913; 1917-1933; 1954-1975 e 1980-2029), para os quais foi proferido, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o acórdão assim ementado (fls. 2106-2136): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE DANO FINANCEIRO AO ERÁRIO. CONDUTAS COM MOTIVAÇÃO DE GANHO ILÍCITO. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DAS PENAS. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os fatos descritos na inicial consistem em esquema voltado à fraude a procedimento licitatório, mediante favorecimento da empresa vencedora, para contratação e execução de obras de construção de quadra poliesportiva coberta no Município de Santa Rosa de Lima/SC, objeto de Convênio firmado com a União, por meio do Ministério do Esporte e CEF. 2. O acervo probatório é robusto quanto à prática de conduta ímproba, incorrendo no tipo descrito no artigo 11, I, da Lei n. 8.492/92. 3. O caso não trata de ressarcimento ao Erário porquanto ausente lesão aos cofres públicos, não consumada somente por diligência da CEF. Ainda que ausente prejuízo financeiro ao Estado, não pode ser desconsiderado o fato de que as condutas (fraude à licitação, elaboração de falso boletim de medição e o descumprimento do projeto original) tinham, comprovadamente, motivação de ganho ilícito, sendo adequada e necessária a imposição de sanção de conteúdo pecuniário, também para fins de eficiente repressão a condutas similares, sob a perspectiva do desestímulo econômico. 4. Ausente a ocupação de cargo eletivo à época dos fatos, deve ser afastada a sanção de suspensão dos direitos políticos. 5. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato. Opostos embargos de declaração (fls. 2147-2158; 2160-2166; 2168-2172), o Ministério Público Federal foi intimado à apresentação de contrarrazões, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 à LIA e a possibilidade de concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios (fl. 2177). Com as contrarrazões recursais (fls. 2181-2189 e 2190-2196), os aclaratórios foram julgados e acolhidos, com a concessão de efeitos modificativos, para fim de reconhecer a atipicidade das condutas ímprobas praticadas pelos réus dada a revogação do inciso I do art. 11 pela atual redação da LIA, nos termos a seguir ementados (fls. 2203-2207; 2254-2259 e 2267-2268: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. REVOGAÇÃO DO ART. 11. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargantes apontam vícios no acórdão que os condenou às penas previstas na Lei de Improbidade, em razão do reconhecimento de conduta ímproba tipificada no artigo 11, I, da Lei n. 8.492/92. 2. Tratando-se de efetiva parte do direito sancionador (salvo o exposto no art. 17, caput, na redação da Lei 14.230/21), a solução para os processos em curso enseja a retroatividade da novel legislação nas hipóteses benéficas ao réu, valendo-se do Princípio da Retroatividade Benéfica (art. 5.º, caput, XL, da Constituição Federal). 3. considerando (a) a ausência de recurso ministerial; (b) a revogação do inciso I do art. 11 na atual redação da LIA; (c) a previsão de lista taxativa das hipóteses para a constituição de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública; e (d) a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, não há como prosseguir com a demanda, revelandose atípica, sob os ditames da Lei 8.429/92, na redação dada pela Lei 14.230/2021, a conduta imputada na petição inicial para os demandados. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Opostos novos declaratórios pelo MPF (fls. 2281-2298), foram estes parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem qualquer efeito modificativo, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 2311-2320): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. ESCLARECIMENTO. 1. A decisão embargada enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Os vícios apontados pelo embargante, em verdade, pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração. 3. Acréscimo de esclarecimento quanto à tese fixada pelo STF a respeito da (ir)retroatividade dos dispositivos da Lei 14.230/21, por ocasião do julgamento em 18/08/2022 do ARE 843.989, representativo da Repercussão Geral sob Tema 1199. 4. Com esteio na analogia à abolitio criminis, ínsita do Direito Penal, em específico ao art. 2º do CP de que "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de tipificar como crime", mutatis mutandis, não deve prosseguir a demanda relativa à conduta prevista em dispositivo legal atualmente revogado. Trata-se de norma benéfica a incidir retroativamente ao caso dos autos. 5. Parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para fins de esclarecimento, sem qualquer efeito modificativo. Irresignado, o MPF interpôs recurso especial (fls. 2335-2366), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, arguindo violação aos arts. 14, 996 e 1.013, caput e § 1°, todos do CPC, sob o argumento de que há possibilidade de se proceder ao “reenquadramento das condutas ímprobas imputadas aos réus na inicial: mais especificamente do caput e inciso I do art. 11 na redação original da lei, para o inciso V do mesmo artigo, na redação vigente. Em outras palavras, insurge-se o recorrente contra a negativa de manutenção das condenações impostas na sentença com amparo no enquadramento da mesma conduta descrita na inicial, à luz da prova constante dos autos, em outro inciso do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação dada pela Lei n. 14.230/21” (fl. 2350), pelo que requer a reforma do aresto impugnado visando à manutenção da condenação dos réus. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 2377-2388; 2390-2398; 2400-2408, reproduzidas às fls. 2409-2444. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial quanto ao Tema 1199 e admitiu o recurso no restante (fls. 2448-2451). Intimado, na qualidade de custus legis, o Ministério Público Federal opinou, por meio da Subprocuradora-Geral da República, Maria Soares Camelo Cordioli, pelo desprovimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 2473-2480): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. FRAUDE NA LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DA EMPRESA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE DANO FINANCEIRO AO ERÁRIO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. REVOGAÇÃO DO ART. 11. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM DISPOSITIVO DIVERSO DO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 2481). É o relatório. Decido. O presente recurso especial tem fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal e indicou claramente o normativo federal supostamente violado pela decisão recorrida. Houve, ademais, impugnação específica aos fundamentos do acórdão e se acham presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual passa-se ao exame do recurso especial interposto. Depreende-se dos autos que aos recorridos foi imputada a prática de ato ímprobo violador dos princípios da administração pública, e, por isso, foram condenados pela conduta tipificada no art. 11, inciso I, da LIA, em sua redação original, às sanções descritas e individualizadas às fls. 1864/1865, consoante se observa da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau às fls. 1846-1865. Contudo, em sede de recurso de apelação, o Tribunal de origem, julgando embargos declaratórios, com pedido de concessão de efeitos infringentes, entendeu pela imediata aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 para o fim de reconhecer a atipicidade da conduta praticada pelos réus ante a revogação do inciso I do art. 11, da LIA (fls. 2203-2207; 2254-2259 e 2267-2268). Opostos novos embargos declaratórios pelo ora recorrente visando sanar omissão acerca da possibilidade de “reenquadramento das condutas dos réus, do art. 11, caput e inciso I, da redação original da lei, para o art. 11, inciso V, na redação vigente”, o Tribunal a quo manteve in totum a decisão embargada, somando apenas alguns esclarecimentos, sem efeito modificativo (fls. 2311-2320). Neste contexto, aportou nesta Corte o presente recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, sustentando violação aos arts. 14, 996 e 1.013, caput e § 1°, todos do CPC, porquanto, em síntese, entende ser perfeitamente possível o reenquadramento da conduta ímproba imputada aos réus, antes tipificada no caput e inciso I do art. 11 da LIA, em sua redação original, e agora descrita no inciso V do mesmo art. 11, com redação dada pela Lei 14.230/2021 requerendo, portanto, a manutenção da condenação de todos os réus, aqui recorridos, em face dos fatos e provas coligidos aos autos. 1. Da retroatividade da Lei 14.230/2021 e da aplicação do princípio da continuidade típico-normativa Num primeiro momento o STF firmou orientação, por meio do Tema nº 1.199, de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgados. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundado na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei nº 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. Confiram-se os precedentes das duas Turmas e do Plenário da Suprema Corte, respectivamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, relator Min. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2023) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (ARE 1346594 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-10-2023 PUBLIC 31-10-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023) A propósito, destaca-se que, no julgamento do RE 1.452.533 AgR, o Ministro Alexandre de Moraes, reportando-se ao julgamento do Tema n.º 1.999, de que foi o relator, afirmou: No presente processo, os fatos datam de 2012 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a conduta não é mais típica e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação do art. 11 da Lei 8.429/1992, na sua redação original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema 1199, pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo houve, também, nessa hipótese, do artigo 11. Portanto, conforme registra o Eminente Relator, o acórdão do Tribunal de origem no presente caso ajusta-se ao entendimento do Plenário do SUPREMO no Tema 1199, razão pela qual não merece reparos. Tem-se, então que a modificação dos elementos constitutivos do próprio ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11) incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso, seja quando se imputa uma conduta culposa (Tem 1.199 do STF) ou dolosa, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, vencido o eminente Min. Luiz Edson Fachin. Nesse passo, em ações de improbidade administrativa em curso, importa perquirir se houve a efetiva extinção da reprovabilidade da conduta ilícita ou não. Caso tenha ocorrido a extinção da reprovabilidade, a ação de improbidade deverá ser julgada improcedente tendo em vista a aplicação retroativa das normas sancionatórias mais benéficas ao réu. Agora se a conduta continuar descrita na Lei nº 8.429/1992, deve-se aplicar a continuidade típico-normativa já que inaplicável a tipicidade cerrada aos casos sentenciados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021. Nesse contexto, tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do STJ, alinhadas à jurisprudência do STF, adotaram o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n.º 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte. Isso porque, a nova legislação, no caput do art. 11, tipifica de forma taxativa os atos ímprobos por ofensa aos princípios da administração pública, não mais se admitindo a condenação genérica por mera ofensa aos aludidos princípios. Confiram-se os precedentes: REsp n. 2.107.597, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/05/2024; REsp n. 2.109.890, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02/05/2024; REsp n. 2.107.882, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02/05/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; REsp n. 2.094.495, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 02/05/2024; REsp n. 2.001.888, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 22/04/2024; AgRg no Ag n. 1.383.040, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 02/04/2024; AREsp n. 1.791.073, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 19/03/2024; AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 7/3/2024. Destaco o seguinte julgado da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves que admitiu a continuidade típico-normativa e, por conseguinte, reconheceu que a condenação fundada no art. 11, caput, permanece hígida após a edição da Lei nº 14.230/2021, já que a conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de processo licitatório, está prevista no inciso V do mesmo dispositivo legal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (AgInt no AREsp n. 1.611.566/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Neste mesmo sentido, também há aresto da Egrégia Segunda Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUBMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO (PREFEITO) À LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NO JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 21, § 4º, DA LIA, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ADI N. 7.236/DF. REVOGAÇÃO DO ART. 11, I DA LEI Nº 8.429/1992. APLICAÇÃO CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONDUTA DOLOSA E DANO CONCRETO ASSENTADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. I - A decisão fundamentada de forma contrária ao interesse dos recorrentes não constitui vício passível de integração da sentença na estreita via dos embargos de declaração. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ?o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores? (REsp n. 1.748.752/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 8/11/2018). III - O que no inquérito civil se apurar, quando regularmente realizado, terá validade e eficácia em juízo, podendo o magistrado valer-se dele para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório. No caso, verificou-se a ausência de contraprova que afastasse a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil. IV - A absolvição operada no juízo criminal por atipicidade não impede a propositura da ação civil de improbidade, nem tampouco faz coisa julgada na esfera cível, nos termos do art. 67, III, do Código de Processo Penal e art. 935 do Código Civil. V - A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e, por conseguinte, enseja a responsabilização do agente nos termos do art. 11, V, da Lei nº 8.666/1993. A revaloração dos danos gerados ao erário encontra óbice da Súmula 7/STJ. VI - Após o advento da Lei nº 14.230/2021 não mais subsiste a condenação de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. VII - Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento tão-somente para excluir a sanção da suspensão dos direitos políticos, prejudicado o pedido de tutela de urgência. (AREsp n. 1.417.207/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Desse modo, a conduta imputada aos réus consistente em frustrar a licitude do processo licitatório, visando à obtenção de benefício próprio, direto ou direto, e de terceiros, continua sendo vedada tanto na esfera criminal quanto na cível. No âmbito do direito penal, a conduta estava tipificada nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/1993, vejamos: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Com o advento da Lei nº 14.133/2021 tais tipos penais foram revogados, mas um novo capítulo foi inserido no Título XI do Código Penal tratando justamente das mesmas condutas ilícitas. O legislador ordinário em continuidade típico-normativa manteve a tipicidade das condutas de contratação direta ilegal (art. 337-E), frustrar o caráter competitivo de licitação (art. 337-F), patrocínio de contratação indevida (art. 337-G), modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H), perturbação de processo licitatório (art. 337-I), violação de sigilo em licitação (art. 337-J), afastamento de licitante (art. 337-K), fraude em licitação ou contrato (art. 337-L), contratação inidônea (art. 337-M), impedimento indevido (art. 337-N) e omissão grave de dado ou de informação por projetista (art. 337-O). Ou seja, em nenhum momento a conduta de frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório passou a ser admitida como válida em nosso ordenamento. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é a de que houve continuidade típico-normativa em relação aos crimes da lei de licitações: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. DEFICIDÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. CRIMES DA LEI N. 8.666/93. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. "Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos' (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)" (AgRg no REsp n. 1.981.227/TO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.032.505/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 89 DAS LEI N. 8.666/1993. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme destacado na decisão combatida, a tese de de atipicidade da conduta imputada em razão da abolitio criminis, decorrente da revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela pela Lei n. 14.133/2021, não foi analisada pelo Tribunal de origem. 2. A matéria deveria ter sido suscitada no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada e não debatida na via ordinária. 3. Não há manifesto constrangimento ilegal, pois esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que "Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos'" (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/6/2022). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 707.181/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) A premissa adotada pelo legislador criminal ordinário foi a de que os crimes em licitações e contratos possuem elevado desvalor da conduta e do resultado, de modo que não podem ser descriminalizadas. Importante traçar esse paralelismo, pois o direito penal, como ultima ratio, serve justamente para repreender as condutas mais graves. A descriminalização de uma conduta na esfera criminal não impede que haja a punição na esfera cível, todavia, a sinalização do legislador de que crimes em licitações merecem punições com penas de reclusão de 4 a 8 anos reforça a necessidade da tutela da probidade administrativa em relação a esse tipo de ilícito. Já na esfera cível, no âmbito da Lei nº 8.429/1992, as alterações legislativas foram bastante pontuais na matéria. A conduta criminal de frustrar o caráter competitivo da licitação tipificada no art. 337-F do Código Penal, punida com reclusão de 4 a 8 anos e multa, tem seu similar no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, que assim dispõe: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Passou-se a exigir na legislação civil que a conduta acarrete efetiva perda patrimonial para que esteja configurado o ato de improbidade, não bastando a presunção de dano ou dano in re ipsa. Se não houver a efetiva perda patrimonial, a conduta poderá ser enquadrada como ato que atenta contra os princípios da administração pública na forma do art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, que assim dispõe: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Logo, com a edição da Lei nº 14.230/2021, não houve extinção da reprovabilidade na esfera cível, pelo contrário, a conduta de frustrar o procedimento licitatório continua descrita na Lei nº 8.429/1992, tanto no art. 10, VIII como art. 11, V. A diferenciação desde o início da ação de improbidade entre as condutas elencadas no art. 10 e nos incisos do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 passou a ter relevo somente após as alterações legislativas, em especial o art. 17, § 10-C da Lei nº 8.429/1992, que assim dispõe: Art. 17. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Até a edição da Lei nº 14.230/2021, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava sedimentada no sentido de que, na ação de improbidade, o réu defende-se dos fatos imputados, e não da capitulação legal da conduta. Colhe-se aresto da Primeira Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS. PRECEDENTES. AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO JUDICIAL PARA APLICAR A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado na Secretaria-Geral da Presidência da República contra a impetrante, a partir de solicitação da Controladoria-Geral da União, que nos autos de Sindicância Patrimonial decorrente de denúncia de supostos recebimentos de propina no âmbito da Imprensa Nacional, concluiu que não foi desconstituída a presunção de movimentação financeira incompatível com os seus rendimentos nos exercícios de 2008 a 2012, totalizando R$ 439.261,43, cuja licitude não foi comprovada. 2. O processo seguiu seus trâmites, com indiciamento da acusada, apresentação de defesa, diligências, perícia contábil, oitiva de testemunhas e alegações finais e no relatório final a Comissão Disciplinar entendeu que a indiciada violou o art. 9º, VII, da Lei 8.429/92. Como a impetrante se aposentou antes do término do feito, a Comissão propôs, então, a cassação da aposentadoria, com base nos art. 127, IV e 132, IV, da Lei 8.112/90 (fls. 5.190/5.226, e-STJ). 3. O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República acolheu o relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e aplicou a pena de cassação de aposentadoria, por meio da Portaria 37 de 14.10.2019, publicada no DOU de 15.10.2019. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA 4. O ato apontado como coator foi publicado em 15.10.2019, e o presente Mandado de Segurança foi ajuizado em 12.12.2019, na Seção Judiciária do Distrito Federal. Contudo, em 15.6.2020 o Juízo Federal reconheceu sua incompetência absoluta e declinou da competência, por entender que cabe ao STJ processar e julgar writ contra ato de Ministro de Estado, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88. 5. Com efeito, o STJ entende que "o prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente" (MS n. 20.052/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 10/10/2016). No mesmo sentido: MS n. 7.415/DF, Re. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe de 25/9/2013 e AgRg no MS n. 13.930/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 4/12/2012. No caso em espécie, ainda que o writ tenha sido impetrado perante juízo incompetente para julgar processo, não se configurou a decadência. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL 6. A impetrante aduz que a decisão da autoridade coatora não contém justa motivação, o que violaria o art. 93, inciso X da CF/88. Sem razão, porém. Verifica-se que o ato decisório do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República consta à fl. 5.230, e-STJ e faz referência expressa em ter se fundamentado nas informações contidas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar. 7. Conforme consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, tanto o Relatório Final, às fls. 5.190-5.226, e-STJ, elaborado pela Comissão do Processo Administrativo, quanto o Parecer 425/2019/SAAI/SAJ/SG/PR, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral de Presidência da República, às fls. 5.227-5.229, e-STJ, o qual endossou o Relatório Final da CPAD, oferecem fundamentação jurídica suficiente para motivar o ato de cassação de aposentadoria da impetrante. 8. O STJ entende que, em Processo Administrativo Disciplinar, acolhida, pelo Ministro de Estado, a sanção proposta pela Comissão processante e endossada pelo parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, tanto o relatório como o parecer que o subsidiam passam, por expressa previsão legal (Lei n. 9.784/199, art. 50, II e § 1.º), a integrar o ato ministerial. Nesse sentido: MS 23.192/DF, Rel. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 9.11.2021. DA AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO 9. A alegação de suspeição do Sr. Cláudio Hicks de Lima Vieira não prospera. Isso porque o Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação de aposentadoria da impetrante, cuidou de examinar a evolução patrimonial incompatível com a sua renda no período de 2008 a 2012. A impetrante, porém, aduz que o Sr. Cláudio seria parcial, pois no período de 18.08.2014 a 28.12.2015, exerceu o mesmo cargo em comissão exercido anteriormente pela impetrante - cargo de Coordenador de Gestão de Pessoas, após a exoneração da impetrante do mesmo cargo em 22/5/2014 - sendo, por isso, mencionado no Relatório Preliminar de Auditoria nº 2/2017 por não ter adotado providências para sanar as irregularidades no pagamento de passivos financeiros enquanto no exercício do aludido cargo. 10. Contudo, consta nas informações que foram examinados pela Auditoria da Secretaria de Controle Interno os atos da impetrante e do membro da Comissão do PAD (Sr. Cláudio) no respectivo período em que exerceram o cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Pessoas, no tocante a supostos pagamentos irregulares de passivos financeiros. No entanto, apenas foram constatadas irregularidades atribuídas à impetrante. INTERROGATÓRIO APÓS O INDICIAMENTO NÃO REALIZADO EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA ACUSADA: AUSÊNCIA DE NULIDADE 11. A jurisprudência do STJ entende que a falta de interrogatório no Processo Administrativo Disciplinar não é causa de nulidade se tiver havido a intimação do acusado e for constatado o não comparecimento ao ato injustificadamente. 12. Veja-se: "Não macula a higidez do processo administrativo a falta de interrogatório do indiciado, mormente nas hipóteses em que os reiterados pedidos de adiamento denotam claro intento de retardar o procedimento para ensejar a prescrição da pretensão punitiva. A ninguém é lícito invocar em seu proveito nulidade a que deu causa (...)" (MS 23.192/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 09/11/2021). No mesmo sentido: MS 18.163/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 1º/12/2016, MS 20.994/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6/6/2016 e MS 16.133/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 2/10/2013. 13. No caso, o processo se desenvolveu com indiciamento da acusada, apresentação de defesa, diligências, perícia contábil, e oitiva de testemunhas. A indiciada requereu em 6/11/2017 e em 28/11/2017 prorrogações de prazo para análise de documentos a fim de apontar testemunhas e documentos, deferidos pela CPAD. Em 15/12/2017 peticionou para informar que seriam juntados documentos sobre pontos pendentes de esclarecimentos, os quais, contudo, não foram apresentados - fls. 2.079, 2.083 e 2.087, e-STJ. 14. Foi então marcado o primeiro interrogatório para 25/1/2018, efetivamente realizado, sendo oportunizado à servidora que apresentasse documentos em 10 dias úteis, juntados em 8/2/2018, seguindo-se a realização de novas diligências, dentre as quais perícia e oitiva de testemunhas. (fls. 2.089, 2.096/2.101, 2.127/2.128 e 2.130/2.219, e-STJ). 15. Concluídos os atos processuais acima mencionados, novo interrogatório fora marcado para 3/6/2019, mas houve recusa da servidora a receber notificação para comparecer ao ato; remarcado para 28/6/2019, para o qual foi intimada por hora certa, e não compareceu, sem apresentar justificativa. 16. A alegação de nulidade do processo disciplinar por falta de novo interrogatório da acusada após a produção de provas posteriores ao primeiro, portanto, deve ser afastada, na medida em que decorreu exclusivamente de sua recusa de receber a notificação para o ato marcado para 3/6/2019, ao qual não compareceu, sem justificativa, e não comparecimento sem justificar após ser remarcado para 28/6/2019 e 20/8/2019, apesar de intimada. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA DA ACUSADA E DO ÔNUS DA PROVA DE QUE O AUMENTO PATRIMONIAL NÃO DECORREU DE ORIGEM ILÍCITA 17. O STJ entende que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. A propósito: AgInt no MS n. 23.865/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 21/2/2022 e MS 17.151/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 11.3.2019. 18. Registre-se que o STJ entende que "demonstrada pelo Estado-acusador riqueza incompatível com a renda do servidor, a incumbência de provar a fonte legítima do aumento do patrimônio é do acusado, e não da Administração." (MS 21.708/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 11/9/2019). No mesmo sentido: MS 21.084/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 1/12/2016. 19. No Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, está consignada a constatação de acréscimo patrimonial incompatível com a renda da indiciada nos exercícios de 2008 a 2012, totalizando R$ 439.261,43, cuja licitude não foi comprovada. DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO JUDICIAL PARA APLICAR A PENA DE CASSAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 20. À luz do disposto no art. 12 da Lei 8.429/90 e nos arts. 37, §4º, e 41 da CF/88, as sanções disciplinares previstas na Lei 8.112/90 são independentes em relação às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Daí por que é dispensável o trânsito em julgado da Ação por Improbidade Administrativa para que seja editado o ato de demissão com base no art. 132, IV, do Estatuto do Servidor Público Federal. Nesse sentido: MS 15.484/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 16.8.2013. CONCLUSÃO 21. Ordem denegada. (MS n. 28.214/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Como visto, não existia a incidência do princípio da tipicidade cerrada, nem tampouco maior preocupação formal com a subsunção da conduta aos incisos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Dentro dessa lógica, o artigo 11, I, da Lei nº 8.429/1992 servia justamente com tipo subsidiário, já que poderia abarcar qualquer conduta ímproba, por estar dotado de alto grau de generalidade ao vedar: "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência". Por ocasião da sentença, se não estivessem previstas os elementos constitutivos do art. 10, o magistrado poderia subsumir a conduta como atentatória aos princípios da administração pública, inexistindo até então rigor formal, por se tratar de rol meramente exemplificativo. Na hipótese em apreço, o caso foi julgado pelas instâncias ordinárias antes do advento da Lei nº 14.230/2011, de modo que estavam em consonância com o ordenamento vigente que não aplicava o princípio da tipicidade cerrada. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 17, § 10-C da Lei nº 14.230/2021 não pode ser aplicado aos processos já sentenciados: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA DOLOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFERÊNCIA À EVENTUAL CULPA GRAVE REALIZADA SUBSUDIARIAMENTE, EM OBITER DICTUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.199/STF. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI N. 14.230/2021. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 17, § 10-C, DA LEI N. 8.429/1992 (COM REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 14.230/2021). 1. Em 18/8/2022, o STF ultimou o julgamento do Tema 1.199 a respeito da aplicação da Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/1992, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 2. De fato, "em relação à prescrição, o STF consignou a irretroatividade do regime prescricional instituído pela nova legislação, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA apenas sejam aplicáveis a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, o que ocorreu em 26/10/2021" (ARE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.673.809/PB, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/9/2023). 3. No que tange ao elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa, o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a conduta da parte ora agravante foi dolosa, porquanto efetivamente buscou direcionar o resultado da licitação, e não simplesmente fruto de eventual erro dos servidores, tendo a referência a uma eventual culpa grave sido realizada subsidiariamente, em obiter dictum. Assim, inaplicável a Lei n. 14.230/2021. 4. "Rever o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido da presença de elemento doloso, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa [...] demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.643/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/5/2023). 5. O art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), que veda ao magistrado sentenciante modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, possui natureza eminentemente processual, motivo pelo qual as sentenças já proferidas quando do advento da Lei n. 14.230/2021 devem se submeter à teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática, respeitando-se aqueles já consumados nos termos da legislação anterior. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 2.272.535/PB, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.214.392/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 5/10/2023. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.301.778/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Logo, inexiste óbice legal para a alteração do enquadramento jurídico da conduta ilícita objeto de sentença em data anterior à vigência da Lei nº 14.230/2011. Dentro desse arcabouço normativo, admite-se a incidência da continuidade-típico-normativa. Verifica-se que, in casu, os réus foram condenados porque incursos no art. 11, caput, I, da LIA. Assim, por força do princípio da continuidade típico-normativa, a conduta antes tipificada no art. 11, caput, I, da lei de regência, encontra agora amparo em seu atual inciso V do art. 11, tal como defendido pelo recorrente em suas razões recursais. 2. Do recurso especial interposto pelo MPF (fls. 2335-2366) Nesta perspectiva, à luz das inovações trazidas pela novel legislação à LIA, no que pertine ao mérito recursal, como já antecipado linhas acima, com razão o recorrente. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. 'Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica.” Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018, AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021, AgInt no AREsp 1.905.420/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão relata fatos e circunstâncias nos quais as condutas dos agentes estão satisfatoriamente descritas. Nesse contexto, os fundamentos fáticos estão bem delineados no aresto recorrido, o que permite a revaloração jurídica por esta Corte. A leitura do acórdão hostilizado, em contraponto com a sentença proferida pela magistrada singular e até mesmo pelo acórdão proferido às fls. 2106-2136, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, não deixa dúvidas de que os recorridos concretamente agiram em união de esforços “(...) no esquema voltado à fraude a procedimento licitatório, mediante favorecimento da empresa vencedora, para contratação e execução de obras de construção de quadra poliesportiva coberta no Município de Santa Rosa de Lima/SC, objeto de Convênio firmado com a União, por meio do Ministério do Esporte e CEF” (fl. 2108). Para tanto, depreende-se dos autos que a contratação para realização da referida obra foi objeto do processo licitatório n.º 21/2013, Tomada de Preços n.º 01/2013, em que sagrou-se vencedora a empresa Alexandre Chaves de Mello Me., de propriedade do ora recorrido Alexandre Chaves de Mello, pelo preço global de R$ 213.643.49. Havia previsão, entre outros itens listados, do fornecimento e cravação de 730 metros de estacas pré-moldadas de 20x20 cm, conforme Contrato Administrativo n.º 43/2013 celebrado com o município de Santa Rosa de Lima, sob a gestão da então prefeita, Dilcei Heidemann, aqui também recorrida. Ademais, conforme apurado no bojo do Inquérito Policial Federal n.º 5022490-56.2013.4.04.7200 (0715/2013- SR/DPF/SC) e ação penal n.º 5006166-28.2017.4.04.7207, cujos elementos foram considerados prova emprestada, a mencionada empresa indicou como engenheiro civil responsável pela obra, Leandro Heidemann dos Santos, que já prestava serviços à prefeitura, além de ser sobrinho de Dilcei e seu marido, Bertillo Heidemann, secretário de obras à época dos fatos. Por sua vez, Leandro indicou ao então secretário de administração da municipalidade, ora recorrido, Edison José Vandressen, para atuar como fiscal da obra, a também recorrida Eliana Gonçalves, arquiteta e empregada de uma de suas empresas, consoante se extrai do acórdão modificado pelos aclaratórios com efeitos infringentes, cujas razões de decidir pautaram-se nos fundamentos da sentença (fls. 2116-2126). O mencionado acórdão, revela, ainda, que na data de 27/06/2013 foi emitido por Eliana e Dilcei o “Boletim de medição n. 01/2013(...) relativo ao período de 24/05/2013 a 27/06/2013, registrando a execução do equivalente a R$ 58.345,65, inclusive o fornecimento e cravação de 730 metros de estacas pré-moldadas 20x20cm” (fl. 2117). Contudo, o Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), da Caixa Econômica Federal, datado de 16/07/2013, referente à primeira medição, informou que nada havia sido executado. Em relação ao recorrido Leandro, o referido acórdão ressalta, em transcrição da sentença, que “Como estava impedido de concorrer por ser engenheiro do ente municipal, serviu-se da empresa ALEXANDRE CHAVES DE MELLO ME, mesmo sendo proprietário de outra do mesmo ramo”, sendo isso reforçado “pelo fato de LEANDRO negociar diretamente com a fornecedora de estacas, a Base Firme, cujo proprietário sequer conhecia ALEXANDRE” (fl. 2123). Nesta perspectiva, conforme afirmado na peça de ingresso pelo aqui recorrente, e confirmado tanto pela sentença proferida pelo juízo singular (fls. 1846-1865), quanto pelo primeiro acórdão prolatado pelo Tribunal local (fls. 2106-2136), é indene de dúvidas que os recorridos efetivamente praticaram a conduta ímproba que lhes pesam, atualmente subsumida ao art. 11, V da LIA, in verbis: “(...) A par do exposto, consigno que os fatos narrados na inicial são comprovados por meio de prova robusta, não subsistindo a tese de mera irregularidade ou de "inabilidade funcional ofensiva" (consoante tese defensiva de EDISON e DILCEI). Isso porque os elementos constantes no feito evidenciam condutas eivadas da dita "ilegalidade qualifificada" pela atuação com má-fé e/ou fraude, distanciando-se, portanto, de conduta meramente ilegal”. No que tange ao elemento anímico da conduta exigido pela novel legislação, tem-se que igualmente se encontra presente. Isto porque, conforme consta dos autos, todos os recorridos agiram, de forma livre e consciente, buscando alcançar o fim ilícito tipificado no art. 11, da LIA, mais precisamente em seu atual inciso V. Todos tinham plena ciência de que Leandro, sobrinho da então prefeita Dilcei, “ (...) prestava serviços para a Prefeitura de Santa Rosa de Lima — fato amplamente comprovado nos autos —, não poderia ter qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a empresa Alexandre Chaves de Melo ME” e “Mesmo assim, o contrato foi assinado pelo valor de R$ 213.643,49” (fl. 2118-2119). Pontue-se no que tange ao recorrido Alexandre, que este indubitavelmente anuiu “que LEANDRO operasse por meio de pessoa jurídica registrada em seu nome” (fl. 2124). Exsurge, para além disso, que Leandro, na tentativa de evitar a mencionada incompatibilidade, sugeriu à Edison, à época secretário de administração e presidente da comissão de licitação, o nome de uma de suas funcionárias, a arquiteta Eliana, o qual foi aceito para ser a fiscal da obra, “quando ela sequer esteve no local para realizar as medições” (fl. 2124), tendo, no mais, assinado “certificados de visitas técnicas as quais nunca compareceu, fato por ele admitido durante o interrogatório” (fl. 2124). Rememore-se que Dilcei e Eliana, assinaram conjuntamente o Boletim de Medição nº 01/2013, constando falsamente a execução de R$ 58.345,65, quando sabidamente por ambas, nada havia sido executado. Eliana, inclusive, admitiu em juízo que “estava ciente de que assinara um documento com informações falsas ou, no mínimo, possivelmente falsas”. Portanto, está cabalmente comprovado que cada qual agiu para o fim de obter benefício próprio, direto ou indireto, ou para beneficiar terceiros interessados no resultado da conduta ímproba. Acerca do dolo específico, o acórdão posteriormente alterado pelo entendimento equivocado adotado pelo Tribunal de origem quando do julgamento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, assim somou ao acima explicitado (fl. 2126-2129): “(...) Com relação à DILCEI, prefeita à época dos fatos, a alegação de que assinou o boletim de medição confiando na expertise da arquiteta ELIANA não encontra amparo nos autos, considerando que admitiu a atuação indireta de seu sobrinho/afilhado LEANDRO, engenheiro da Prefeitura (e chefe de ELIANA na empresa HM Engenharia e Incorporadora Ltda.), na obra promovida pelo Município, sendo irrazoável crer que nada soubesse a respeito do esquema para fraudar a licitação, em afronta ao art. 9º, III da Lei 8.666/93. (...) Da mesma forma, verifico o dolo na conduta de LEANDRO, contratado pela Prefeitura de Santa Rosa de Lima logo no início do mandato de DILCEI (início em 2013), na fraude do procedimento licitatório, organizando o esquema de forma que seu nome não tivesse qualquer relação irregular com a licitação da obra e conferindo a aparente "legalidade esperada" no certame. Nisso, vale observar a declaração da testemunha Ezequiel Darós, administrador da empresa Base Firme, de que recebeu os pagamentos e negociou os serviços apenas com LEANDRO e que desconhece ALEXANDRE, proprietário da empresa vencedora da licitação de Alexandre Chaves de Melo ME, o que refuta, juntamente com as demais provas, a tese de ausência de conduta ímproba. Ressalto que resta incontroverso a condição de LEANDRO como engenheiro da Prefeitura ao mesmo tempo em que atuava como responsável técnico da empresa vencedora da licitação, em afronta direta ao art. 9º, III da Lei de Licitações. (...) ALEXANDRE, por sua vez, agiu com dolo ao emprestar o nome da sua empresa a LEANDRO, ciente das irregularidades que este planejava. A corroborar o édito condenatório, destaco a respeito da empresa vencedora da licitação as inconsistências quanto à sua instalação e ao maquinário e ferramenta para a execução da obra constantes na sentença. (...) EDISON, da mesma forma, na qualidade de presidente da comissão de licitações e secretário de administração municipal, atuou em desacordo com o esperado para seus cargos (assinou certificados de visitas técnicas às quais nunca compareceu, fato por ele admitido durante o interrogatório, além de ter aceitado ELIANA como fiscal da obra, quando ela sequer esteve no local para realizar as medições). Já do que se extrai das alegações de ELIANA é a reiterada manifestação quanto a sua não participação no conluio para fraudar a licitação, reconhecendo, contudo, que assinou papéis em razão da subordinação ao empregador LEANDRO e na confiança que este lhe incutia de que "não daria em nada". Ocorre que, sendo pessoa instruída (possui nível superior e atua como arquiteta), ainda que não tivesse qualquer dolo especifico ao assinar o documento (ou seja, sem um fim especial como o de obter vantagem indevida, por ex.), pelo que admitiu em juízo, estava ciente de que assinara um documento com informações falsas ou, no mínimo, possivelmente falsas (ou seja, tinha a vontade livre e consciente de praticar o ato com possível falsidade). (...) Aliás, a conduta de ELIANA ao assinar o boletim de medição, mesmo tendo escutado "conversas sobre a intenção de superfaturar a construção da quadra", consoante declarou (evento 160, VIDEO1 e VIDEO2), poderia ser configurada como dolo eventual (...)” De se ver, então, que diversamente do entendimento adotado pelo Tribunal de origem nos aclaratórios, sobeja dos autos os elementos objetivo e subjetivo necessários à configuração da conduta ímproba praticada por todos os réus, ora recorridos, atualmente subsumida ao art. 11, inciso V da LIA, por força das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e pela continuidade típico-normativa plenamente aplicável à hipótese em apreço. Calha ainda reforçar que para a caracterização da conduta prevista no art. 11 da LIA, tipificador da ofensa aos princípios reitores administrativos, desimportante a ocorrência do dano ao erário, que, no caso em apreço, somente não se consumou pela contundente e eficaz ação fiscalizatória da CEF, a qual culminou com o bloqueio das verbas repassadas pela União por meio do convênio firmado com o município. Diante de todo o exposto, não há outra conclusão possível, senão a de que as balizas adotadas pelo Tribunal local para julgar improcedente a pretensão inicial estão dissociadas não só do contido nos autos, mas também do entendimento jurisprudencial sobre o tema, o que autoriza, neste grau, a reversão do entendimento adotado no aresto impugnado, sendo, então, de rigor o restabelecimento da sentença proferida pelo juízo singular, porém, com a exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos imposta aos recorridos, Dilcei, Edison, Leandro e Eliana. Neste ponto, a respeito da suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade, a Constituição Federal estabelece que: Art. 37. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Em atendimento a previsão constitucional, o legislador ordinário, ao editar a Lei nº 8.429/1992 assim fixou as sanções por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública: Art. 12. III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. De acordo com a lei de regência, o agente que incorria em conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 poderia ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, modificou-se substancialmente a forma e gradação das sanções pelo descumprimento do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, vejamos a nova redação do art. 12, III: Art. 12. III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; O novo regime jurídico implicou na exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos para o agente ímprobo que frustra, em ofensa à imparcialidade, o procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. Todavia, como está sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que as alterações da Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas retroativamente tanto em relação a condutas dolosas como culposas, impõe-se conhecer da matéria para determinar a aplicação retroativa da legislação que é mais benéfica ao agente ímprobo. Tem-se, portanto, que não mais subsiste a suspensão dos direitos políticos dos recorridos, Dilcei, Edilson, Leandro e Eliana, ante a nova redação do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, permanecendo hígida as demais sanções tal como impostas na sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento para o fim de restabelecer a condenação dos recorridos, tal como lançado na sentença proferida pela magistrada de primeiro grau, à exceção da sanção imposta de suspensão dos direitos políticos. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

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