Procedimento Comum Cível 5066385-03.2018.4.04.7100 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5066385-03.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:04

Publicação

27/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066385-03.2018.4.04.7100/RS AUTOR: LEA LUCIANA GALLE LAUTERT ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(íza) Federal titular do feito e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Tendo em vista o trânsito em julgado, abro vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio, procederei à baixa dos autos, conforme determinado em sentença.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:12

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:11

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:11

Mero expediente

23/04/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:41

Petição

09/04/2026, 17:23

Publicação

17/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066385-03.2018.4.04.7100/RS AUTOR: LEA LUCIANA GALLE LAUTERT ADVOGADO(A): RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) ADVOGADO(A): FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(íza) Federal titular do feito e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Tendo em vista o trânsito em julgado, abro vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito. No silêncio, procederei à baixa dos autos, conforme determinado em sentença.

16/03/2026, 00:00

Petição

13/03/2026, 13:07

Expedida/certificada

13/03/2026, 03:08

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2676420/RS (2024/0230044-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: LEA LUCIANA GALLE LAUTERT ADVOGADOS: MAURO LUCIANO HAUSCHILD - RS056929 BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF024967 ALICE BUNN FERRARI - DF036878 GUILHERME MACHADO DO AMARAL - RS074234 ALEXANDRE SANTOS RAMOS - DF060939 GIOVANA BARBOSA FURTADO - DF076747 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO à decisão em que foi apreciado o recurso interposto por LEA LUCIANA GALLE LAUTERT (fls. 819/821). A parte embargante sustenta omissão no julgado por ausência de condenação da parte recorrente, ora embargada, ao pagamento da verba honorária recursal, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 829/833). É o relatório. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.545.645/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 25/11/2020.) No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte e desprover o recurso especial da parte adversa. Além disso, foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme pleiteado pela embargante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

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