Apelação Cível 5015963-27.2014.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 51.889,08

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Canoas 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

VALDECIR FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS 082693·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR 084806·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

DANIELA DAS CHAGAS OLIVEIRA GIJSEN

OAB/RS 082693·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR 084806·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

08/11/2024, 12:29

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2024

08/11/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/11/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/11/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/11/2024, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

05/11/2024, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/10/2024, 19:56

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

31/10/2024, 19:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

31/10/2024, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/10/2024, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SRECTS

28/10/2024, 00:05

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

08/11/2024, 12:29

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2024

08/11/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

08/11/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

08/11/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/10/2024, 19:48

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/10/2024, 07:53

05/11/2024, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

05/11/2024, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/10/2024, 19:56

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

31/10/2024, 19:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

31/10/2024, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/10/2024, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SRECTS

28/10/2024, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/10/2024, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/10/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

07/10/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/09/2024, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2024, 08:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

27/09/2024, 08:33

Sentença confirmada - por unanimidade

25/09/2024, 19:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 00:00 a 25/09/2024 16:00</b>

06/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 00:00 a 25/09/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1142

04/09/2024, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/09/2024, 18:55

Recebidos os autos - RSCAN01 -> TRF4

21/08/2024, 17:46

Processo Reativado - Novo Julgamento

21/08/2024, 17:45

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN01

15/09/2022, 18:32

Recebidos os autos do STJ

15/09/2022, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/05/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/05/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

13/05/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/05/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/05/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 11:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/05/2022, 17:12

Recurso Especial Admitido

11/05/2022, 17:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/04/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/04/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/03/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2022, 19:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

26/03/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

26/03/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/03/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/03/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2022, 14:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

15/03/2022, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2022, 18:11

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/03/2022, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 405

22/02/2022, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 11:44

Conclusos para julgamento de retratação

31/01/2022, 10:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/01/2022, 18:55

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

26/01/2022, 18:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

27/10/2021, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/10/2021, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/10/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2021, 19:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

27/09/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/09/2021, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/09/2021, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/09/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

22/09/2021, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 15:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

16/09/2021, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2021, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

31/08/2021, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2021<br>Período da sessão: <b>09/09/2021 00:00 a 16/09/2021 14:00</b>

30/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 94

27/08/2021, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/08/2021, 15:35

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST5 -> GAB51

09/08/2021, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/08/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/08/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 15:27

Remetidos os Autos - GAB51 -> ST5

02/08/2021, 15:26

Juntada de Petição

02/08/2021, 14:22

Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST5 -> GAB51

31/07/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

31/07/2021, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/07/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB51 -> ST5

29/07/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 15:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB51

26/07/2021, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/07/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/07/2021, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/07/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/07/2021, 16:17

Juntada de Petição

09/07/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2021, 18:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/07/2021, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

06/07/2021, 16:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - ST5 -> GAB51

10/06/2021, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

09/06/2021, 17:36

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/06/2021, 14:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2021<br>Data da sessão: <b>08/06/2021 10:00:00</b>

27/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2021 10:00</b><br>Sequencial: 40

26/05/2021, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

26/05/2021, 16:47

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB51

06/05/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/05/2021, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/05/2021, 09:02

Juntada de Petição

06/05/2021, 09:01

Retirado de pauta

04/05/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2021, 21:29

Determinada a intimação

03/05/2021, 21:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB51 -> ST5

03/05/2021, 19:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 10:00:00</b>

23/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 10:00</b><br>Sequencial: 30

21/04/2021, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/04/2021, 21:07

Juntada de Petição

20/04/2021, 16:56

Retirado de pauta

29/03/2021, 14:34

Juntada de Petição

24/03/2021, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2021<br>Período da sessão: <b>06/04/2021 00:00 a 13/04/2021 14:00</b>

23/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 341

19/03/2021, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2021, 15:49

Conclusos para decisão com Petição - ST5 -> GAB51

03/02/2021, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/02/2021, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/01/2021, 11:28

Determinada a intimação

19/01/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2021, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB51 -> ST5

19/01/2021, 10:59

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 14:06

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/10/2024, 07:53

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/10/2024, 07:53

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 08:33

EXTRATO DE ATA

•25/09/2024, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 13:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/05/2022, 17:01

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 18:55

ACÓRDÃO

•16/09/2021, 18:37

EXTRATO DE ATA

•16/09/2021, 16:32

CONTRARRAZÕES

•07/08/2021, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 15:58

Todos os documentos(19)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/10/2024, 19:48

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/10/2024, 07:53

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/10/2024, 07:53

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/10/2024, 07:53

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 08:33

EXTRATO DE ATA

•25/09/2024, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 13:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/05/2022, 17:01

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 18:55

ACÓRDÃO

•16/09/2021, 18:37

EXTRATO DE ATA

•16/09/2021, 16:32

CONTRARRAZÕES

•07/08/2021, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 15:58

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 16:07

EXTRATO DE ATA

•08/06/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2021, 10:59