Cumprimento de sentença 5002941-15.2017.4.04.7105 - TRF4

Cumprimento de sentença 5002941-15.2017.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002941-15.2017.4.04.7105/RS EXECUTADO: VERONICA LOURDES VENTURINI PIVETTA ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS112980) EXECUTADO: IVANETE ANA ZANCAN ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS112980) EXECUTADO: ANGELA MARIA VENTURINI GIRARDI ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS112980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar Embargos de Declaração interpostos pela parte autora por ocasião do evento 159, EMBDECL1, em desfavor da decisão anexada ao evento 151, DESPADEC1, por meio dos quais aduz a existência de "omissão" quanto à análise da tese de que "os valores foram recebidos por força de tutela de evidência concedida de ofício em sentença, com cognição exauriente", o que no seu entender teria o condão de alterar a conclusão recorrida. Entretanto, verifico que a parte recorrente está fazendo uso inadequado do presente recurso integrativo, pois do julgador não é exigido esgotar a análise de todos os argumentos contidos nos autos, dando como prequestionados os dispositivos elencados nos embargos, para suprir o exigido nas Súmulas 356 do STF e 211 do STJ. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, em sentença, acórdão ou decisão interlocutória, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois visam a integrar ou a aclarar a decisão embargada. Não podem ser utilizados, contudo, para fins de modificação do entendimento esposado na decisão recorrida, o que deve ser buscado por meio de recurso próprio. A omissão/contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a omissão/contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado, conforme vem entendendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL n.º 1.427.222 - PR (2013/0419285-2), Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, Brasília (DF), 27 de junho de 2017 (Data do Julgamento). (Destaquei.) Por fim, dirimindo-se eventuais dúvidas, sinalizo que o indigitado caráter de tutela de evidência apontado no recurso integrativo não afasta, por si só, ao menos em ações da espécie, o genuíno caráter precário que a adjetiva, pois tanto a tutela de urgência quanto a tutela de evidência são espécies de tutela provisória que, em situações como a dos autos, dificilmente possuem prova documental estreme de dúvida, a ensejar peculiar caso onde, malgrado data vênia entenda esta Magistrada como mais adequada a concessão de tutela de urgência com lastro no artigo 300 do CPC, há consideráveis casos na comunidade jurídica que optam pelo deferimento de tutela de evidência, com lastro no artigo 311, IV, do CPC, a exemplo do caso dos autos, olvidando da necessidade de prova documental inconste já em sede de petição inicial - ausente, in casu - a qual o réu não seja capaz de opôr dúvida, situação que, em arremate e salvo melhor juízo, também não ocorre no presente feito, corolário da necessidade de valoração interpretativa/subjetiva pelo julgador(a) quando do momento da sentença do vultoso - e arenoso - arcabouço normativo que justificou o pensionamento militar concedido na sentença anexada ao evento 94, posteriormente reformada pelo TRF da 4ª Região em sede apelação, a confirmar, ao fim e ao cabo, tal silogismo. ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes embargos de declaração anexados ao evento 159, mas, no mérito, rejeito-os. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, dando-se normal prosseguimento ao feito. Cumpra-se.

03/07/2025, 00:00

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