Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011368-45.2019.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011368-45.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011368-45.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: SUELEN LIMA MEDEIROS ADVOGADO(A): MISSIELLY WENZEL NEIS (OAB RS088382) ADVOGADO(A): GABRIEL DOBLER FELLINI (OAB RS099128) INTERESSADO: FABIANO FRAGA AMANDIO ADVOGADO(A): FABIANO FRAGA AMANDIO DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao ofício requisitório nº 25710070055. O advogado interessado requereu, no evento 271, PET1, a retificação do valor principal que constou no ofício requisitório nº 25710070055 (evento 264, REQPAGAM1). Decido. Alega o interessado que o valor principal que constou no ofício requisitório não é o de R$ 379.483,94, conforme determinado no evento 260, DESPADEC1. Sem razão. O valor de R$ 379.483,94 refere-se ao valor bruto devido à parte exequente, sem o destaque de honorários contratuais. Com a aplicação do destaque de 30% de honorários contratuais o valor devido à parte exequente diminuiu para R$ 265.638,75, como constou no ofício requisitório. Logo, correto o ofício requisitório neste quadrante. Vale salientar que não é caso de atualizar a base de cálculo dos honorários de sucumbência e de cumprimento já que a redução do principal deve-se apenas para excluir os valores pagos em decorrência do deferimento de tutela de urgência. Portanto, o proveito econômico obtido pela parte exequente inclui os valores decorrentes do deferimento da antecipação da tutela que devem compor a base de cálculo dos honorários, conforme entendimento consolidado do TRF/4, conforme bem ilustra o voto proferido pelo Desembargador Federal Rogério Favretto no julgamento do AI nº 5023345-23.2021.4.04.0000/RS: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença proferida na ação coletiva 2002.71.00.017431-3 (em que reconhecido o direito dos substituídos à manutenção da forma de pagamento das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei n.º 8.112/90, com restituição dos valores pagos a menor desde a redução até a implantação correta em folha de pagamento), tendo por objeto o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, rejeitou a alegação do INSS de inexistência de valores a pagar, vez que seria indevida a incidência da referida verba sobre valores pagos na via administrativa a partir implantação da antecipação de tutela, nos seguintes termos (evento 22, DESPADEC1): [...] A execução foi promovida pelo valor de R$ 9.618,99 (atualizado até setembro/2020), correspondente a 10% sobre o a quantia apurada a título das aludidas diferenças remuneratórias no período de dezembro/2005 a março/2013. Do título judicial exequendo assim constou (evento 1, TIT EXEC JUD7, pg. 57/58): "Ante o exposto, afasto a preliminar invocada pelo INSS e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) ratificar a medida antecipatória concedida anteriormente para o efeito de, reconhecendo o direitos dos servidores substituídos ao pagamento das vantagens insculpidas nos arts. 62 e 193 da Lei 8.112/90, nas rubricas "VPNI ART. 62-A LEI 8112/90" e "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", determinar ao INSS a manutenção do pagamento das parcelas nos mesmos moldes que vinham sendo pagas até a redução ocorrida na remuneração dos substituídos; b) condenar o INSS à restituir as diferenças remuneratórias advindas do pagamento a menor, ocorridas desde a redução até o efetivo cumprimento da medida antecipatória, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos adotados pela Justiça Federal, com a manutenção em definitivo dos critérios de pagamento utilizados até a ilegal redução; c) vedar o INSS, em qualquer hipótese, promover descontos nos vencimentos dos servidores a título de reposição e/ou ressarcimento ao erário (art. 46 da Lei 8.112/90). Sucumbente, arcará a Autarquia requerida com as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa. [...] No âmbito desta Corte, houve modificação nos seguintes termos (evento 1, TIT EXEC JUD7, pg. 57/58): "Tenho, contudo, que a r. sentença de fls. 474/483 necessita de ajuste no provimento condenatório constante no item "b" do dispositivo, a fim de que o INSS seja condenado a restituir as diferenças remuneratórias advindas do pagamento a menor, ocorridas desde a redução até a efetiva implantação dos valores corretos em folha de pagamento, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, vedando qualquer desconto nos vencimentos dos servidores a título de reposição e/ou ressarcimento ao erário. No que concerne aos honorários advocatícios, esta 3ª Turma, tratando de ações relativas ao pagamento de diferenças remuneratórias a servidores, tem fixado o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (AC- 2000.71.09.001362-5/RS; DJU 03/11/2004 e AG-2004.04.01.006579-3/RS, DJU 16/06/2004). Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do Sindicato e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. [...] A antecipação de tutela foi cumprida em novembro/2005 e o trânsito em julgado passado em 24/03/2013. Ou seja, a implantação da forma correta de pagamento das vantagens em folha em 2005 só se deu por força de antecipação de tutela. Não tivesse havido antecipação de tutela, o provimento seria exequível apenas a partir do trânsito em julgado. Portanto, todos os valores pagos por força de antecipação de tutela durante o curso da lide, até o trânsito em julgado do título judicial, consiste em efetivo proveito econômico obtido pelo autor com a demanda e em crédito apurado em seu favor, integrando o valor da condenação e devem ser considerado na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Também por esses mesmos fundamentos descabe a pretensão subsidiária de limitação da base de cálculo à data da sentença, mormente tendo em vista a modificação do provimento em sede recursal, não havendo falar em aplicação, na hipótese, da Súmula 111 do STJ que, ademais, versa sobre demandas previdenciárias. Assim, muito embora incontroverso o fato de uma parcela da dívida exequenda já ter sido paga na via administrativa por força de antecipação de tutela, o montante devido a título de crédito principal ao autor não se confunde com o montante devido a título de honorários advocatícios de sucumbência do processo de conhecimento devidos ao procurador. É que a compensação dos valores pagos na via administrativa com o crédito principal ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. BASE DE CÁLCULO. NÃO REPERCUSSÃO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de não exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores pagos administrativamente, após a citação, seja por iniciativa do próprio réu (que até então resistiu à pretensão), seja por força de decisão judicial, sob pena de o reconhecimento do pedido ou a antecipação de tutela, concedida com fundamento na verossimilhança do direito alegado, reverterem em prejuízo da parte por ela beneficiada. 2. A compensação dos valores pagos administrativamente, como medida indispensável para, na fase de liquidação do julgado, evitar o bis in idem, não repercute na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade das importâncias devidas (correspondentes aos montante da condenação). (TRF4, AG 5006604-10.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. base de cálculo dos honorários advocatícios. parcelas recebidas em antecipação de tutela. condenação. 1. As parcelas pagas em razão de antecipação de tutela constituem proveito econômico obtido pelo autor com a ação e devem ser incluídas na base de cálculo dos honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre a condenação. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008962-79.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 14/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. As parcelas pagas por força da tutela antecipada devem ser incluídas na base de cálculo para a apuração do valor correspondente aos honorários advocatícios, porquanto foram recebidas em razão de deferimento de pedido feito em juízo, no bojo da presente ação judicial e refletem o proveito econômico obtido na ação. (TRF4, AG 5030453-45.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/11/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios repercutem sobre o valor da condenação, a qual abrange as parcelas vencidas até a data da decisão condenatória em cognição exaurimente, independentemente de prévio pagamento administrativo por força de antecipação de tutela. 2. No caso em questão, o autor, ora apelante, foi reintegrado à Caserna em maio/2011 (agravo de instrumento nº 5005148-69-2011-4-04-0000). A sentença não reconheceu o seu direito à reforma/reintegração, embora tenha julgado procedente o pedido de condenação em danos morais. No entanto, o acórdão do TRF4 deu parcial provimento à apelação do autor, reconhecendo o direito à reintegração e posterior reforma militar, mas afastando os danos morais. Assim, a primeira decisão exauriente condenatória, marco do termo final da condenação, é o acórdão desta Corte, proferido em julho de 2014. (TRF4, AC 5006142-10.2015.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/09/2017) [...] Dito isto, rejeito a impugnação ao ofício requisitório, nos termos acima. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes e o interessado. Independente de preclusão, prepare-se o ofício requisitório nº 25710070055 para imediata transmissão, nos termos do definido no evento 260, DESPADEC1.

21/01/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011368-45.2019.4.04.7100/RS EXEQUENTE: SUELEN LIMA MEDEIROS ADVOGADO(A): GABRIEL DOBLER FELLINI (OAB RS099128) INTERESSADO: FABIANO FRAGA AMANDIO ADVOGADO(A): FABIANO FRAGA AMANDIO DESPACHO/DECISÃO 1. Destaque de honorários contratuais e bloqueio. Requer o causídico interessado o destaque dos honorários contratuais com status bloqueados, de forma a salvaguardar o cumprimento do contrato firmado com a parte autora (evento 197, CUMPR_SENT1). Por sua vez, alega a parte exequente que o destaque é indevido pela nulidade do contrato, conforme já argumentado alhures, bem como que o interessado já está movendo execução de título executivo extrajudicial sobre os valores do contrato discutido, de modo que a situação configuraria dupla cobrança do mesmo montante (evento 199, PET1). Por sua vez, o interessado aduz que os honorários advocatícios cobrados na ação executiva são diversos dos cobrados nestes autos, sustentando que os valores aqui devidos são sobre o proveito econômico obtido pela exequente, enquanto na ação executiva é cobrada parcelas fixas previstas em cláusulas diversas (evento 200, PET1). Com efeito, compulsando a inicial da ação executória (evento 200, OUT2), percebe-se que os 30% sobre o proveito econômico obtido, conforme previsto no segundo contrato firmado entre as partes (evento 145, CONHON2), não está sendo alvo da ação executória movida pelo causídico originário, já que o débito almejado na referida demanda (R$ 22.681,31 em 11/2023) é muito inferior à porcentagem do proveito econômico obtido pela exequente. Portanto, sem razão a parte exequente. Ademais, defiro o destaque de honorários contratuais de forma bloqueada, a fim de resguardar desfecho eventual da controvérsia acerca da validade e eficácia do segundo contrato de prestação de serviço firmado pela exequente com o seu advogado originário. Como os honorários contratuais são acessórios ao principal, o bloqueio da verba também atingirá os valores principais. Entretanto, não haverá prejuízo para a exequente, já que os valores principais serão liberados pelo Juízo quando do pagamento, salvo superveniência de fato novo. Já os valores decorrentes do destaque de honorários contratuais deverão ficar bloqueados até demonstração de decisão definitiva no âmbito da Justiça Estadual. Caso sagre-se vencedora, a parte exequente poderá pedir a liberação dos valores bloqueados em seu nome. Por outro lado, em caso de sua sucumbência, os valores serão liberados para o causídico original. 2. Valores devidos. Intimada dos cálculos apresentados pela parte exequente (evento 195, PET1), aduz a executada, genericamente, que os valores devidos são os presentes no seu cálculo do evento 178, PLAN3 (evento 195, PET1). Ocorre que o valor apontado pelo executado como principal (R$ 972.866,27) foi respeitado, sendo adicionado apenas os honorários sucumbenciais e de cumprimento que são devidos aos advogados da exequente. Logo, sem razão a resistência genérica da executada, devendo o feito prosseguir com a requisição dos valores devidos conforme planilha no formato padrão do SICAR juntada no evento 191, CALC3. 3. Prosseguimento. Intimem-se. Havendo preclusão da presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento cabível, devendo ser observado pela Secretaria do Juízo as seguintes disposições, com base na presente decisão e nas decisões anteriores: a) Os valores principais e os honorários contratuais deverão ser expedidos na forma bloqueada; b) Os honorários contratuais e sucumbenciais da fase de conhecimento serão titularizados pelo escritório do advogado originário, ora interessado, qual seja, Fabiano Amandio Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 39.813.038/0001-19, nos termos do fixado no evento 145, CONHON2; c) Observar que o causídico (FABIANO FRAGA AMANDIO) renunciou aos valores que excedem o teto do RPV em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (evento 197, CUMPR_SENT1); d) Os honorários de cumprimento serão titularizados pelo atual advogado da exequente, qual seja, GABRIEL DOBLER FELLINI - CPF: 024.252.450-81.

10/07/2025, 00:00

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