Execução Contra a Fazenda Pública 5001834-89.2010.4.04.7101 - TRF4

Execução Contra a Fazenda Pública 5001834-89.2010.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/05/2026, 14:31

Publicação

05/05/2026, 05:42

Petição

04/05/2026, 21:14

Confirmada

04/05/2026, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001834-89.2010.4.04.7101/RS EXEQUENTE: EDSON LUIZ BECKENKAMP VARGAS ADVOGADO(A): RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) EXEQUENTE: LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:26

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:26

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:26

Paga

27/04/2026, 18:14

Por decisão judicial

31/03/2026, 13:56

Enviada ao Tribunal

18/03/2026, 10:23

Documento (Certidão)

16/03/2026, 13:11

Petição

16/03/2026, 10:07

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001834-89.2010.4.04.7101/RS EXEQUENTE: EDSON LUIZ BECKENKAMP VARGAS ADVOGADO(A): RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) EXEQUENTE: LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001834-89.2010.4.04.7101/RS EXEQUENTE: LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG por LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S objetivando o pagamento dos honorários de execução fixados nestes autos em grau recursal. A parte exequente apresentou demonstrativo de cálculo no valor total de R$ 12.314,48 (doze mil trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 10/2025 (evento 19, DOC2). A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução no valor de R$ 2.276,88 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), e reconheceu como devido o valor total de R$ 10.037,60 (dez mil trinta e sete reais e sessenta centavos), atualizado até 10/2025 (evento 36, DOC1). Na resposta, a exequente refutou os argumentos da impugnante e requereu a rejeição da impugnação (evento 41, DOC1). Decido. 1. Da impugnação A executada alega excesso de execução sustentando que o valor da base de cálculo seria de R$ 34.169,15 (trinta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e quinze centavos) e que nos cálculos da parte exequente não foi observada a EC 136/2025 (evento 36, DOC1). No entanto, não prosperaram as alegações da impugnante. No julgamento da apelação da parte exequente foi dado provimento ao recurso para fixar a verba honorária em "10% sobre o valor da execução.". (evento 2, DEC1, da AC - grifei). No julgamento dos embargos de declaração da executada foi dado "parcial provimento dos embargos de declaração, sem que todavia haja modificação no percentual e base de incidência dos honorários advocatícios, que incidem sobre 10% do valor executado, ou seja 10% do valor efetivamente devido." (evento 116, RELVOTO1, da AC - grifei). Posteriormente o recurso especial da executada não foi conhecido e os honorários foram majorados em 10% (dez por cento). Portanto, os honorários de execução correspondem ao percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor efetivamente executado nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 2004.71.01.003407-7, que foi de R$ 37.588,07 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e sete centavos), atualizado até 06/2009, sendo R$ 34.169,16 (trinta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) correspondente ao crédito principal e R$ 3.416,91 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, conforme cálculos da Contadoria Judicial (evento 3, DOC97). Logo, não pode ser acolhida a pretensão da impugnante de adotar na base de cálculo o valor parcial da execução, excluindo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento da ação ordinária. Melhor sorte não assiste à impugnante quanto ao índice de correção monetária, pois a superveniência da EC nº 136/2025 não afasta a incidência da Selic no período compreendido entre 09/09/2025 e a expedição do requisitório, visto que a orientação da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, manifestada através da Nota Técnica CJF nº 2/2025, é no sentido de que "na elaboração dos cálculos de liquidação ou de execução das condenações judiciais da Fazenda Pública anteriores à expedição dos requisitórios, sejam aplicados – salvo decisão judicial em contrário – os índices e regras atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mantendo-se a metodologia adotada.", ou seja, até que sobrevenha modificação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determinando-se a aplicação de outros índices em razão da EC 136/2025, o que ainda não ocorreu, deve ser mantida a incidência da Selic até a data da expedição do requisitório de pagamento. Por conseguinte, rejeito a impugnação. 2. Dos honorários de cumprimento de sentença Tendo em vista a rejeição da impugnação e considerando que não incidem honorários sobre a parcela incontroversa, arbitro honorários advocatícios de cumprimento de sentença em favor da parte exequente, que fixo no percentual de 10% sobre o valor do excesso alegado (R$ 2.276,88), com fulcro no artigo 85, §§1º, 2º, 3º e 7º - contrário senso - do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários fixados nesta decisão deverá ser atualizada pela Selic a contar de 11/2025 até a data da expedição do requisitório, pois já está atualizada até 10/2025. 3. Do prosseguimento do feito Determino o prosseguimento do feito pelo valor total de R$ 12.314,48 (doze mil trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 10/2025, conforme cálculos da parte exequente (evento 19, DOC2), a ser acrescido dos honorários de cumprimento de sentença fixados nesta decisão. Tendo em vista que há parcela incontroversa no valor de R$ 10.037,60 (dez mil trinta e sete reais e sessenta centavos) (evento 36, DOC2), expeça-se a respectiva requisição de pagamento e intimem-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo apontado eventual erro material, transmita-se e aguarde-se o pagamento. Preclusa esta decisão, sem alteração, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha Sicar para a expedição do requisitório complementar e prossiga-se conforme praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2067491/RS (2023/0132099-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE RECORRIDO: EDSON LUIS BECKENKAMP VARGAS RECORRIDO: NARA REGINA PEREIRA JANELLI DA SILVA RECORRIDO: REJANE MARIA SILVEIRA LOPES ADVOGADO: LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI - RS059893 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetiva mesclar e ce r obscuridade, eliminar contradição, suprir o missão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. 3. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. Nas razões recursais, alega violação ao art. 523, CPC/73, ao fundamento de impossibilidade do agravo retido quando a apelação não é conhecida. Defende, ainda, ofensa ao art. 1040, II do CPC/15, ante a impossibilidade de retratação diante do não conhecimento da apelação da parte contrária. No mais, alega violação aos arts. 503, 515, 522 e 100, do CPC/73, por entender que o “recurso dos autores não poderia ser conhecido, tendo em vista que a apelação foi interposta em face de sentença que apenas declarou extinta a execução e os exequentes, antes intimados para dizerem se tinham algo a requerer, ficaram silentes.” (fl. 715). Contrarrazões as fls. 724-728. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Da análise dos autos verifica-se que este recurso se origina de acordão que rejulgou os embargos de declaração por anterior determinação desta Corte Superior. Para elucidar a demanda, importante retrospecto nos termos realizado pelo TRF/4ª Região (fls. 678-680): Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra decisão que, em execução de sentença proposta contra a Fazenda Pública julgada extinta pela satisfação do crédito exequendo, deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte apelante. Em julgamento monocrático [...] foi dado provimento à apelação, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da execução (evento 2, DEC1). A FURG interpôs agravo contra esta decisão, tendo sido negado provimento ao agravo, em acórdão assim ementado (evento 11, ACOR2): [...] Opostos pela FURG embargos de declaração aos quais foi dado provimento para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo interno para não conhecer da apelação e do agravo retido (evento 21, RELVOTO1). A parte exequente interpôs Recurso Especial (evento 31, RECESPEC1), alegando que os fundamentos do julgamento estariam em descompasso com a peça recursal de apelação interposta pela própria parte exequente, aduzindo que fora expressamente requerido na apelação o conhecimento do agravo retido, ao contrário do que restou decidido. Em julgamento no STJ, foi dado provimento ao Recurso Especial da parte exequente, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou (b) para que ele seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos do art. 543- C, §§ 7º e 8ª, do CPC (evento 50, DEC4). Por consequência, neste Tribunal foi determinada pela Vice- Presidência a devolução dos autos a esta 3ª Turma para eventual juízo de retratação. Assim, em julgamento constante no evento 61, RELVOTO2 foi estabelecida, em juízo de retratação, a possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. De tal decisão, a FURG apresentou embargos de declaração (evento 67, EMBDECL1) alegando a existência de obscuridades e omissões, apresentando pedido de chamamento do feito à ordem. Referiu-se que a apelação da parte exequente não fora conhecida e portanto a questão relativa aos honorários advocatícios sequer poderia ser conhecida. [...] Em julgamento colegiado, foi negado provimento aos embargos de declaração (evento 74, RELVOTO1). Interposto Recurso Especial pela FURG, a este foi dado provimento em julgamento no STJ, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que fosse apreciada a matéria articulada nos aclaratórios do evento 67, EMBDECL1. Em rejulgamento, o Regional deu parcial provimento aos embargos, sem efeitos infringentes, consignando expressamente que contra a primeira decisão que não conheceu da apelação, o STJ deu provimento ao recurso do exequente para conhece-la e em consequência determinou o julgamento quanto aos honorários. A propósito (fl. 681): Ou seja, em primeiro momento persistiu a decisão que não conheceu da apelação e do agravo retido. Todavia com a decisão do STJ ao julgar o Resp da parte exequente, restou modificado o julgamento deste Tribunal que não conheceu dos recursos. Efetivamente, o STJ ao dar provimento ao Recurso Especial da parte exequente, afastou tais consequências (não conhecimento) e determinou fosse efetuado o julgamento do juízo de retratação, tal como procedido neste Tribunal nas fases seguintes. [...] Desnecessário que a parte apelante, em momento anterior à interposição da apelação, mencionasse que também pretendia agravar de forma retida, porquanto na interposição da apelação é que seria o momento. Ademais, com o provimento do REsp da parte exequente, afastada a tese de que não poderia ser conhecida da apelação e do agravo retido. Ou seja, cabível e compatível a interposição de agravo retido. Ademais, acaso a parte executada estivesse insatisfeita com o julgamento no STJ em que determinado o exame em retratação, após afastada as teses de não conhecimento da apelação e de não cabimento do agravo retido, deveria ter recorrido no próprio STJ. Quanto ao pedido de esclarecimento quanto à base de incidência da verba honorária, observe-se que, em julgamento monocrático foi dado provimento à apelação, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da execução (evento 2, DEC1). Resta esclarecido que o valor da execução não significa valor da causa inicialmente proposto antes dos embargos à execução, e sim o valor efetivo que será executado (pago). Este é o valor da execução, ou seja, o valor em que efetivamente sucubente a FURG. Até porque se ao final do processo o valor inicialmente proposto se modificar, este é o valor da execução, ou seja o percentual dos honorários advocatícios irá incidir sobre aquele valor em que restar sucumbente a FURG. Por conseguinte, agregados fundamentos ao julgado, há o suprimento de omissão, com o parcial provimento dos embargos de declaração, sem que todavia haja modificação no percentual e base de incidência dos honorários advocatícios, que incidem sobre 10% do valor executado, ou seja 10% do valor efetivamente devido. Nas razões recursais, em síntese, a FURG insiste na tese de impossibilidade de julgamento do agravo retido em razão da apelação não ter sido conhecida, sem rebater os fundamentos do acórdão de que posteriormente a apelação foi conhecida em decorrência do provimento do recurso especial nesta Corte Superior. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, ante a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. No mesmo sentido, aplica-se a Súmula 283 do STF, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso, conforme inúmeros precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que "o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição, e que o reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo" (EDcl no REsp 1.691.493/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.839.440/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA. 1. Sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de modo a considerar demonstrada a exposição habitual e permanente ao agente nocivo. 2. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. No que diz com os honorários recursais, não merece acolhimento a pretensão em diminuir o percentual aplicado na decisão ora agravada, porquanto a majoração não atingiu o limite legal (de 20%), na medida em que foi determinado apenas o acréscimo de 10% (dez por cento) do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.725.968/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Outrossim, mesmo que superado o conhecimento do recurso, o entendimento desta Corte Superior é o de que se deve determinar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a Fazenda impugna a pretensão executória. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBA SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. ATENDIMENTO A AMBAS AS AÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "[a] execução fiscal e os embargos à execução são ações relativamente autônomas sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas. No entanto é permitida a fixação única, desde que, no julgamento dos embargos, se estipule que o valor fixado atende à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 27/02/2019, g.n.). 2. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que a remuneração pelo trabalho do causídico já foi integralmente contemplada pelos honorários fixados na ação anulatória, daí por que rejeitou o pleito de novo arbitramento na execução fiscal; posicionamento esse que não destoa daquele albergado neste STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.175.426/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento encampado pela Corte regional não está em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Tema 587/STJ -, segundo a qual "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.850.006/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

15/08/2025, 00:00

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