Apelação Cível 5001991-04.2016.4.04.7214 - TRF4

Apelação Cível 5001991-04.2016.4.04.7214 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001991-04.2016.4.04.7214/SC EXECUTADO: MADEIREIRA SERPOL LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LUIS ROSA (OAB PR092702) ADVOGADO(A): LEONARDO ANDREAZZA DOS ANJOS (OAB PR082137) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se Carta de Arrematação. 2. Oficie-se ao Detran do Estado de Santa Catarina, bem como à Secretaria do Estado da Fazenda, para que, dentro das suas competências, promovam o levantamento de multas, licenciamentos, seguros obrigatórios e IPVAs em atraso (em dívida ativa ou não), bem como eventuais restrições de execução por certidão, sobre o Veículo Marca/Modelo: FIAT/STRADA FIRE CE (222408), Cor Verde, Ano Fabricação/Modelo: 2003/2003, Placa AKT8934 Renavam 800266935 Chassi: 9BD27807032374696, até a data do leilão, qual seja, 26/03/2026. Cópia deste despacho servirá como ofício aos órgãos mencionados acima. 3. Proceda-se ao levantamento das restrições determinadas por este juízo no sistema Renajud. 4. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 15 dias, proceda ao levantamento de eventual restrição de alienação fiduciária existente sobre o veículo arrematado.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001991-04.2016.4.04.7214/SC EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MADEIREIRA SERPOL LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LUIS ROSA (OAB PR092702) ADVOGADO(A): LEONARDO ANDREAZZA DOS ANJOS (OAB PR082137) EDITAL Nº 720014355929 EDITAL DE LEILÃO O EXCELENTISSIMO JUIZ FEDERAL/SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JARAGUÁ DO SUL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que a 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas. DATA 1.º Leilão: 19 de março de 2026 às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação, pelo maior lanço que se oferecer. 2.º Leilão: 26 de março de 2026 às 14:00 horas, por qualquer valor, desde que não seja preço vil, ou seja, preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Parágrafo único do artigo 891, do Código de Processo Civil). LOCAL Na rede mundial de computadores, https://www.casadoleilao.com, para os interessados cadastrados pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes na página eletrônica do leiloeiro oficial. Os lances ocorrerão exclusivamente na modalidade online. As informações necessárias para a participação do licitante no leilão, bem como procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser obtidas através do telefone (47) 99229-1329, e-mail [email protected], site https://www.casadoleilao.com, Leiloeiro: Paulo Castelan Minatto, JUCESC AARC/104, Rua Princesa Isabel, n. 62, Bairro Centro, Criciúma/SC, telefone (47) 99229-1329, e-mail [email protected], site https://www.casadoleilao.com. ÔNUS DO ARREMATANTE: a) pagar ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação (art. 884, IV, do Código de Processo Civil), bem como 0,5% (meio por cento) de custas sobre o respectivo valor, observados os valores mínimos e máximos constantes na Portaria n.º619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, com valores atualizados; b) Os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, exceto das obrigações propter rem; c) As despesas efetuadas pelo leiloeiro judicial à ordem do juízo com procedimentos de remoção e/ou armazenagem/estadia dos bens móveis, bem como eventuais despesas realizadas com vistorias, constatações e outras porventura realizadas relativamente aos bens imóveis, são ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de arrematação, correm por conta do arrematante, sem prejuízo do recebimento pelo leiloeiro de sua comissão fixada acima. Os valores correspondentes aos ônus a que se refere este item, caso não constem no presente edital, serão informados por ocasião da realização das hastas públicas. OBSERVAÇÕES: 1. Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 2. Em se tratando de veículo, o arrematante recebe-o livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos - o que valerá, ademais, para quaisquer bens. 3. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar proposta por escrito na forma do art. 895, do novo CPC, garantida por caução idônea, quando bens móveis ou por hipoteca do próprio bem, quando imóvel. Ciente de que a apresentação da proposta não suspende o leilão na forma do parágrafo 6.º do mesmo artigo e de que se não pagar o preço no prazo estabelecido, lhe será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897, do CPC). 4. O bem encontra-se no local indicado na sua descrição. Caso o interessado em arrematar o bem deseje constatá-lo, deverá contactar o Leiloeiro. 5. Não ocorrendo a arrematação dos bens no segundo leilão, fica autorizada a VENDA DIRETA a particular (CPC, art. 880, e Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4.ª Região, art. 374), a ser efetivada pelo leiloeiro acima nomeado com igual comissão, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 6. A localização dos bens móveis pode sofrer alteração em decorrência de mandados de remoção em cumprimento, razão pela qual o interessado em vistoriar os bens constantes neste edital deverá informar-se junto ao leiloeiro sobre a localização atual. 7. Ficam ainda, pelo presente Edital, intimados os executados e interessados revéis que não tiverem advogado constituído, caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal (Parágrafo único do art. 889, do CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001991-04.2016.4.04.7214/SC EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MADEIREIRA SERPOL LTDA Bem 01: Veículo Marca/Modelo: FIAT/STRADA FIRE CE (222408), Cor Verde, Ano Fabricação/Modelo: 2003/2003, Placa AKT8934 Renavam 800266935 Chassi: 9BD27807032374696. Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 26/02/2026. Estado de conservação: Estado geral péssimo, lataria com ferrugem, com amassados na tampa traseira e outras partes, pneus péssimos, maçanetas quebradas, bancos rasgados. Veiculo parado há dois anos, sem funcionamento. Bem 02: Semirreboque Marca/Modelo SR/RANDON, Fabricação/Modelo 1984/1984, Carroceria Basculante, Cor Branca, Renavam 530117649, Placa LZP-2876. Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 26/02/2026. Estado de conservação: Estado geral péssimo, faltando vários pneus e rodas. Mais de 40 anos de uso. Depositário: Adenir José Quilante. Local para vistoria: Avenida Cel José Severiano, 2090, Centro, Mafra-SC E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da Lei, também na página eletrônica https://www.casadoleilao.com (Código de Processo Civil, artigo 887), ficando dispensada a publicação na imprensa local, a teor do disposto no § 3.º, do referido artigo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001991-04.2016.4.04.7214/SC EXECUTADO: MADEIREIRA SERPOL LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LUIS ROSA (OAB PR092702) ADVOGADO(A): LEONARDO ANDREAZZA DOS ANJOS (OAB PR082137) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se edital de hasta pública. 2. Designo o leiloeiro Paulo Castelan Minatto, JUCESC AARC/104, Rua Princesa Isabel, n. 62, Bairro Centro, Criciúma/SC, telefone (47) 99229-1329, e-mail [email protected], site: https://www.casadoleilao.com, que realizará o primeiro leilão no dia 19 de março de 2026 às 14:00 horas e, se necessário, o segundo leilão no dia 26 de março de 2026 às 14:00 horas. 3. O leilão será realizado exclusivamente na rede mundial de computadores, em https://www.casadoleilao.com, para os interessados cadastrados pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes na página eletrônica do leiloeiro oficial. 4. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens arrematados, a qual deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Deverão, também, ser suportadas pelo arrematante, as custas de arrematação (0,5% sobre o valor da respectiva arrematação, observados os valores mínimos - R$ 10,64; e máximos - R$ 1.915,38), conforme Portaria n. 619 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além das custas da remoção, depósito e guarda do bem, sem prejuízo do valor devido a título de comissão de venda. Em caso de remição, pagamento, suspensão da exigibilidade do débito ou qualquer outra causa que implique em pedido de suspensão do leilão após a publicação do edital, a parte executada deverá arcar com o pagamento da comissão do leiloeiro, a qual fixo em 1% incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do bem penhorado (o que for de menor valor), desde que não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. O deferimento de pedido de suspensão/exclusão dos leilões fica condicionado a comprovação nos autos do recolhimento supra citado, bem como do pagamento das custas processuais (mediante DARF), calculada em 1% do valor atualizado do débito, e ainda, da quitação do débito ou do recolhimento da 1ª quota de parcelamento, conforme o caso. 5. Para dar mais efetividade ao leilão, de modo a permitir melhor avaliação pelo leiloeiro e prévia inspeção do bem por eventuais interessados, fica desde já autorizada a expedição de mandado de remoção do bem penhorado, a critério do leiloeiro. A remoção poderá ser realizada pelo próprio leiloeiro judicial, ficando nomeado depositário do bem. Deverá o leiloeiro comprovar as despesas de remoção. Além disso, fixo, desde já, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia, para pagamento do depósito e guarda do bem. Tais despesas deverão ser informadas expressamente aos interessados quando do leilão judicial e registradas no auto de arrematação, de forma específica. Se os bens não forem encontrados, intime-se o depositário para apresentar o bem ou equivalente em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado, determino seja imposta a restrição à circulação no caso de se tratar de automóvel. Fixo pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 20% do valor do débito, por incidência do inciso IV do art. 77 do CPC e defiro, desde já, o benefício do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Não havendo licitantes para os bens submetidos a leilão judicial e não havendo oposição em tempo oportuno pela parte exequente, fica desde já autorizada a alienação por iniciativa particular do bem na forma 879 e 880 do Código de Processo Civil, a cargo do leiloeiro judicial nomeado por este juízo, Sr. Paulo Castelan Minatto, pelo prazo de trinta dias, que deverá empreender toda diligência objetivando alcançar o melhor preço na venda, desde que não seja preço vil, mantidas, no que couber, as condições previstas no último edital do leilão realizado no processo. 7. Cientifique-se os eventuais arrematantes, por intermédio do edital de leilão, que no caso de a arrematação vier a ser tornada sem efeito por não haver o arrematante pago o preço ou não haver prestado caução idônea, o ato será considerado como atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do inc. IV do art. 77 do CPC, e arcará o arrematante com multa de 5% do valor da arrematação, bem como os honorários do leiloeiro e das custas judiciais, nos termos do parágrafo segundo do art. 77 do CPC. 8. Decorrido o prazo de um ano da última avaliação ou a critério do leiloeiro, determino que se proceda à constatação e à reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). 9. Em se tratando de bem imóvel, determino que o Sr. Leiloeiro solicite junto ao Cartório competente a matrícula atualizada, servindo o presente como ofício. 10. Intimem-se, inclusive os cônjuges e credores hipotecários; servindo a presente decisão como mandado de remoção/reavaliação/constatação e intimação, a ser cumprido pelo Sr. Leiloeiro ou quem suas vezes fizer.

Baixa Definitiva

16/02/2023, 18:09

Trânsito em julgado

16/02/2023, 17:57

Remessa (outros motivos)

07/02/2023, 16:38

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:01

Documento (Certidão)

19/12/2022, 18:00

Confirmada

10/12/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 11:25

Expedida/certificada

30/11/2022, 15:48

Expedida/certificada

30/11/2022, 15:48

Expedida/certificada

30/11/2022, 15:48

Remessa (outros motivos)

30/11/2022, 15:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001991-04.2016.4.04.7214/SC EXECUTADO: MADEIREIRA SERPOL LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LUIS ROSA (OAB PR092702) ADVOGADO(A): LEONARDO ANDREAZZA DOS ANJOS (OAB PR082137) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se edital de hasta pública. 2. Designo o leiloeiro Paulo Castelan Minatto, JUCESC AARC/104, Rua Princesa Isabel, n. 62, Bairro Centro, Criciúma/SC, telefone (47) 99229-1329, e-mail [email protected], site: https://www.casadoleilao.com, que realizará o primeiro leilão no dia 19 de março de 2026 às 14:00 horas e, se necessário, o segundo leilão no dia 26 de março de 2026 às 14:00 horas. 3. O leilão será realizado exclusivamente na rede mundial de computadores, em https://www.casadoleilao.com, para os interessados cadastrados pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes na página eletrônica do leiloeiro oficial. 4. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens arrematados, a qual deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Deverão, também, ser suportadas pelo arrematante, as custas de arrematação (0,5% sobre o valor da respectiva arrematação, observados os valores mínimos - R$ 10,64; e máximos - R$ 1.915,38), conforme Portaria n. 619 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além das custas da remoção, depósito e guarda do bem, sem prejuízo do valor devido a título de comissão de venda. Em caso de remição, pagamento, suspensão da exigibilidade do débito ou qualquer outra causa que implique em pedido de suspensão do leilão após a publicação do edital, a parte executada deverá arcar com o pagamento da comissão do leiloeiro, a qual fixo em 1% incidente sobre o valor atualizado da execução ou da avaliação do bem penhorado (o que for de menor valor), desde que não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de ressarcimento das despesas realizadas pelo leiloeiro e remuneração pelo tempo de trabalho despendido, independentemente de comprovação. O deferimento de pedido de suspensão/exclusão dos leilões fica condicionado a comprovação nos autos do recolhimento supra citado, bem como do pagamento das custas processuais (mediante DARF), calculada em 1% do valor atualizado do débito, e ainda, da quitação do débito ou do recolhimento da 1ª quota de parcelamento, conforme o caso. 5. Para dar mais efetividade ao leilão, de modo a permitir melhor avaliação pelo leiloeiro e prévia inspeção do bem por eventuais interessados, fica desde já autorizada a expedição de mandado de remoção do bem penhorado, a critério do leiloeiro. A remoção poderá ser realizada pelo próprio leiloeiro judicial, ficando nomeado depositário do bem. Deverá o leiloeiro comprovar as despesas de remoção. Além disso, fixo, desde já, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia, para pagamento do depósito e guarda do bem. Tais despesas deverão ser informadas expressamente aos interessados quando do leilão judicial e registradas no auto de arrematação, de forma específica. Se os bens não forem encontrados, intime-se o depositário para apresentar o bem ou equivalente em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado, determino seja imposta a restrição à circulação no caso de se tratar de automóvel. Fixo pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 20% do valor do débito, por incidência do inciso IV do art. 77 do CPC e defiro, desde já, o benefício do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Não havendo licitantes para os bens submetidos a leilão judicial e não havendo oposição em tempo oportuno pela parte exequente, fica desde já autorizada a alienação por iniciativa particular do bem na forma 879 e 880 do Código de Processo Civil, a cargo do leiloeiro judicial nomeado por este juízo, Sr. Paulo Castelan Minatto, pelo prazo de trinta dias, que deverá empreender toda diligência objetivando alcançar o melhor preço na venda, desde que não seja preço vil, mantidas, no que couber, as condições previstas no último edital do leilão realizado no processo. 7. Cientifique-se os eventuais arrematantes, por intermédio do edital de leilão, que no caso de a arrematação vier a ser tornada sem efeito por não haver o arrematante pago o preço ou não haver prestado caução idônea, o ato será considerado como atentatório ao exercício da jurisdição, nos termos do inc. IV do art. 77 do CPC, e arcará o arrematante com multa de 5% do valor da arrematação, bem como os honorários do leiloeiro e das custas judiciais, nos termos do parágrafo segundo do art. 77 do CPC. 8. Decorrido o prazo de um ano da última avaliação ou a critério do leiloeiro, determino que se proceda à constatação e à reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). 9. Em se tratando de bem imóvel, determino que o Sr. Leiloeiro solicite junto ao Cartório competente a matrícula atualizada, servindo o presente como ofício. 10. Intimem-se, inclusive os cônjuges e credores hipotecários; servindo a presente decisão como mandado de remoção/reavaliação/constatação e intimação, a ser cumprido pelo Sr. Leiloeiro ou quem suas vezes fizer.

19/02/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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