Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002272-44.2017.4.04.7110 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002272-44.2017.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002272-44.2017.4.04.7110/RS RELATOR: ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA EXEQUENTE: ORIVELTO CRESPIN DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CYRO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RS072529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 10/03/2026 - RESPOSTA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002272-44.2017.4.04.7110/RS RELATOR: ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA EXEQUENTE: ORIVELTO CRESPIN DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CYRO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RS072529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 25/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/01/2026, 13:56

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 09:46

Documento (Certidão)

27/01/2026, 14:48

Petição

15/01/2026, 19:09

Petição

07/01/2026, 10:56

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Publicação

16/12/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002272-44.2017.4.04.7110/RS RELATOR: ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA EXEQUENTE: ORIVELTO CRESPIN DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CYRO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RS072529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 12/12/2025 - Juntado(a)

15/12/2025, 00:00

Petição

12/12/2025, 18:35

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:36

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002272-44.2017.4.04.7110/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELADO: ORIVELTO CRESPIN DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CYRO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RS072529) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E POEIRA MINERAL (SÍLICA). EXPOSIÇÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor e concedeu aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (16/08/2016). O INSS contesta o reconhecimento da especialidade do labor e a consequente revisão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação do exercício de atividade especial nos períodos de 26/09/1983 a 12/06/1986, de 02/06/1986 a 08/07/1987, de 09/07/1987 a 17/01/1989, de 10/07/1990 a 27/11/1990, de 01/06/1991 a 06/01/1992, de 07/01/1992 a 17/02/1995, de 10/04/1995 a 02/05/1996 e de 02/05/1996 a 16/08/2016, em razão da exposição a ruído e poeira mineral (sílica); (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão/revisão da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 4. Quanto ao agente físico ruído, para fins de caracterização da especialidade do labor, a exposição dever ser superior a 80dB (código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64) no período anterior a 06/03/1997, superior a 90dB (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, este na redação original) no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e superior a 85dB a partir da vigência do Decreto nº 4.882/2003, que alterou a redação do código 2.0.1 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. O uso de equipamentos de proteção individual - EPI, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza a especialidade do labor (Tema 555 do STF). 5. A exposição ao agente nocivo poeira de sílica caracteriza a especialidade independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. 6. Comprovada a exposição do(a) segurado(s) a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida. 7. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante sua transformação em aposentadoria especial desde a DER/DIB. IV. DISPOSITIVO: 8. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e, de ofício, determinar a revisão do benefício (via CEAB), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(142)