Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019299-80.2016.4.04.7108 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019299-80.2016.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019299-80.2016.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: MARCIO LEANDRO HAAG ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 07/05/2026 - Juntado(a)

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:46

Expedida/certificada

07/05/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:32

Petição

29/04/2026, 14:25

Publicação

24/04/2026, 02:33

Publicação

24/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019299-80.2016.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: MARCIO LEANDRO HAAG ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 22/04/2026 - PETIÇÃO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019299-80.2016.4.04.7108/RS RELATOR: PATRICK LUCCA DA ROS EXEQUENTE: MARCIO LEANDRO HAAG ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 22/04/2026 - PETIÇÃO

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:30

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:30

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019299-80.2016.4.04.7108/RS EXEQUENTE: MARCIO LEANDRO HAAG ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Transitada em julgado a sentença/acórdão, vieram os autos conclusos. No tocante à obrigação de fazer, verifica-se que o INSS cumpriu a implantação/revisão, conforme demonstra o documento juntado no evento 36, INF_IMPLANT_BEN1 dos autos recursais. 2. Assim, dando prosseguimento aos atos necessários ao cumprimento da obrigação de pagar, intime-se a Autarquia Previdenciária, no prazo de 40 dias, para apresentar o cálculo de liquidação, nos termos do acórdão transitado em julgado. (Prazo: 40 dias - Procuradoria Federal). 3. Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque desses honorários advocatícios contratuais quando no cumprimento do julgado, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento, desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à Parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. Há de se observar, contudo, que a verba contratual deverá ser considerada parcela integral para a classificação do requisitório. Dessa forma, se o valor total devido pelo INSS ao autor - antes do destaque dos honorários contratuais - for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito do autor, seguirão o regime do precatório. Já os honorários de sucumbência, eventualmente devidos, devem seguir independentemente a própria via da RPV ou de Precatório, conforme o respectivo valor. 4. Atendidas as determinações do tópico 2, dê-se vista à parte autora, por 15(quinze) dias, para promover o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC ou, no caso de discordar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou da obrigação de pagar quantia certa, apresentar os valores que entenda devidos, atentando-se aos requisitos elencados no referido art. 534 do referido estatuto processual. 4.1 Tudo cumprido, altere-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para os efeitos do art. 535 do CPC. 4.2 Caso a Autarquia apresente o cálculo e a parte exequente concorde com valores de modo que promova a execução com a sua utilização, torna-se desnecessária a intimação do item antecedente. 4.3 Apresentada impugnação pelo INSS no caso do item 4.1, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para exame. 5. Na ausência de impugnação, expeça-se Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório, conforme o caso) ao Egrégio TRF da 4ª Região, nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 5.1 Antes da transmissão, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco (5) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção, em conformidade com o disposto no art. 11 da Resolução supracitada. 5.2 Decorrido o prazo ora fixado, sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da Requisição de Pagamento. 5.3 Aguarde-se o pagamento, suspendendo o processo, se for o caso. 5.4 Vindo aos autos o(s) demonstrativo(s) de transferência, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito, conforme determinado no artigo 41 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 5.5 Por fim, não havendo manifestação, concluam-se os autos para sentença de extinção. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5019299-80.2016.4.04.7108/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELADO: MARCIO LEANDRO HAAG (AUTOR) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o exercício de atividade especial em períodos específicos e concedendo o benefício de aposentadoria especial, além de retificar os consectários legais e determinar a implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos compreendidos entre 03/12/1998 e 21/11/2015, em razão da exposição a agentes químicos; (ii) a consequente concessão de aposentadoria especial a contar da DER (21/11/2015). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, a partir de 29/04/1995, não pressupõem exposição contínua durante toda a jornada de trabalho, mas sim que seja inerente à rotina do trabalhador, conforme o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a jurisprudência do TRF4. 4. A especialidade do labor foi comprovada pela exposição a agentes químicos, conforme PPP e laudo pericial. Para agentes químicos do Anexo nº 13 da NR-15 e agentes cancerígenos, a análise qualitativa é suficiente, independentemente de limites quantitativos ou menções genéricas, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da jurisprudência do STJ (Tema 534) e do TRF4. 5. Não foi comprovada a efetiva e permanente utilização de EPI eficaz capaz de neutralizar a nocividade dos agentes químicos. Ademais, cremes de proteção, óculos e guarda-pós são insuficientes para elidir a nocividade de hidrocarbonetos, que afetam também as vias respiratórias, conforme jurisprudência do TRF4. O STF (Tema 555) e o STJ (Tema 1090) resguardam hipóteses em que o EPI não descaracteriza o tempo especial. 6. A parte autora preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, conforme a Lei nº 8.213/1991 e a EC nº 103/2019. 7. Os consectários legais foram retificados de ofício, aplicando-se IGP-DI, INPC e juros da poupança em períodos específicos, e a SELIC a partir de 09/12/2021, com a ressalva de que a definição final dos índices será na fase de cumprimento de sentença devido à EC nº 136/2025 e à ADIn 7873. 8. A sentença foi mantida quanto aos honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ, Tema 1105 do STJ). A verba honorária foi majorada em 20% sobre o percentual fixado, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Tema 1059 do STJ, em razão do desprovimento do recurso do INSS. 9. O INSS é isento de custas no Foro Federal e da Taxa Única de Serviços Judiciais na Justiça Estadual do RS, conforme a Lei nº 9.289/96 e a Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, mas deve reembolsar as despesas judiciais da parte vencedora. 10. A implantação imediata do benefício foi determinada, no prazo de 20 dias, em virtude da tutela específica da obrigação de fazer, conforme os arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO: 11. Recurso desprovido. Consectários legais retificados de ofício. Implantação do benefício determinada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXII, art. 201, §§ 1º, 8º; ADCT, art. 3º (EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025); CPC/2015, arts. 85, § 4º, inc. II, § 11, 240, *caput*, 485, inc. IV, VI, 487, inc. I, 497, 536, 537; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, § 8º, 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I, p.u.; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, arts. 2º, p.u., 5º, inc. I; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º, art. 70, § 1º; Decreto nº 8.123/2013; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; NR-15 (Anexos 11, 13). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, AgR no ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STF, RE nº 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STJ, AR nº 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012; STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018; STJ, REsp nº 2.080.584, nº 2.082.072 e nº 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 09.04.2025; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1105; STJ, Súmula 111; TRF4, EINF nº 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Rel. João Batista Pinto Silveira, 3ª Seção, D.E. 18.05.2011; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15); TRF4, 5036135-68.2023.4.04.0000, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção, j. 30.06.2024; TRF4, AC 5009978-34.2023.4.04.9999, Rel. p/ Acórdão Hermes Siedler da Conceição Júnior, 5ª Turma, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5015405-55.2023.4.04.7107, Rel. p/ Acórdão Ézio Teixeira, 5ª Turma, j. 08.07.2025; TRF4, AC 5016106-07.2022.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 21.09.2023; TRF4, Súmula 76. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS e, de ofício, retificar os consectários legais e determinar a implantação do benefício (via CEAB-DJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de novembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

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