Apelação Cível 5007344-03.2012.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS RIO TIGRE S.A - CERT

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 032626·CPF·Representa: Autor

KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER

OAB/PR 038672·CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

24/08/2023, 14:00

Recebidos os autos do STF

24/08/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/02/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/02/2023, 14:42

Decisão interlocutória

01/02/2023, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

27/01/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/12/2022, 20:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/11/2022, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/11/2022, 10:33

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

24/08/2023, 14:00

Recebidos os autos do STF

24/08/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/02/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/02/2023, 14:42

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:59

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/10/2022, 18:12

01/02/2023, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

27/01/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

19/12/2022, 20:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

23/11/2022, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/11/2022, 10:33

Juntada de Petição

14/11/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142 e 143

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/10/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/10/2022, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/09/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/09/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/09/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/09/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/09/2022, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/09/2022, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 12:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/08/2022, 16:49

Recurso Extraordinário não admitido

25/08/2022, 16:45

Recurso Especial não admitido

25/08/2022, 16:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/07/2022, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

19/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/07/2022, 11:21

Juntada de Petição

14/07/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/06/2022, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/06/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2022, 18:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

24/05/2022, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

21/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/05/2022, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/04/2022, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

29/04/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 101, 102 e 103

04/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/03/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/03/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2022, 18:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

18/03/2022, 16:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/03/2022, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 16/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 137

22/02/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 15:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

17/08/2021, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

17/08/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/07/2021, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/07/2021, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/07/2021, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 83, 84 e 85

02/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/06/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/06/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2021, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

16/06/2021, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/06/2021, 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/06/2021, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2021<br>Período da sessão: <b>08/06/2021 00:00 a 16/06/2021 16:00</b>

27/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 126

26/05/2021, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2021, 14:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

30/03/2021, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

30/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/03/2021, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/02/2021, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/02/2021, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64, 65 e 66

11/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/02/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/02/2021, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2021, 16:34

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

29/01/2021, 09:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

28/01/2021, 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

27/01/2021, 11:33

Juntada de Petição

26/01/2021, 23:28

Juntada de Petição

22/01/2021, 10:47

Retirado de pauta

16/12/2020, 16:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2020<br>Data da sessão: <b>27/01/2021 10:00:00</b>

16/12/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/01/2021 10:00</b><br>Sequencial: 468

15/12/2020, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

15/12/2020, 13:46

Deferido o pedido

28/11/2020, 23:25

Juntada de Petição

27/11/2020, 10:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2020<br>Período da sessão: <b>07/12/2020 00:00 a 16/12/2020 16:00</b>

26/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 239

25/11/2020, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/11/2020, 14:17

Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB43

05/11/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/11/2020, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/11/2020, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/11/2020, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/11/2020, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/11/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/11/2020, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2020, 18:05

Indeferido o pedido

03/11/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB43 -> ST4

31/10/2020, 18:59

Juntada de Petição

21/09/2020, 10:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

16/09/2020, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

16/09/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

31/08/2020, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

07/08/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/08/2020, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 23, 24 e 25

31/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/07/2020, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/07/2020, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2020, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2020, 16:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

18/07/2020, 18:36

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

03/07/2020, 16:48

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

01/07/2020, 16:07

Juntada de Petição

01/07/2020, 10:10

Juntada de Petição

01/07/2020, 09:42

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2020<br>Data da sessão: <b>01/07/2020 10:00:00</b>

19/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2020 10:00</b><br>Sequencial: 506

18/06/2020, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/06/2020, 13:53

Julgamento - Retirado de Pauta

17/06/2020, 16:12

Deferido o pedido

04/06/2020, 20:01

Juntada de Petição

04/06/2020, 17:15

Juntada de Petição

01/06/2020, 20:05

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2020<br>Período da sessão: <b>08/06/2020 00:00 a 17/06/2020 16:00</b>

28/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 208

27/05/2020, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/05/2020, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/02/2020, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

06/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/11/2019, 21:13

Distribuído por prevenção - Número: 50418610420154040000

21/09/2017, 14:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/08/2022, 16:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2022, 16:44

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 16:29

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 16:30

ACÓRDÃO

•16/06/2021, 17:43

EXTRATO DE ATA

•16/06/2021, 16:17

ACÓRDÃO

•28/01/2021, 14:30

EXTRATO DE ATA

•27/01/2021, 11:33

MEMORIAIS

•22/01/2021, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2020, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2020, 18:59

ACÓRDÃO

•18/07/2020, 18:36

EXTRATO DE ATA

•01/07/2020, 16:07

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:59

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/10/2022, 18:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/08/2022, 16:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/08/2022, 16:44

ACÓRDÃO

•18/03/2022, 16:29

EXTRATO DE ATA

•16/03/2022, 16:30

ACÓRDÃO

•16/06/2021, 17:43

EXTRATO DE ATA

•16/06/2021, 16:17

ACÓRDÃO

•28/01/2021, 14:30

EXTRATO DE ATA

•27/01/2021, 11:33

MEMORIAIS

•22/01/2021, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2020, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2020, 18:59

ACÓRDÃO

•18/07/2020, 18:36

EXTRATO DE ATA

•01/07/2020, 16:07

QUESTÃO DE ORDEM

•01/07/2020, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2020, 20:01