Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000315-77.2018.4.04.7011 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000315-77.2018.4.04.7011 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000315-77.2018.4.04.7011/PR INTERESSADO: GRACIANO & LOPES ADVOGADOS ADVOGADO(A): TIAGO VINICIUS RIZZATO GRACIANO DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento formulado na petição do evento 163 em relação ao valor depositado a título de honorários contratuais. Para tanto, oficie-se à instituição financeira solicitando o desbloqueio e a transferência da integralidade do valor depositado na Conta Depósito 168959000 (evento 162) para a conta bancária que segue, COM RETENÇÃO de imposto de renda: Banco: 756 - BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Agência (sem DV): 4340 Tipo da Conta: Conta corrente pessoa jurídica Conta (com DV): 4232119 Titular: AGOSTINHO & ROCHA ADVOGADAS ASSOCIADAS CNPJ 24.571.961/0001-14 Fica desde já autorizada a dedução de valor correspondente à tarifa bancária de transferência eletrônica, se for o caso. 2. Quanto ao valor principal cedido, intime-se a cessionária para que, no prazo de 15 dias, apresente Declaração de Isenção Tributária assinada pelo beneficiário da requisição de pagamento (APARECIDO CESAR DE FARIAS), sob pena de retenção do imposto de renda, conforme prevê o art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003. 3. Cumprido item 2 supra, oficie-se à instituição financeira solicitando o desbloqueio e a transferência da integralidade do valor depositado na Conta Depósito 168958992 (evento 162) para a conta bancária que segue, SEM RETENÇÃO de imposto de renda (evento 164): Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A - Bansicredi Número da Agência: 0718 Número da Conta Corrente: 54842-0 Nome do Titular da Conta: GRACIANO E LOPES ADVOGADOS CNPJ: 56.129.259/0001-91 Fica desde já autorizada a dedução de valor correspondente à tarifa bancária de transferência eletrônica, se for o caso. 4. Com a comprovação de cumprimento, intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se remanesce outro requerimento. Em não havendo, proceda-se à baixa dos autos eletrônicos, lançando-se as anotações necessárias. Cópia desta decisão servirá como ofício.

15/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(165)