Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000486-50.2021.4.04.7004 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000486-50.2021.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 14:16

Trânsito em julgado

21/08/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:02

Publicação

21/08/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000486-50.2021.4.04.7004/PR EXEQUENTE: JAIRO ANTONIO TEBALDI ADVOGADO(A): JOSE VALDIR WESCHENFELDER (OAB PR035694) SENTENÇA Assim, com fulcro no inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo de execução de sentença.

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 15:07

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 17:28

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:21

Publicação

04/08/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000486-50.2021.4.04.7004/PR EXEQUENTE: JAIRO ANTONIO TEBALDI ADVOGADO(A): JOSE VALDIR WESCHENFELDER (OAB PR035694) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de transferência do valor do crédito (TED) para conta de titularidade do(a) advogado(a) da parte. O montante está disponível em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode efetuar o saque ou a transferência sem necessidade de intervenção judicial, conforme dispõe o art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Dado que a movimentação dos valores não requer interferência do Poder Judiciário, resta evidente a ausência de interesse de agir no que se refere à medida pleiteada. Ademais, este Juízo Federal tem manifestado entendimento no sentido de que o pagamento ao respectivo titular do crédito diminui espaço para desacertos e respeita o devido cumprimento de um dos mais importantes atos do processo, qual seja, o "dar a cada um o que é seu" (suum cuique tribuere): ao cidadão que é titular do crédito, o valor que é devido; ao patrono da causa, os seus honorários. Nesse sentido, saliento que o procurador poderá requerer a separação dos honorários contratuais incidentes para depósito em sua conta bancária, conforme §4º do art. 22 do Estatuto da OAB c/c art.16 Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Registro que o advogado pode reformular o pedido de TED, solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV e que, nessa hipótese, o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. Finalmente, destaco que qualquer solicitação de validação de procuração não será admitida, mas que é possível, de acordo com as regras bancárias, que o procurador apresente, diretamente à instituição financeira, procuração recente, específica para levantamento de valores, com número da conta, valor do crédito e firma reconhecida, a qual tem o condão de se atingir a finalidade ora pretendida. Intime(m)-se.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 17:30

Outras Decisões

31/07/2025, 17:30

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000486-50.2021.4.04.7004/PR EXEQUENTE: JAIRO ANTONIO TEBALDI ADVOGADO(A): JOSE VALDIR WESCHENFELDER (OAB PR035694) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de transferência do valor do crédito (TED) para conta de titularidade do(a) advogado(a) da parte. O montante está disponível em conta de livre movimentação, aberta em nome do titular do crédito, que pode efetuar o saque ou a transferência sem necessidade de intervenção judicial, conforme dispõe o art. 49, caput e § 1º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Dado que a movimentação dos valores não requer interferência do Poder Judiciário, resta evidente a ausência de interesse de agir no que se refere à medida pleiteada. Ademais, este Juízo Federal tem manifestado entendimento no sentido de que o pagamento ao respectivo titular do crédito diminui espaço para desacertos e respeita o devido cumprimento de um dos mais importantes atos do processo, qual seja, o "dar a cada um o que é seu" (suum cuique tribuere): ao cidadão que é titular do crédito, o valor que é devido; ao patrono da causa, os seus honorários. Nesse sentido, saliento que o procurador poderá requerer a separação dos honorários contratuais incidentes para depósito em sua conta bancária, conforme §4º do art. 22 do Estatuto da OAB c/c art.16 Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Registro que o advogado pode reformular o pedido de TED, solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV e que, nessa hipótese, o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. Finalmente, destaco que qualquer solicitação de validação de procuração não será admitida, mas que é possível, de acordo com as regras bancárias, que o procurador apresente, diretamente à instituição financeira, procuração recente, específica para levantamento de valores, com número da conta, valor do crédito e firma reconhecida, a qual tem o condão de se atingir a finalidade ora pretendida. Intime(m)-se.

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

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