Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058663-92.2016.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058663-92.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058663-92.2016.4.04.7000/PR INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): EMANOELLE MENDONÇA SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS PACE DESPACHO/DECISÃO A procuração eletrônica juntada aos autos (170.2), nos moldes em que apresentada, não é válida para fins judiciais, eis que contém assinatura digital não convalidada na plataforma oficial do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/). A lei exige que a assinatura eletrônica em processos judiciais utilize certificação digital emitida pela ICP-Brasil (Lei nº 11.419/06 c/c MP nº 2.200-2/01), sendo que assinatura digital baseada em certificado digital não se confunde com assinatura digitalizada. É possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica, bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Assim, intime-se a parte interessada para regularização de sua representação em 30 dias, sob pena indeferimento da cessão de créditos requerida.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058663-92.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE: DIVA TEREZINHA DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) EXEQUENTE: IVETE GOMES DE CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) EXEQUENTE: TIAGO DE CASTRO VAZ DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) EXEQUENTE: DIVANIRA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o patrono da parte exequente para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos referentes à cessão de crédito de seus honorários formulado no evento 65.1, esclarecendo se abrangem os honorários contratuais e/ou sucumbenciais. Com a resposta, vista à parte interessada, retornando em seguida o feito concluso.

25/05/2026, 00:00

Petição

05/05/2026, 14:51

Confirmada

27/04/2026, 00:11

Petição

22/04/2026, 11:28

Publicação

20/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5058663-92.2016.4.04.7000/PR RELATOR: AMANDA GONÇALEZ STOPPA EXEQUENTE: DIVA TEREZINHA DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) EXEQUENTE: IVETE GOMES DE CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) EXEQUENTE: TIAGO DE CASTRO VAZ DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) EXEQUENTE: DIVANIRA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 16/04/2026 - Juntado(a)

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:16

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:52

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:12

Publicação

12/02/2026, 02:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058663-92.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE: DIVA TEREZINHA DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) EXEQUENTE: IVETE GOMES DE CASTRO (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) EXEQUENTE: TIAGO DE CASTRO VAZ DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) EXEQUENTE: DIVANIRA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB PR068475) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório. (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório. (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

05/12/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(157)