Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012121-65.2020.4.04.7003 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012121-65.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/03/2026, 15:26

Confirmada

10/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

04/03/2026, 18:54

Petição

19/02/2026, 17:05

Publicação

29/01/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012121-65.2020.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CLARICE MARQUES MAIO ADVOGADO(A): BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) DESPACHO/DECISÃO 1. Houve procedência do pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com revisão da RMI do benefício de pensão por morte decorrente. Em cumprimento da sentença, foi majorado o valor da RMI e expedido o precatório, ocorrendo o depósito no valor de R$ 75.005,04, em favor da parte autora - evento 136.1. Conforme informações do processo eletrônico, encontra-se bloqueado o saldo de R$ 78.171,61, embora o depósito tenha sido feito na modalidade "sem alvará". A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informa que o bloqueio ocorreu por cautela, tendo em vista que alguém tentou efetuar o saque com base em documento de cessão de crédito (151.1). Considerando que foi indeferido o pedido de cessão de crédito (118.1), intime-se a parte autora para que forneça seus dados bancários para possibilitar a transferência do valor. 2. Atendido o item 1, requisite-se ao Sr. Gerente da agência 3944 da Caixa Econômica Federal a transferência, no prazo de cinco dias. 3. Após, arquivem-se.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 19:01

Mero expediente

27/01/2026, 17:46

Ato ordinatório

27/01/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 18:18

Publicação

30/09/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012121-65.2020.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CLARICE MARQUES MAIO ADVOGADO(A): BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil combinado com a Portaria 01/2006, abro vista a parte AUTORA para manifestação acerca do demonstrativo juntado no evento 136, cujo valor consta como pendente de levantamento no sistema de ofícios requisitórios, com crédito disponível desde 30/07/2025, ciente de que, sem manifestação, os autos serão arquivados. Prazo 15 dias. RENATO SASAKI - Técnico Judiciário

29/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012121-65.2020.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CLARICE MARQUES MAIO ADVOGADO(A): BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível, o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados.

28/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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