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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2026

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276 - Ciência Tácita

Juntada de certidão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4 - Art. 52

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 275

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de PRCTB20S para PRCTB11S)

Declarada incompetência

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 262

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(25)