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Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2020

Valor da Causa

R$ 111.660,70

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS HARTMANN LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5138487-93.2023.4.04.9445/TRF (COMERCIO DE COMBUSTIVEIS HARTMANN LTDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5138488-78.2023.4.04.9445/TRF (ADRIANO CUNHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710087269 processada no TRF4 com o no. 51384879320234049445/TRF (COMERCIO DE COMBUSTIVEIS HARTMANN LTDA)

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