Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5063356-76.2017.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5063356-76.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063356-76.2017.4.04.7100/RS REQUERENTE: JOEL NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto decisão judicial que condenou a União à obrigação de implantar o abono de permanência na folha de pagamento da Parte Autora, bem como a proceder ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de 01/12/2012 (evento 133, SENT1 e evento 169, VOTO1). Intimada a União acerca dos cálculos exequendos apresentados no evento 284, o ente público apresentou impugnação, apontando excesso de execução no valor de R$ 2.006,47. Em síntese, aduziu que o Exequente utilizou valores diferentes de contribuição de PSS constantes nas fichas financeiras (evento 288, DESPADEC1 e evento 291, PET1). Intimado a se manifestar, o Requerente argumentou que os cálculos devem contemplar não apenas o décimo terceiro salário, como, também, o terço constitucional de férias. Por fim, postulou a liberação do valor considerado incontroverso pelas partes, qual seja, R$ 169.175,62 (evento 297, PET1 e evento 299, PET1). Este, o relato indispensável à análise da questão. 1. A impugnação improcede. De acordo com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), o abono de permanência integra a base de cálculo das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). Colaciono, abaixo, a tese repetitiva: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. I. O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida. II. Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais. III. O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho. IV. O cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina deve observar, por expressa previsão legal, a remuneração percebida pelo servidor público federal. V. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). VI. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.055.836/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Assim, o cálculo trazido pelo Autor no evento 284 está de acordo com a sentença. 1. À vista disso, rejeito a impugnação apresentada pela União, e declaro como devido o valor de R$ 171.182,09. Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, expeça-se Precatório e intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre o teor, e, após, transmita-se ao TRF da 4ª Região. 3. Cumprido, suspenda-se o feito, aguardando pagamento, tendo em vista a ordem cronológica estabelecida aos precatórios. 4. Depositados os valores, libere-se o montante à Requerente e intime-se para que diga sobre a satisfação do crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos autos.

27/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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