Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003791-35.2018.4.04.7105 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003791-35.2018.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003791-35.2018.4.04.7105/RS EXEQUENTE: KATIA BLOM PIPPI SALOMAO ADVOGADO(A): IVAN JOSÉ DAMETTO (OAB RS015608) ADVOGADO(A): IVAN JOSÉ DAMETTO DESPACHO/DECISÃO Junto com a petição do evento 69, o INSS anexou cálculo dos valores que entendia devidos (principal: R$ 251.825,64 e honorários sucumbenciais: R$ 10.361,05 /valor total de R$ 262.186,69 em 08/2023). Não concordando com os valores, o exequente juntou novo cálculo no evento 73 (principal: R$ 272.918,28 e honorários sucumbenciais: R$ 10.647,47 /valor total de R$ 283.565,75 em 08/2023). Intimado acerca dos valores pleiteados, o INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução, em virtude da parte ter realizado o cálculo dos atrasados tomando por base valor incorreto de RMI, ter aplicado juros e correção monetária em dissonância com o julgado e não ter efetuado o desconto dos valores recebidos administrativamente. Ratificou como devidos os valores ofertados (ev. 84). Em decisão anexada ao evento 92, foi determinada a expedição da requisição dos valores tidos por incontroversos, medida que restou efetivada (evs. 102/104). Visando a dirimir as controvérsias das partes quanto aos valores da RMI e atrasados, os autos foram remetidos à contadoria, a qual anexou parecer no evento 134. Em virtude de insurgências das partes quanto aos cálculos apresentados, foi proferida decisão (ev. 175) determinando as diretrizes a serem observadas pela contadoria na apuração dos valores. Em novo parecer (ev. 189), a contadoria apresentou cálculo da RMI e dos valores devidos na data de 08/2023 (data de apresentação dos cálculos das partes), bem como cálculo dos valores ainda devidos em 08/2025 (considerou valores já requisitados). Intimadas as partes, o INSS manifestou ciência, com renúncia ao prazo (evs. 191 e 199). A exequente, por sua vez, manifestou concordância com os valores (evs. 190 e 197). Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judidicial (principal: R$ 269.233,80 e honorários sucumbenciais: R$ 16.174,98 /valor total de R$ 285.408,78 em 08/2023) e julgo improcedente a impugnação oposta pelo INSS, condenando-o ao pagamento de honorários em sede de impugnação, no percentual de 10% a incidir sobre a diferença entre o valor homologado e o valor intentado pelo executado, que totaliza R$ 2.322,21 em 08/2023. Intimem-se. Intime-se a CEAB para que efetue à alteração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da exequente, tomando por base o valor apurado pela contadoria (ev. 189-calrmi5). Extraia-se a requisição de pagamento dos valores ainda devidos (cálculo ev. 189-calc2 e honorários arbitrados na presente decisão - ver pedido ev. 197, alínea a), intimando-se as partes acerca de seu conteúdo. Após, remeta-se a requisição ao TRF4, setor de prectórios. Ato contínuo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 dias, em sendo de seu interesse, cálculo dos valores ainda devidos, referentes ao período de 08/2023 até a data de retificação da RMI do benefício da exequente. Decorrido o prazo assinado, retornem os autos conclusos.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003791-35.2018.4.04.7105/RS EXEQUENTE: KATIA BLOM PIPPI SALOMAO ADVOGADO(A): IVAN JOSÉ DAMETTO (OAB RS015608) ADVOGADO(A): IVAN JOSÉ DAMETTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela exequente em face da decisão anexada ao evento 164, alegando obscuridade, em razão de não ter sido mencionado na decisão se os salários de contribuição abaixo do mínimo poderiam ser somados aos salários de contribuição de atividade concomitante para fins do cálculo do salário de benefício. Intimado, o INSS manifestou ciência, com renúncia ao prazo (evs. 169 e 173). Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal, os quais deverão ser opostos no prazo de cinco dias (arts. 1.022/1023 do CPC). Superada a questão quanto ao juízo de admissibilidade, passo à análise da questão apontada. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim estabeleceu: "...após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". A alteração trazida pela Lei 9.876/1999 deu novos contornos à metodologia de cálculo e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico. Dessa forma, a renda mensal inicial passou a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida suportada pelo segurado ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. O art. 32 da Lei nº 8.213/91 prevê que os salários de contribuição de atividades concomitantes devem ser somados no cálculo do salário de benefício, com redação dada pela Lei 13.846/2019, observando-se o disposto no art. 29 da Lei 8.213/91 que, por sua vez, não faz restrição alguma em relação às contribuições feitas abaixo do limite mínimo. Ante o exposto, acolho os embargos opostos, julgando-os procedentes, para retificar a parte final da decisão do evento 164, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com razão o INSS quando mencionou não ser possível, no cálculo da RMI, serem computados valores de competências em que houve recolhimento de contribuinte individual abaixo do mínimo legal. No entanto, a desconsideração do valor recolhido abaixo do mínimo legal só deverá ser efetivada nos meses em que não houve recolhimento de salário de contribuição de atividade concomitante ou que, somado a contribuição concomitante, não atingiu o valor mínimo de contribuição. No que concerne ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, tenho que assiste razão à exequente, em virtude do julgamento procedente de seus embargos de declaração, no qual restou determinada a alteração do acórdão proferido na apelação interposta pelo INSS. Dessa forma, majoro os honorários sucumbenciais em 50%, o que acarreta a incidência do percentual de 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Mantida a condenação de honorários em sede cumprimento de sentença (ev. 75), no percentual de 10% incidente sobre o valor requisitado mediante RPV". Intimem-se. Preclusa, remetam-se novamente os autos à contadoria para que retifique o cálculo da RMI e do valor pendente de execução, observando a decisão em comento, bem como o determinado no julgado. O cálculo deverá considerar as importâncias já requisitadas e ser apurado na mesma data dos cálculos apresentados pelas partes (08/2023) e na data de sua apuração. Deverá a contadoria também apurar o valor dos honorários majorados e deferidos em sede de cumprimento de sentença, consoante mencionado. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes. Após, retornem os autos conclusos.

08/08/2025, 00:00

—

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(215)