Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008966-57.2016.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1a Vara Federal de Palmeira das Missoes

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

JOSE CLAITON PILAR LANES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 33559·CPF·Representa: Autor

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER

OAB/RS 80210·CPF·Representa: Autor

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

IMILIA DE SOUZA

OAB/RS 036024·CPF·Representa: Autor

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 33559·CPF·Representa: Autor

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER

OAB/RS 80210·CPF·Representa: Autor

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Autor

IMILIA DE SOUZA

OAB/RS 036024·CPF·Representa: Autor

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS 033559·CPF·Representa: Réu

IMILIA DE SOUZA

OAB/RS 036024·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 13:55

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:05

Publicação

22/04/2026, 03:32

Petição

20/04/2026, 09:35

Confirmada

20/04/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008966-57.2016.4.04.7112/RS EXEQUENTE: JOSE CLAITON PILAR LANES ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a extinção do processo de execução, em face do pagamento do débito, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 15:59

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:42

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 03:16

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:44

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:13

Todas as movimentações(228)

Baixa Definitiva

20/05/2026, 13:55

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:05

Publicação

22/04/2026, 03:32

Petição

20/04/2026, 09:35

Confirmada

20/04/2026, 09:35

Documentos

•20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008966-57.2016.4.04.7112/RS EXEQUENTE: JOSE CLAITON PILAR LANES ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a extinção do processo de execução, em face do pagamento do débito, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 15:59

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:42

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 03:16

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:44

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:13

Publicação

31/03/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008966-57.2016.4.04.7112/RS RELATOR: FABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA EXEQUENTE: JOSE CLAITON PILAR LANES ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 246 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada Evento 239 - 25/11/2024 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 221 - 24/09/2024 - Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada Evento 185 - 28/05/2024 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:49

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:23

Paga

27/03/2026, 14:05

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

24/02/2026, 21:56

Por decisão judicial

31/01/2025, 14:30

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:12

Confirmada

02/12/2024, 09:25

Expedida/certificada

25/11/2024, 16:35

Paga

25/11/2024, 10:51

Por decisão judicial

05/11/2024, 13:12

Enviada ao Tribunal

01/11/2024, 09:44

Documento (Certidão)

30/10/2024, 10:58

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:32

Confirmada

21/10/2024, 10:00

Petição

18/10/2024, 17:47

Expedição de documento (Alvará)

16/10/2024, 13:06

Expedida/certificada

16/10/2024, 13:01

Outras Decisões

16/10/2024, 13:01

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 18:39

Petição

30/09/2024, 19:11

Expedida/certificada

30/09/2024, 16:58

Ato ordinatório

30/09/2024, 16:58

Paga

24/09/2024, 15:06

Petição

23/09/2024, 17:13

Confirmada

23/09/2024, 08:48

Petição

21/09/2024, 11:44

Documento (Certidão)

17/09/2024, 14:19

Expedida/certificada

17/09/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:05

Decurso de Prazo

17/09/2024, 01:21

Petição

13/09/2024, 14:37

Confirmada

09/09/2024, 23:59

Confirmada

09/09/2024, 08:52

Expedida/certificada

30/08/2024, 18:09

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 18:09

Outras Decisões

30/08/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 14:32

Comunicação eletrônica

23/07/2024, 02:05

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:13

Confirmada

15/07/2024, 08:44

Expedida/certificada

05/07/2024, 12:38

Comunicação eletrônica

20/06/2024, 16:26

Petição

18/06/2024, 13:29

Petição

18/06/2024, 13:26

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:22

Confirmada

10/06/2024, 10:44

Expedida/certificada

06/06/2024, 17:50

Expedição de documento (Alvará)

06/06/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 17:10

Petição

06/06/2024, 09:13

Confirmada

03/06/2024, 10:26

Expedida/certificada

29/05/2024, 12:57

Ato ordinatório

29/05/2024, 12:57

Paga

28/05/2024, 08:27

Paga

28/05/2024, 08:27

Documento (Certidão)

17/05/2024, 23:42

Documento (Certidão)

02/05/2024, 12:41

Documento (Certidão)

02/05/2024, 11:26

Petição

11/04/2024, 12:08

Por decisão judicial

08/04/2024, 12:43

Confirmada

04/04/2024, 23:59

Petição

02/04/2024, 17:55

Enviada ao Tribunal

02/04/2024, 09:47

Enviada ao Tribunal

02/04/2024, 09:47

Documento (Certidão)

01/04/2024, 15:07

Confirmada

01/04/2024, 10:23

Confirmada

01/04/2024, 10:23

Petição

31/03/2024, 12:34

Expedida/certificada

25/03/2024, 19:12

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 19:12

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:14

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 17:23

Confirmada

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2024, 14:20

Expedida/certificada

07/03/2024, 14:20

Comunicação eletrônica

27/02/2024, 14:56

Petição

22/02/2024, 17:21

Comunicação eletrônica

22/02/2024, 17:19

Documento (Certidão)

25/01/2024, 23:14

Petição

12/12/2023, 17:02

Confirmada

04/12/2023, 23:59

Confirmada

04/12/2023, 08:52

Expedida/certificada

24/11/2023, 15:46

Expedida/certificada

24/11/2023, 15:46

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 17:44

Petição

04/10/2023, 15:19

Documento (Certidão)

08/09/2023, 14:56

Documento (Certidão)

06/09/2023, 20:27

Confirmada

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2023, 15:52

Petição

04/08/2023, 17:59

Petição

04/08/2023, 17:47

Petição

04/08/2023, 17:31

Confirmada

10/07/2023, 13:30

Expedida/certificada

06/07/2023, 17:17

Petição

05/07/2023, 18:17

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:02

Confirmada

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

22/05/2023, 15:01

Confirmada

20/05/2023, 23:59

Petição

17/05/2023, 14:55

Petição

16/05/2023, 10:42

Petição

15/05/2023, 16:24

Confirmada

15/05/2023, 07:45

Expedida/certificada

10/05/2023, 14:05

Expedida/certificada

10/05/2023, 14:05

Documento (Certidão)

25/04/2023, 17:45

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 14:18

Confirmada

16/03/2023, 23:59

Petição

13/03/2023, 11:28

Petição

07/03/2023, 09:26

Petição

07/03/2023, 09:21

Confirmada

07/03/2023, 09:21

Expedida/certificada

06/03/2023, 12:01

Mudança de Classe Processual

06/03/2023, 11:52

Recebimento

24/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE CLAITON PILAR LANES (AUTOR) ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de dezembro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5008966-57.2016.4.04.7112/RS (Pauta: 145) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE CLAITON PILAR LANES (AUTOR) ADVOGADO: VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de novembro de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008966-57.2016.4.04.7112/RS (Pauta: 399) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

11/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2022, 16:01

Petição

16/09/2022, 18:47

Confirmada

29/08/2022, 08:38

Expedida/certificada

22/08/2022, 14:34

Petição

18/08/2022, 11:25

Petição

29/07/2022, 11:47

Expedida/certificada

26/07/2022, 14:27

Petição

25/07/2022, 17:40

Confirmada

07/07/2022, 23:59

Confirmada

04/07/2022, 12:41

Expedida/certificada

27/06/2022, 16:44

Procedência em Parte

27/06/2022, 16:44

Conclusão (para julgamento)

21/06/2022, 14:10

Petição

23/05/2022, 16:45

Petição

29/04/2022, 12:44

Confirmada

25/04/2022, 10:28

Expedida/certificada

20/04/2022, 16:26

Petição

11/04/2022, 20:54

Expedida/certificada

08/04/2022, 14:39

Mero expediente

14/03/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 16:30

Movimentação processual

14/03/2022, 16:29

Petição

31/01/2022, 16:54

Petição

20/12/2021, 15:12

Confirmada

20/12/2021, 13:17

Petição

20/12/2021, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 15:55

Expedida/certificada

16/12/2021, 15:50

Expedida/certificada

16/12/2021, 15:50

Petição

16/12/2021, 13:08

Expedida/certificada

15/12/2021, 15:18

Ato ordinatório

15/12/2021, 15:18

Petição

09/11/2021, 23:11

Petição

03/11/2021, 17:51

Petição

14/10/2021, 10:17

Confirmada

11/10/2021, 13:39

Expedida/certificada

07/10/2021, 15:07

Petição

07/10/2021, 09:06

Expedida/certificada

05/10/2021, 18:15

Documento (Certidão)

05/10/2021, 13:29

Petição

19/08/2021, 16:08

Petição

16/08/2021, 19:50

Confirmada

16/08/2021, 13:58

Expedida/certificada

12/08/2021, 17:35

Outras Decisões

12/08/2021, 17:35

Conclusão (para despacho)

12/08/2021, 16:08

Recebimento

05/08/2021, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE CLAITON PILAR LANES (AUTOR) ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de julho de 2021. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 14 de julho de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 21 de julho de 2021, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008966-57.2016.4.04.7112/RS (Pauta: 550) RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

05/07/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2018, 13:25

Petição

06/09/2018, 11:39

Petição

04/09/2018, 18:25

Expedida/certificada

04/09/2018, 13:10

Petição

03/09/2018, 17:17

Confirmada

10/08/2018, 10:58

Petição

03/08/2018, 13:14

Expedida/certificada

01/08/2018, 14:52

Expedida/certificada

01/08/2018, 14:52

Conclusão (para julgamento)

09/05/2018, 18:35

Petição

10/04/2018, 15:05

Confirmada

29/03/2018, 10:19

Petição

23/03/2018, 13:07

Confirmada

23/03/2018, 13:07

Expedida/certificada

22/03/2018, 13:15

Petição

21/03/2018, 18:00

Petição

21/03/2018, 14:04

Petição

16/01/2018, 15:28

Documento (Certidão)

05/12/2017, 15:18

Determinação de Diligência

27/11/2017, 19:12

Conclusão (para julgamento)

09/08/2017, 14:43

Petição

07/08/2017, 14:44

Confirmada

14/07/2017, 10:44

Expedida/certificada

05/07/2017, 18:30

Petição

14/06/2017, 15:00

Documento (Certidão)

02/06/2017, 02:03

Confirmada

19/05/2017, 13:46

Petição

15/05/2017, 16:01

Expedida/certificada

12/05/2017, 15:02

Expedida/Certificada

12/05/2017, 15:01

Ato ordinatório

12/05/2017, 15:00

Petição

01/04/2017, 11:59

Petição

20/02/2017, 15:32

Documento (Certidão)

02/02/2017, 21:36

Petição

21/12/2016, 17:16

Confirmada

02/12/2016, 23:59

Confirmada

02/12/2016, 11:04

Expedida/certificada

22/11/2016, 17:57

Expedida/certificada

22/11/2016, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2016, 17:22

Conclusão (para decisão)

21/11/2016, 18:30

Petição

21/11/2016, 18:30

Distribuição (sorteio)

28/09/2016, 10:38

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

•01/12/2022, 00:00

•11/11/2022, 00:00

•05/07/2021, 00:00