Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003161-65.2021.4.04.7107 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003161-65.2021.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 04:42

Baixa Definitiva

05/05/2026, 16:14

Publicação

05/05/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003161-65.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE: WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Intime-se a parte cessionária para que proceda o levantamento do alvará expedido. A citada parte deverá se abster de renunciar ao prazo ora aberto enquanto não atender ao determinado, uma vez que este também serve de controle da secretaria.

05/05/2026, 00:00

Petição

04/05/2026, 16:23

Confirmada

04/05/2026, 16:23

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:06

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003161-65.2021.4.04.7107/RS RELATOR: OSÓRIO ÁVILA NETO EXEQUENTE: WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 256 - 15/04/2026 - Expedição de Alvará

04/05/2026, 00:00

Petição

01/05/2026, 02:14

Petição

30/04/2026, 17:48

Confirmada

30/04/2026, 17:48

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:46

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003161-65.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE: WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Desbloqueio e Levantamento: Determino ao banco depositário o imediato desbloqueio dos valores constantes da conta n. 2300125046121 (referentes ao principal, não abarcados na cessão de crédito deferida nos autos) servindo a presente decisão como Requisição à Unidade Externa, ficando autorizado, assim, o levantamento pelo beneficiário diretamente na agência bancária. 2. Do pedido de TED dos honorários contratuais não abarcados na cessão de crédito: Em observância à decisão proferida no processo SEI 0003633-28.2020.4.04.8000, que restabeleceu a funcionalidade de Transferência Eletrônica (TED) automática para pagamentos de até R$ 500.000,00, este Juízo adequa o procedimento de levantamento de valores à atual diretriz tecnológica institucional do Tribunal. Assim, defiro o pedido da parte exequente e determino a transferência dos valores conforme o formulário apresentado no evento 228, PET1, uma vez que se referem a honorários contratuais não abrangidos pela cessão de crédito noticiada nos autos. Expeça-se a Requisição à Unidade Externa, servindo a presente decisão como ofício para cumprimento pela instituição financeira. No tocante à tributação, a instituição bancária depositária deverá observar as indicações constantes no demonstrativo de pagamento. Em caso de requerimento de isenção, cabe ao banco conferir a regularidade das declarações firmadas pelos beneficiários no formulário "PEDIDO DE TED" do e-Proc. 3. Do levantamento do crédito objeto da cessão (honorários da Sociedade Bertoletti Sociedade Individual de Advocacia): Sem prejuízo, reitere-se a intimação do cessionário WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente as orientações do ato ordinatório do evento 220 (item 5), em face do requerimento que fez no evento 227. Deverá formular pedido de expedição de alvará judicial, devendo indicar expressamente o beneficiário do documento e comprovar, de imediato, os poderes de representação necessários para o levantamento dos valores relativos à cessão de crédito autorizada nos autos. 4. Da Autorização de Alvará (Cessionário): Uma vez cumpridas integralmente as determinações do item anterior e verificada a regularidade da representação processual, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial em favor do representante legal do cessionário, mediante as cautelas de estilo. 5. Do Prosseguimento: Comprovada as diligências pelo banco e a expedição do alvará, intime-se a parte credora, inclusive cessionária, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito. No silêncio, ou havendo concordância, e uma vez comprovado o levantamento dos valores, arquivem-se os autos virtualmente.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003161-65.2021.4.04.7107/RS EXEQUENTE: JUAREZ JOAO BAZZO ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ADVOGADO(A): JOHVATA SOLDERA (OAB RS076480) EXEQUENTE: WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. DA CIENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO: Fica a parte credora intimada sobre o depósito dos valores requisitados junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para consultar os detalhes da operação, o beneficiário deve verificar o(s) demonstrativo(s) anexado(s) aos autos que contém: a) a instituição bancária e a data de liberação para o saque; b) a lista de documentos necessários para apresentação no banco; c) as regras aplicáveis quanto à retenção do Imposto de Renda. 2. DA SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS (TED): Fica a parte interessada ciente de que, por determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Decisão SEI nº 8334539), a funcionalidade de transferência eletrônica disponível (TED) automática para pagamentos de precatórios está suspensa. A medida foi adotada pela gestão superior do Tribunal por razões de segurança da informação. 3. DA LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: Esclarece-se que este Juízo não possui instrumentos jurídicos ou administrativos para suprir a lacuna procedimental gerada por tal suspensão. A responsabilidade por promover o incremento da segurança dos pagamentos e mitigar riscos cibernéticos é exclusiva da gestão superior do Tribunal e de seus órgãos técnicos, conforme as Resoluções TRF4 nºs 273/2023 e 378/2022. 4. DA ORIENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO: Portanto, enquanto não houver nova definição ou procedimento alternativo instituído pelo TRF4, este Juízo não autorizará transferências eletrônicas de valores relativos a pagamento de precatórios. Neste cenário, para garantir a celeridade e a segurança no recebimento do crédito, o comparecimento pessoal do beneficiário à agência bancária depositária constitui, momentaneamente, a única via disponível para o levantamento dos valores. 5. DAS ORIENTAÇÕES SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO Ficam as partes advertidas de que o levantamento de valores cedidos pressupõe a ausência de controvérsia acerca da validade e extensão do negócio jurídico. Havendo discussão pendente sobre a cessão, o feito permanecerá suspenso até a definitiva resolução da titularidade do crédito. Conforme as diretrizes do TRF4, existe uma interdependência sistêmica nas contas de depósito: o bloqueio de qualquer parcela — seja do montante principal ou dos honorários contratuais destacados — acarreta a indisponibilidade automática de todas as verbas vinculadas à requisição, independentemente de qual delas tenha sido objeto de cessão ou controvérsia. Diante da suspensão das transferências eletrônicas (TED) tratada no item 4, o titular da verba que se encontra indisponível por reflexo sistêmico (não envolvida na controvérsia) deverá requerer especificamente o desbloqueio da conta correspondente para viabilizar o levantamento direto no banco. Quanto ao valor objeto da cessão, uma vez estabilizada a titularidade do crédito (definitividade da cessão), o cessionário poderá requerer a expedição de alvará judicial, devendo indicar expressamente o beneficiário do documento e comprovar, de imediato, os poderes de representação necessários para o ato. Por fim, esclarece-se que o presente ato é expedido em caráter geral em todos os processos que envolvem cessão de crédito. Caso já conste nos autos requerimento que atenda integralmente às orientações acima, caberá à parte interessada apenas reportar-se à referida petição, evitando a repetição de pedidos e garantindo a celeridade processual.

06/04/2026, 00:00

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