Apelação Cível 5020533-34.2015.4.04.7108 - TRF4

Apelação Cível 5020533-34.2015.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS RELATOR: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 276 - 05/06/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN DESPACHO/DECISÃO Em relação à manifestação do INSS (evento 260, PET1), observo que já houve a requisição dos valores remanescentes (evento 245, REQPAGAM1), bem como a intimação do Setor CEAB-DJ-SR3 da Autarquia Previdenciária para revisão do benefício. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS RELATOR: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 245 - 11/03/2026 - Juntado(a)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN DESPACHO/DECISÃO Não tendo sido impugnado pelas partes, homologo o cálculo da Contadoria (evento 222, CALC1), de acordo com o qual a execução deverá prosseguir. Requisitem-se os valores remanescentes devidos, conforme o cálculo da Contadoria Judicial, descontados os valores incontroversos requisitados. Intimem-se, inclusive o Setor CEAB-DJ-SR3 do INSS para revisão do benefício, pelos termos apontados pela Contadoria Judicial (evento 222, CALCRMI2), com o pagamento das diferenças devidas desde 01/05/2025 (dia seguinte ao do termo final do cálculo das parcelas vencidas). Nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento da requisição.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo: Intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade do(s) demonstrativo(s) de pagamento retro anexado(s), bem como de que eventuais pedidos de transferência de valores deverão ser apresentados através do evento específico "PETIÇÃO - PEDIDO DE TED".

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS RELATOR: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 222 - 11/02/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de reconsideração (evento 200, PED_RECONSIDERAÇÃO1), mantenho a decisão do evento 194, DESPADEC1 pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, tendo a parte exequente discordado do cálculo apresentado pelo INSS em execução invertida, e promovido a execução pelos valores que entende devidos, o INSS deve ser intimado para os fins do artigo 535 do CPC, podendo, no prazo de que dispõe, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá indicar os valores que entende corretos. Dessa forma, a manifestação do INSS deve ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, e não como resposta ao cálculo da parte exequente. Ademais, conforme estabelece o artigo 535, § 2º, do CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Portanto, é na impugnação ao cumprimento de sentença que se define o valor incontroverso. Intimem-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN DESPACHO/DECISÃO Na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, ele reconheceu como incontroverso o montante de R$ 550.100,62 (evento 151, IMPUGNA1), sendo esse, pois, o valor que deve constar na requisição dos valores incontroversos. Assim, indefiro o pedido da parte exequente (evento 192, PET1). Intimem-se.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS RELATOR: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 185 - 20/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS RELATOR: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 16/12/2025 - PETIÇÃO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS RELATOR: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 03/12/2025 - PETIÇÃO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS RELATOR: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 24/11/2025 - Juntado(a)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN DESPACHO/DECISÃO Uma vez que se aproxima a data limite para a inscrição do precatório para pagamento no próximo exercício financeiro, sem prejuízo às partes, determino, desde já, a requisição do valor incontroverso e sua imediata transmissão ao Tribunal, de acordo com o cálculo apresentado pelo INSS. Sem prejuízo, à Contadoria para realização dos cálculos de liquidação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive da RMI, nos exatos termos definidos pela decisão transitada em julgado, tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Intimem-se.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS RELATOR: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 10/10/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020533-34.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADO(A): JULIANA BLOS (OAB RS071812) ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN (OAB RS114056) ADVOGADO(A): joão marcos duarte guará ADVOGADO(A): GUILHERME KLEIN ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do Juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo: Fica deferida, por 15 (quinze) dias, a dilação de prazo requerida pela parte exequente.

25/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2101480/RS (2023/0293011-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: LUIZ VANDERLEI JUNGES PETERS ADVOGADOS: JULIANA BLOS - RS071812 GUILHERME KLEIN - RS114056 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. TEMA STF 709. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ao fundamento de que: O Colendo TRF 4a Região, ao julgar o recurso, não apreciou a tese levantada pela autarquia previdenciária da impossibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente penoso (estresse profissional), como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Assim decidindo, o Tribunal Regional não apreciou os dispositivos da legislação federal: Lei n. 8.213/91, arts. 57 e 58, além do Decreto 2.172/97, Anexo IV. Alega, ainda, violação aos arts. 57, §§ 3º e 4º, 58, caput, § 1º, da Lei 8.213/91, pois: "[...] é inviável o enquadramento por categoria profissional no período posterior a 28-4-95, em virtude da alteração legislativa promovida no art. 57 da Lei de Benefícios. Com efeito, a Lei 9.032/95 expressamente passou a exigir a efetiva demonstração da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, afastando o reconhecimento da especialidade da atividade do obreiro pelo seu singelo do enquadramento em classes profissionais previamente definidas. Dessa forma, não há falar em “enquadramento por categoria profissional” no período posterior à data limite de 28-4-95. Além disso, cabe destacar que, no período posterior a abril de 1995, quando foi extinto o enquadramento por categoria profissional, a comprovação do agente nocivo poderia ser levada a efeito por qualquer meio de prova. No entanto, este agente nocivo deveria estar previsto nos atos regulamentares oriundos do Poder Executivo, vale dizer, deveriam estar previstos nos Decretos que listavam todos os agentes capazes de admitir a especialidade da atividade". Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. No que diz respeito ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o rol de atividades nocivas das normas regulamentadoras é meramente exemplificativo, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013). Ademais, ao reconhecer o tempo especial, o Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu estar comprovada a circunstância da penosidade através da perícia judicial realizada. Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. (I) O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO É EXEMPLIFICATIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.306.113/SC. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE 7.3.2013. (II) ATIVIDADE: TRATORISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. SÚMULA 70 DA TNU. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. 2. Admite-se, assim, possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. 3. No caso dos autos, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, consignou que as provas carreadas aos autos comprovam que atividade de tratorista foi exercida em condições nocivas, o que garante o reconhecimento da atividade especial. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (REsp n. 1.460.188/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 8/8/2018). Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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