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Cumprimento de sentençaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 147.829,93

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Partes do Processo

HELENITA KURS CHUS ASSIS

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP02S para SCFLP08S) - Motivo: Res. 450/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 396

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 397

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 397

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 398

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 395, 397

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(26)