Apelação Cível 5008600-96.2017.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelRecursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.208.062,13

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma 4° Grau · TRF4 · Recurso Extraordinário · Min. Dias Toffoli

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ELOIR SANTOS MACCARI

CPF

Reu

ANTENOR MACCARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

OAB/SC 016380·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/12/2024, 13:22

Recebidos os autos do STF

17/12/2024, 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5008600962017404720420241211134234

11/12/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/12/2024, 23:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

27/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

18/11/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/11/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/11/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/11/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/11/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:18

Todas as movimentações(122)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/12/2024, 13:22

Recebidos os autos do STF

17/12/2024, 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5008600962017404720420241211134234

11/12/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/12/2024, 23:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 21:27

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

27/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

18/11/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/11/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/11/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/11/2024, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/11/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/11/2024, 21:32

Decisão interlocutória

12/11/2024, 21:27

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

10/07/2023, 18:08

Recebidos os autos do STF

04/07/2023, 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5008600962017404720420220818185205

18/08/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

16/08/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/07/2022, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94

04/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

02/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/06/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/06/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

24/06/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2022, 13:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/06/2022, 17:32

Decisão interlocutória

20/06/2022, 16:58

Não conhecido o recurso

20/06/2022, 16:58

Juntada de Petição

13/06/2022, 18:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

08/06/2022, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

08/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

17/05/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/05/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/05/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2022, 13:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

13/05/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/05/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

03/05/2022, 19:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

09/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

25/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

18/03/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/03/2022, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/03/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2022, 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

15/03/2022, 15:43

Sentença confirmada - por unanimidade

15/03/2022, 14:06

Juntada de Petição

10/03/2022, 10:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 14:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 417

22/02/2022, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 17:28

Conclusos para julgamento de retratação

04/02/2022, 12:33

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/02/2022, 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/02/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

21/01/2022, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2022, 16:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/09/2020, 17:57

Recebidos os autos do STF

23/09/2020, 02:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 457820

09/09/2020, 02:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

09/09/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

03/09/2020, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

29/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/08/2020, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/08/2020, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/08/2020, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/08/2020, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2020, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2020, 18:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

18/08/2020, 17:07

Recurso Extraordinário admitido

18/08/2020, 16:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

08/07/2020, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/07/2020, 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25

17/06/2020, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

28/05/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

28/05/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

28/05/2020, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/05/2020, 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/05/2020, 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/05/2020, 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/05/2020, 21:39

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

27/05/2020, 02:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

27/05/2020, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/04/2020, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 15

21/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

13/03/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/03/2020, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

12/03/2020, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/03/2020, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/03/2020, 17:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

10/03/2020, 19:36

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

09/03/2020, 13:28

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

05/03/2020, 15:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2020<br>Período da sessão: <b>26/02/2020 00:00 a 05/03/2020 14:00</b>

13/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>05/03/2020 14:00</b><br>Sequencial: 288

12/02/2020, 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/02/2020, 12:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

05/12/2019, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

05/12/2019, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

03/12/2019, 15:05

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 11:13

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/06/2022, 16:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/06/2022, 16:58

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 17:09

DESPACHO

•23/09/2020, 02:27

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 21:27

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO STJ/STF

•04/07/2023, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/06/2022, 16:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/06/2022, 16:58

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 15:43

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 17:09

DESPACHO

•23/09/2020, 02:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/08/2020, 16:17

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 13:28

EXTRATO DE ATA

•05/03/2020, 15:10