Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO (OAB RJ201626) ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000960-98.2020.4.04.7216/SC (Pauta: 385) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
30/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO (OAB RJ201626) ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO(A): THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO(A): GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de fevereiro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000960-98.2020.4.04.7216/SC (Pauta: 385) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
27/01/2023, 00:00
Expedida/Certificada
26/01/2023, 17:32
Conclusão (para decisão)
02/12/2022, 14:25
Petição (Petição (outras))
30/11/2022, 17:51
Confirmada
28/11/2022, 20:04
Petição (Petição (outras))
28/11/2022, 15:55
Petição (Petição (outras))
28/11/2022, 12:45
Expedida/certificada
25/11/2022, 15:16
Expedida/certificada
25/11/2022, 15:16
Remessa (outros motivos)
25/11/2022, 13:59
Remessa (outros motivos)
25/11/2022, 09:05
Sentença confirmada em parte
23/11/2022, 18:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO (OAB RJ201626) ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: AMANDA BECKE MACHADO FREITAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de novembro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000960-98.2020.4.04.7216/SC (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de novembro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
11/11/2022, 00:00
Expedida/Certificada
10/11/2022, 18:05
Conclusão (para julgamento)
12/08/2022, 18:44
Pedido de Vista
10/08/2022, 17:17
Petição (Petição (outras))
04/08/2022, 13:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO (OAB RJ201626) ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: AMANDA BECKE MACHADO FREITAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de julho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000960-98.2020.4.04.7216/SC (Pauta: 4) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de julho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente
01/08/2022, 00:00
Expedida/Certificada
29/07/2022, 15:45
Petição (Petição (outras))
01/07/2022, 16:01
Reativação
21/02/2022, 15:51
Baixa Definitiva
10/01/2022, 14:13
Mero expediente
10/01/2022, 14:13
Remessa (outros motivos)
07/01/2022, 20:33
Petição (Petição (outras))
14/12/2021, 15:19
Petição (Petição (outras))
21/10/2021, 10:05
Retirada de pauta
26/03/2021, 16:13
Petição (Petição (outras))
26/03/2021, 12:00
Petição (Petição (outras))
26/03/2021, 12:00
Petição (Petição (outras))
26/03/2021, 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO (OAB RJ201626) ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI
INTERESSADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA ADVOGADO: THALES BELCHIOR PAIXAO ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2021. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente
80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 14 de abril de 2021, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000960-98.2020.4.04.7216/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de março de 2021. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente