Apelação / Remessa Necessária 5003793-72.2022.4.04.7005 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5003793-72.2022.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003793-72.2022.4.04.7005/PR IMPETRANTE: CONSULFARMA - INFORMATICA E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE (OAB PE021911) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região c/c a Consolidação Normativa da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR., independentemente de despacho, a Secretaria procede aos seguintes atos: 1 - transitada em julgado a sentença, intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, observando a legislação processual pertinente (relativamente ao cumprimento definitivo de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, art. 524, caput e incisos I a VII, do Código de Processo Civil; relativamente ao cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, art. 534, caput e incisos I a VI, do Código de Processo Civil); 2 - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, baixa dos autos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/07/2025, 16:29

Trânsito em julgado

08/07/2025, 16:26

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 14:32

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:02

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:26

Publicação

09/06/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:20

Confirmada

06/06/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5003793-72.2022.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELADO: CONSULFARMA - INFORMATICA E ASSESSORIA EM SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO CASTILHO DE AMARAL CAMPOS (OAB PE028592) ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE (OAB PE021911) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PAGAMENTO A CONTRIBUINTE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. REMUNERAÇÃO, JUROS, TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TEMA 1237 DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICAÇÃO DIRETA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:27

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:27

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 16:23

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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