Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009396-34.2019.4.04.7005 - TRF4

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:35

Confirmada

16/12/2025, 17:35

Publicação

15/12/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009396-34.2019.4.04.7005/PR EXEQUENTE: GHELERE E GHELERE LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EXEQUENTE: GHELERE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) SENTENÇA declaro extinta a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 17:48

Expedida/certificada

11/12/2025, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:04

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:36

Publicação

24/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009396-34.2019.4.04.7005/PR RELATOR: SUANE MOREIRA OLIVEIRA EXEQUENTE: GHELERE E GHELERE LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EXEQUENTE: GHELERE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 19/11/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 110 - 19/11/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 109 - 18/11/2025 - RESPOSTA

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:45

Expedida/certificada

19/11/2025, 16:19

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:03

Confirmada

18/11/2025, 18:03

Expedida/certificada

10/11/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:32

Publicação

30/09/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009396-34.2019.4.04.7005/PR EXEQUENTE: GHELERE E GHELERE LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EXEQUENTE: GHELERE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região c/c a Consolidação Normativa da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR., independentemente de despacho, a Secretaria procede aos seguintes atos: 1 - intimação da parte beneficiada sobre a disponibilização do pagamento do precatório/RPV, podendo a parte interessada efetuar o saque diretamente na agência bancária, pessoalmente ou através de procurador, bem como para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio importará no seu reconhecimento tácito.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 17:16

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:16

Paga

23/09/2025, 12:28

Por decisão judicial

01/09/2025, 12:47

Enviada ao Tribunal

29/08/2025, 17:44

Documento (Certidão)

26/08/2025, 18:28

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:42

Confirmada

01/08/2025, 09:42

Publicação

01/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009396-34.2019.4.04.7005/PR RELATOR: SUANE MOREIRA OLIVEIRA EXEQUENTE: GHELERE E GHELERE LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EXEQUENTE: GHELERE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 30/07/2025 - Juntado(a)

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 18:45

Expedida/certificada

30/07/2025, 18:19

Expedida/certificada

30/07/2025, 18:19

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 18:19

Mudança de Parte

25/07/2025, 16:32

Mudança de Parte

25/07/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 18:23

Confirmada

01/07/2025, 18:23

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:27

Mudança de Classe Processual

27/06/2025, 14:25

Mero expediente

27/06/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:35

Documento (Certidão)

23/06/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 07:29

Confirmada

11/06/2025, 07:29

Publicação

05/06/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009396-34.2019.4.04.7005/PR IMPETRANTE: GHELERE E GHELERE LTDA - EPP ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) IMPETRANTE: GHELERE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região c/c a Consolidação Normativa da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR., independentemente de despacho, a Secretaria procede aos seguintes atos: 1 - transitada em julgado a sentença, intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, observando a legislação processual pertinente (relativamente ao cumprimento definitivo de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, art. 524, caput e incisos I a VII, do Código de Processo Civil; relativamente ao cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, art. 534, caput e incisos I a VI, do Código de Processo Civil); 2 - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, baixa dos autos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:43

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:43

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:43

Recebimento

21/05/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: GHELERE COMERCIO E TRANSPORTES DE MANUFATURADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: GHELERE E GHELERE LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de março de 2025. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009396-34.2019.4.04.7005/PR (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

24/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: GHELERE COMERCIO E TRANSPORTES DE MANUFATURADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: GHELERE E GHELERE LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2024. Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de setembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 18 de setembro de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009396-34.2019.4.04.7005/PR (Pauta: 2065) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: GHELERE COMERCIO E TRANSPORTES DE MANUFATURADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: GHELERE E GHELERE LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de fevereiro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 28 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009396-34.2019.4.04.7005/PR (Pauta: 1994) RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

08/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: GHELERE COMERCIO E TRANSPORTES DE MANUFATURADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430) APELADO: GHELERE E GHELERE LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB PR025430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de novembro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009396-34.2019.4.04.7005/PR (Pauta: 711) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

11/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2020, 15:42

Decurso de Prazo

03/06/2020, 01:02

Documento (Certidão)

15/05/2020, 14:32

Documento (Certidão)

07/05/2020, 14:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2020, 16:57

Confirmada

21/03/2020, 23:59

Documento (Certidão)

20/03/2020, 13:13

Confirmada

12/03/2020, 09:16

Confirmada

12/03/2020, 09:08

Expedida/certificada

11/03/2020, 13:47

Decurso de Prazo

11/03/2020, 01:01

Confirmada

07/03/2020, 02:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2020, 20:11

Decurso de Prazo

29/02/2020, 01:01

Confirmada

14/02/2020, 23:59

Confirmada

11/02/2020, 16:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 14:13

Confirmada

05/02/2020, 14:13

Confirmada

05/02/2020, 09:02

Confirmada

05/02/2020, 08:52

Expedida/certificada

04/02/2020, 16:51

Conclusão (para julgamento)

28/11/2019, 18:48

Confirmada

22/11/2019, 15:25

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 18:51

Comunicação eletrônica

20/11/2019, 17:44

Expedida/certificada

11/11/2019, 16:43

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 16:30

Confirmada

08/11/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/11/2019, 17:52

Confirmada

02/11/2019, 17:52

Confirmada

30/10/2019, 08:34

Confirmada

30/10/2019, 08:29

Petição (Petição (outras))

30/10/2019, 08:25

Expedida/certificada

29/10/2019, 17:19

Ato ordinatório

29/10/2019, 17:18

Expedida/certificada

29/10/2019, 17:17

Expedida/certificada

29/10/2019, 17:17

Antecipação de tutela

29/10/2019, 17:09

Conclusão (para decisão)

25/10/2019, 15:33

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 18:09

Confirmada

04/10/2019, 08:43

Confirmada

04/10/2019, 08:40

Expedida/certificada

03/10/2019, 14:25

Mero expediente

02/10/2019, 17:20

Conclusão (para decisão)

02/10/2019, 15:29

Distribuição (sorteio)

30/09/2019, 17:21

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(115)