Execução Fiscal 5077466-41.2021.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5077466-41.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077466-41.2021.4.04.7100/RS EXECUTADO: DANCING DAYS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): MATEUS BASSANI DE MATOS (OAB RS082697) DESPACHO/DECISÃO O artigo 23-A da Lei 8.036/1990, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece o seguinte: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. Assim, a lavratura da notificação relativa à cobrança de débitos de FGTS interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos do dispositivo aludido, conforme confirma a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE FGTS. NULIDADE DE CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual a agravante sustentava a prescrição de valores referentes a competências de FGTS de 2015 a 2018 e a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por falta de requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição dos débitos de FGTS relativos às competências de 2015 a 2018; e (ii) a nulidade das CDAs que embasam a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de prescrição dos débitos de FGTS não foi acolhida, pois, embora o prazo prescricional seja quinquenal (CF/1988, art. 7º, XXIX; STF, ARE 709.212/DF, Tema 608/STF), a parte executada não comprovou a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo.4. A lavratura da Notificação para Depósito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) em 24/08/2020 presume o início de medidas de fiscalização anteriores, o que interrompe o prazo prescricional, conforme o art. 23-A da Lei nº 8.036/1990.5. Compete à parte executada a comprovação de suas alegações, e a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ.6. A alegação de nulidade das CDAs foi rejeitada, uma vez que os títulos executivos gozam de presunção de certeza e liquidez, e foram emitidos em conformidade com o art. 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/1980, contendo todos os requisitos legais.7. Não há prejuízo ou cerceamento de defesa, pois os dispositivos mencionados nas CDAs permitem ao executado tomar conhecimento da fundamentação legal da dívida, e informações detalhadas podem ser obtidas no processo administrativo, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO:8. Agravo de instrumento desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º e § 6º, e 41; Lei nº 8.036/1990, art. 23-A.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212/DF, Tema 608/STF, j. 13.11.2014; STJ, Súmula 393. (TRF4, AG 5021161-55.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 19/09/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, atualizou sua jurisprudência para modificar de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, que previam prescrição trintenária. Nos casos em que o prazo prescricional está em curso, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da referida decisão. 2. Tratando-se de direito a uma prestação, o termo inicial do prazo prescricional das contribuições ao FGTS de natureza não tributária é a data do vencimento das respectivas competências dos créditos. 3. A partir da lavratura da Notificação de Débito do Fundo de Garantia (NDFC) inicia-se o processo administrativo para apurar sua procedência, o que faz incidir a interrupção do prazo prescricional na forma do art. 23-A da Lei nº 8.036/1990, reiniciando-se o lapso extintivo do zero. (TRF4, AG 5009826-73.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 16/07/2024) No presente caso, considerando que a notificação de cobrança do pagamento do crédito de FGTS exequendo - NDFC N° 201175240 (evento 1, CDA2/evento 81, ANEXO2) - foi emitida em 01/07/2018, o prazo de prescrição de cinco anos não expirou nem mesmo em relação à competência mais antiga, 01/2014. A execução foi proposta em 2021, portanto, dentro do prazo. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Devolva-se o feito à suspensão por execução frustrada, prosseguindo-se, independentemente desta decisão, a contagem do prazo de prescrição intercorrente.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DANCING DAYS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ALESSANDRA ALBE EDITAL Nº 710016630065 PRAZO: 30 DIAS (art. 257, III, L 13.105/2015) O Excelentíssimo Senhor MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Juiz Federal, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, Porto Alegre, RS, tramita a Execução Fiscal, nº 5077466-41.2021.4.04.7100, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra DANCING DAYS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. E que, estando a(s) parte(s) executada(s) DANCING DAYS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e ALESSANDRA ALBE em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente Edital e nos termos do referido processo, citada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o respectivo débito ou nomear bens à penhora. CIENTIFIQUE-SE A PARTE INTERESSADA de que, para consultar o processo eletrônico e seus documentos, bem como os dados referentes à Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução, deverá acessar na internet o site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul "http://www.jfrs.jus.br" e no campo da Consulta Processual Unificada escolha a consulta pelo "Nº do Processo com Chave" informando o número do processo e a chave 919081108621. Para peticionar no referido processo, o advogado deverá estar cadastrado no Sistema EPROC V2. Outras informações sobre o assunto estão no endereço eletrônico: https://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01, restando inviabilizada, por ora, a providência de afixação no mural da vara tendo em vista as regras de isolamento social, decorrentes da pandemia COVID19, que impedem o acesso ao prédio da Justiça Federal. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre, 10/11/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077466-41.2021.4.04.7100/RS

14/11/2022, 00:00

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