Ação Civil de Improbidade Administrativa 5090359-35.2019.4.04.7100 - TRF4

Ação Civil de Improbidade Administrativa 5090359-35.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5090359-35.2019.4.04.7100/RS RÉU: GERSON LUIS OLDENBURG ADVOGADO(A): EZEQUIEL VETORETTI (OAB RS064616) RÉU: FRANCISCO CESAR BRANDOLT SOARES ADVOGADO(A): THAIS FRANCINE GRAEF (OAB RS117571) ADVOGADO(A): THALES MAURICIO GRAEF (OAB RS132421) RÉU: ELISETE TERESINHA KOLLING ADVOGADO(A): FABIO ADRIANO FISCHER (OAB RS098647) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e JULGO IMPROCENTES OS PEDIDOS formulados na presente demanda em relação a GERSON LUIS OLDENBURG, assim como em relação aos demais réus, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação civil pública de improbidade administrativa para: a) reconhecer a prática, pelo réu ADRIANO PEREIRA DE PAULA, da conduta prevista no art. 9º, inciso XI, em decorrência de sua atuação verificada quanto aos fatos 1, 2 e 4, bem como da conduta prevista no art. 10, inciso II, da Lei n. 8.492/92, em relação à sua atuação verificada quanto ao fato 3; b) reconhecer a prática, pelo réu JARDEL KLEINKAUF, da conduta prevista no art. 9º, inciso XI, da Lei n. 8.492/92, em decorrência de sua atuação verificada quanto aos fatos 1, 2 e 4; c) reconhecer a prática, pelo réu da conduta prevista no art. 9º, inciso XI, da Lei n. 8.492/92, em decorrência de sua atuação verificada quanto aos fatos 2 e 4; d) reconhecer a prática, pela ré, ELISETE TERESINHA KOLLING, da conduta prevista no art. 10, inciso XII, da Lei n. 8.492/92, em decorrência de sua atuação quanto ao fato 4; e) CONDENAR o réu ADRIANO PEREIRA DE PAULA: e.1) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 09 (nove) anos, sendo 4 anos referentes ao fato 1, 2 anos em relação ao fato 2, 1 ano decorrente do fato 3 e outros 2 anos ligados ao fato 4; e.2) à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 09 (nove) anos. Estes 9 anos correspondem à soma dos 4 anos referentes ao fato 1, 2 anos em relação ao fato 2, 1 ano decorrente do fato 3 e outros 2 anos ligados ao fato 4; e.3) à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, nos montantes de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais - posicionado em 24/06/2013), R$ 137.585,57 (cento e trinta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos - posicionado em 24/01/2013), R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais - posicionado em 23/10/2012) e R$ 3.000,00 (três mil reais - posicionado em 28/03/2013), atualizados e acrescidos de juros de mora, em favor da Caixa Econômica Federal; e.4) ao pagamento de multa civil em uma vez a soma dos valores perdidos, atualizado e acrescido de juros de mora, em favor da Caixa Econômica Federal. f) CONDENAR o réu JARDEL KLEINKAUF: f.1) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, sendo 4 anos referentes ao fato 1, 2 anos em relação ao fato 2 e outros 2 anos referentes ao fato 4; f.2) à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 08 (oito) anos. Estes 8 anos correspondem à soma dos 4 anos referentes ao fato 1, 2 anos em relação ao fato 2 e outros 2 anos referentes ao fato 4; f.3) à perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio, no montante de R$ 519.222,01 (quinhentos e dezenove mil duzentos e vinte e dois reais e um centavo - posicionado na data de 25/06/2013), atualizados e acrescidos de juros de mora, em favor da Caixa Econômica Federal; f.4) ao pagamento de multa civil em uma vez a soma do valor perdido, atualizado e acrescido de juros de mora, em favor da Caixa Econômica Federal. g) CONDENAR o réu: g.1) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos, sendo 2 anos em relação ao fato 2 e outros 2 anos referentes ao fato 4; g.2) à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 04 (quatro) anos. Estes 4 anos correspondem à soma dos 2 anos em relação ao fato 2 e outros 2 anos referentes ao fato 4; g.3) à perda do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio, no montante de R$ 30.159,55 (quinhentos e dezenove mil duzentos e vinte e dois reais e um centavo - posicionado em 18/03/2013), atualizados e acrescidos de juros de mora, em favor da Caixa Econômica Federal; g.4) ao pagamento de multa civil em uma vez a soma do valor perdido, atualizado e acrescido de juros de mora, em favor da Caixa Econômica Federal. h) CONDENAR a ré ELISETE TERESINHA KOLLING: Sem condenação ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/1992.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(13)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5090359-35.2019.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - 3ª Turma na data de 09/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(291)