Desapropriação 5000510-82.2015.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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DesapropriaçãoPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILDesapropriação

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2015

Valor da Causa

R$ 1.114.705,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

CNPJ

Autor

LONGINO QUIRINO DA SILVA

CPF

Reu

ANA VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

CHRYSTIAN SEMONETTI GUEDES

OAB/SC 023671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145

09/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145

13/10/2022, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 10/10/2022

12/10/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

11/10/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/10/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/10/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 18:08

Determinada a intimação

03/10/2022, 18:08

Juntado(a)

29/09/2022, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/08/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/08/2022, 18:56

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

28/03/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145

09/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145

13/10/2022, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 10/10/2022

12/10/2022, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 20:11

11/10/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

11/10/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/10/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 18:08

Determinada a intimação

03/10/2022, 18:08

Juntado(a)

29/09/2022, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/08/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/08/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134

11/08/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/08/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A <br>R$9.445,77 em 18/07/2022 (ID 050000009332207130)

19/07/2022, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 10:20

Juntada de Petição

02/06/2022, 15:27

Juntada de Petição

17/05/2022, 12:57

Juntada de Petição

16/05/2022, 14:26

Recebidos os autos - TRF4 -> SCFLP04 Número: 50005108220154047200

11/05/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA VIEIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: CHRYSTIAN SEMONETTI GUEDES (OAB SC023671) APELANTE: LONGINO QUIRINO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: CHRYSTIAN SEMONETTI GUEDES (OAB SC023671) APELADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (AUTOR) PROCURADOR: RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR: RAFAEL DE ASSIS HORN INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RICARDO LUÍS LENZ TATSCH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000510-82.2015.4.04.7200/SC (Pauta: 551) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP04 -> TRF4

24/05/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/04/2021, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 24/03/2021 16:35:40)

24/03/2021, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

16/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

15/03/2021, 23:33

Juntada de Petição

24/02/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 109

22/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/02/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/02/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/02/2021, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/02/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/02/2021, 13:31

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

09/02/2021, 10:17

Conclusos para julgamento

18/12/2020, 20:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

21/10/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/10/2020, 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/10/2020, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99

26/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2020, 13:32

Juntado(a)

16/09/2020, 13:30

Juntado(a)

15/09/2020, 12:36

Expedição de ofício

14/09/2020, 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência

02/09/2020, 08:22

Autos com Juiz para Sentença

28/05/2020, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/05/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

26/05/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/05/2020, 19:31

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

20/05/2020, 19:24

Juntada de Petição

04/05/2020, 23:00

Juntada de Petição

27/01/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/11/2019, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

16/11/2019, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Continência/Conexão

06/11/2019, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 11:28

Juntada - Peças Digitalizadas

06/11/2019, 11:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/10/2019, 16:44

Juntada de Petição

29/10/2019, 15:12

Juntada de Petição

27/08/2019, 16:14

Juntada de Petição

06/06/2019, 00:00

Juntada de Petição

09/03/2018, 17:45

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50314648020154040000/TRF

04/03/2016, 17:43

Juntada de Petição

19/11/2015, 11:55

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50314648020154040000/TRF

09/11/2015, 11:01

Juntada de Petição

14/10/2015, 19:51

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50314648020154040000/TRF

25/09/2015, 11:50

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

15/09/2015, 13:45

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50314648020154040000/TRF

24/08/2015, 19:19

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 60 Número: 50314648020154040000/TRF

21/08/2015, 14:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

08/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/08/2015, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

05/08/2015, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

01/08/2015, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2015, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2015, 17:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/07/2015, 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/07/2015, 15:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52

24/07/2015, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/07/2015, 19:34

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50061910220154040000/TRF

14/07/2015, 22:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

13/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

12/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2015, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2015, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2015, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2015, 16:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/07/2015, 14:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2015, 16:56

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50061910220154040000/TRF

27/05/2015, 20:51

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40

15/05/2015, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/05/2015, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/05/2015, 15:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41

04/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2015, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2015, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2015, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2015, 13:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/04/2015, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/04/2015, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/03/2015, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/03/2015, 11:10

Disponibilização de Edital - Magistrado(a) GUSTAVO DIAS DE BARCELLOS

18/03/2015, 00:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

17/03/2015, 18:07

Juntada de Petição

17/03/2015, 14:18

Juntada de Petição

06/03/2015, 13:24

Juntada de Petição

05/03/2015, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2015, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2015, 16:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no Diário Eletrônico no dia 18/03/2015

05/03/2015, 16:21

Lavrada Certidão

05/03/2015, 16:20

Despacho/Decisão - Determina Citação

05/03/2015, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2015, 13:57

Expedido Edital

03/03/2015, 14:21

Juntada de Petição

03/03/2015, 10:14

Juntada de Petição

27/02/2015, 16:06

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50061910220154040000/TRF

26/02/2015, 18:51

Juntado(a)

23/02/2015, 14:52

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50061910220154040000/TRF

19/02/2015, 16:33

Juntada de Petição

18/02/2015, 18:02

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

12/02/2015, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2015, 16:32

Juntada de Petição

06/02/2015, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/01/2015, 20:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/01/2015, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 19/01/2015

23/01/2015, 04:50

Juntada de Petição

22/01/2015, 16:00

Juntada de Petição

22/01/2015, 15:51

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/01/2015 até 21/01/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

21/01/2015, 18:40

Juntada de Petição

21/01/2015, 11:11

Juntada de Petição

16/01/2015, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2015, 15:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/01/2015, 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/01/2015, 13:59

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

14/01/2015, 17:41

INFORMAÇÃO

•17/05/2022, 12:57

SENTENÇA

•09/02/2021, 10:17

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2020, 07:03

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2020, 07:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 08:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 19:31

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2020, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2020, 17:07

OUTROS

•06/06/2019, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2015, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2015, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2015, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2015, 15:18

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 20:11

INFORMAÇÃO

•17/05/2022, 12:57

SENTENÇA

•09/02/2021, 10:17

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2020, 07:03

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2020, 07:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2020, 08:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 19:31

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2020, 17:07

DECISÃO/DESPACHO

•27/01/2020, 17:07

OUTROS

•06/06/2019, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2015, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2015, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2015, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2015, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2015, 16:47

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•15/01/2015, 14:51