Execução Fiscal 5004491-52.2021.4.04.7122 - TRF4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004491-52.2021.4.04.7122/RS EXECUTADO: ALBERT DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A): LAIS DE OLIVEIRA BORBA (OAB RS110856) ADVOGADO(A): FERNANDA SECCO MAZOCCO (OAB RS117757) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA BORBA (OAB RS097234) EXECUTADO: MKM CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de analisar os embargos de declaração opostos em face da decisão do evento 159. Os autos retornaram conclusos. II- Alega a embargante que nos autos existe documentação hábil a comprovar que o imóvel de matrícula nº 3.871 constitui residência do executado e de seu núcleo familiar, bem como que tal condição já se encontrava demonstrada por documentos anteriores à penhora, afastando-se por completo a conjectura levantada pela exequente. Neste contexto, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração para fins de análise dos documentos juntados no Evento 124, END2, bem como o enfrentamento da tese de que os direitos do devedor fiduciante estão igualmente afetados à aquisição do bem de família. De fato, a jurisprudência do TRF 4ª região e do STJ vem reconhecendo que a impenhorabilidade residencial prevista na Lei 8.009/90 alcança também os direitos que o executado detém em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, caso esteja efetivamente residindo neste imóvel específico. Em tal sentido, cito os julgados a seguir (grifo meu): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora dos direitos do devedor advindos de contrato de alienação fiduciária de imóvel, mesmo quando sejam insuficientes para a satisfação integral da dívida; bem como decidir sobre a incidência da proteção do bem de família. 3. Há de ser reconhecida a ausência de interesse quando não configurada a necessidade ou utilidade do provimento recursal pleiteado. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ. 6. A intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda, senão apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do bem ao seu patrimônio. 7. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. 8. Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao "imóvel residencial próprio" abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger. 9. Hipótese em que, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e constatado pelo Tribunal de origem que o bem é o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial, nele sendo domiciliado, há de ser oposta ao terceiro a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, recebida como impugnação à penhora, que questionava a penhora dos direitos creditórios de contrato de alienação fiduciária de um imóvel, sob a alegação de ser bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a proteção legal do bem de família se estende aos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) verificar se o agravante comprovou que o imóvel é utilizado como residência familiar e é o único bem imóvel a compor seu patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade dos direitos de crédito relativos ao imóvel foi reconhecida em tese, pois o bem é utilizado como residência familiar e o débito em execução não se relaciona com a dívida garantida pela alienação fiduciária, não se enquadrando nas exceções da Lei nº 8.009/1990. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que a impenhorabilidade do bem de família abrange os direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel em fase de aquisição, se este for o único bem de moradia (STJ, REsp 1.677.079/SP; STJ, REsp 1.629.861/DF; TRF4, AC 50454547120214047100 RS; TRF4, AG 5041112-40.2022.4.04.0000). 5. Contudo, o agravante não comprovou que o imóvel é utilizado como residência familiar ou que é alugado para cobrir despesas residenciais da família, conforme exigido pelo art. 5º da Lei nº 8.009/1990. 6. Para que a impenhorabilidade do bem de família seja caracterizada, é necessário demonstrar que o imóvel, além de ser o único a compor o patrimônio do requerente, serve de residência da entidade familiar (TRF4, AG 5009059-98.2025.4.04.0000). 7. A decisão liminar foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados novos fatos ou argumentos que justificassem a alteração do entendimento, sendo a fundamentação per relationem admitida pelo STJ (Tema nº 1.306, STJ, REsp 2148059/MA). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 9. A impenhorabilidade do bem de família se estende aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, desde que comprovado que este é o único utilizado para moradia familiar e que o débito em execução não se enquadra nas exceções legais. (AG - Agravo de Instrumento 5000463-91.2026.4.04.0000/TRF4 DATA DO JULGAMENTO15/04/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DIREITOS AQUISITIVOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que manteve a penhora dos direitos do imóvel e rejeitou a alegação de impenhorabilidade por bem de família, negando provimento ao agravo. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de bem de família e manteve a penhora sobre os direitos do imóvel. 3. A Corte a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que afastou a proteção do bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; e (ii) saber se o imóvel penhorado pode ser considerado bem de família, à luz dos arts. 832 e 833, I, do CPC e dos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. Consoante a jurisprudência do STJ, os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia são dotados de expressão econômica e, portanto, penhoráveis para a satisfação de créditos do devedor fiduciante, bem como a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 alcança não apenas o imóvel em si, mas também os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre ele, quando se tratar do único bem utilizado para moradia permanente da entidade familiar.REsp 2124302 / PR RECURSO ESPECIAL 2024/0047787-6 T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 24/11/2025 No caso dos autos, o embargante anexou algumas contas de consumo em seu nome, bem como o extrato do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, com saldo devedor em curso, conforme evento 124 (end2 e out3). Todavia, não restou comprovado que o imóvel matrícula nº 3.871 detém a proteção conferida ao bem de família, conforme lei n. 8.009/90. Vejamos as últimas movimentações processuais relevantes: - Em 16 de fevereiro de 2022, houve citação da parte executada Alberto na Rua Brescia 44 Estancia Velha, conforme evento 15. - No dia 08 de junho de 2023, a diligência de intimação do prazo dos embargos de execução fiscal, em vista da penhora e reconhecimento da fraude à execução acerca da venda dos imóveis matrículas 140.435 e 140.803, foi realizada pelo oficial de justiça no endereço Rua Brescia 44 Estancia Velha, conforme certidão do evento 79. - Petição acostada pelo próprio executado (evento 81) com informações de ser residente e domiciliado na Rua Nossa Sra. da Conceição, 663, CEP 94.855-520, Alvorada/RS. - Procuração juntada pelos advogados com informação do endereço na Rua Protasio Alves, nº 814 (evento 82). Há três endereços envolvidos nesta loide, enquanto que a Lei n. 8.009/1990 é clara ao considerar como impenhorável a residência reconhecida como o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (grifo meu): Art. 1º O imóvel residencial do próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei” Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Desta maneira, em que pese os documentos anexados pela devedora e sua alegação de residência na Rua Protasio Alves, não restou comprovado que o imóvel, além de ser o único a compor o patrimônio do executado, serviria de residência da entidade familiar ou que seria alugado para cobrir despesas residenciais da família, conforme exigido pelo art. 5º da Lei nº 8.009/1990. Além disso, verifiquei que o pedido da devedora no evento 151 (desconstituição da penhora na matrícula nº 3.871, ou, subsidiariamente, que a constrição recaia apenas sobre os direitos aquisitivos do fiduciante) já foi devidamente analisado, conforme decisão exarada no evento 159. Transcrevo, por oportuno, trechos da decisão supra: Assim sendo, percebe-se que já foi acolhido o pedido subsidiário no sentido de que a constrição recaia apenas sobre os direitos aquisitivos do fiduciante, com o que afasta-se a possibilidade de penhora direta sobre o imóvel e se torna dispensável diligência a aferir se há ou não residencia permanente do executado e de seu grupo familiar no imóvel, no presente momento. III- Ante o exposto, conheço dos embargos para fins de análise dos documentos anexados e da tese informada, mas no mérito nego provimento, com o que fica mantida a decisão do evento 159. Intime-se a parte executada da presente decisão e a parte executada, para que diga em prosseguimento.

05/05/2026, 00:00

Petição

10/02/2026, 11:39

Petição

05/02/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:42

Petição

04/02/2026, 14:20

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Publicação

27/01/2026, 02:33

Petição

26/01/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004491-52.2021.4.04.7122/RS EXECUTADO: ALBERT DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A): LAIS DE OLIVEIRA BORBA (OAB RS110856) ADVOGADO(A): FERNANDA SECCO MAZOCCO (OAB RS117757) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA BORBA (OAB RS097234) EXECUTADO: MKM CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ALBERT DE SOUZA CARVALHO e MKM CALCADOS LTDA. O executado alega a impenhorabilidade do bem matrícula nº 3.871 e requer o cancelamento da penhora. Intimado para se manifestar, a credora pleiteou o indeferimento do pedido, bem como o prosseguimento do feito com a avaliação dos bens penhorados, os imóveis matrículas nº 140.435 e 140.803. Os autos retornaram conclusos. II- Penhora sobre o imóvel matrícula nº 3.871 Em suas alegações, requer o devedor o acolhimento do pedido de desconstituição da penhora do imóvel matrícula nº 3.871 ou subsidiariamente que a constrição recaia apenas sobre os direitos aquisitivos do fiduciante. Aduz ainda que o referido imóvel é considerado impenhorável, uma vez que se encontra protegido pela impenhorabilidade do bem de família. Intimado para se manifestar, a credora relata que não foi devidamente comprovada a impenhorabilidade, bem como que na diligência de citação o executado foi citado em endereço diverso do referido imóvel. De fato, não existem nos autos documentos hábeis capazes de comprovar a alegação da devedora. Veja-se que sequer foi juntado pelo executado documentos tais como contas de energia elétrica, certidão de único imóvel, faturas de água e saneamento básico, boletos de IPTU e etc de forma a comprovar a sua alegação. Por outro lado, é forçoso reforçar que havendo restrição de alienação fiduciária, a propriedade do bem não é do executado, o qual detém apenas direitos expectativos a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato. Observe-se que, nesse caso, o valor hipoteticamente possível de ser recuperado mediante execução forçada, neste momento, não é o valor de mercado do imóvel, mas apenas o valor residual do contrato. Assim, apenas torna-se possível a constrição sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, nos termos da súmula SÚMULA 109 TRF4ª ("É possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária), situação presente nos autos, conforme decisão exarada no evento 105. Transcrevo, por oportuno, trechos da decisão do evento 105. Deste modo, defiro a penhora dos direitos expectativos sobre o imóvel matrícula 3.871 do RI de Canoas e determino as seguintes providências: a) Proceda-se à indisponibilidade do imóvel, oficiando-se ao Registro de Imóveis, solicitando-lhe confirmação do cumprimento da diligência, preferencialmente por via eletrônica. b) Expeça-se mandado de penhora ao credor fiduciário, devendo ser constritos: - os direitos expectativos (e respectivas ações) à aquisição da propriedade plena do imóvel acima indicado; - os direitos expectativos à entrega do saldo resultante da diferença entre o preço de venda do imóvel e o crédito a ser com eles satisfeito, no caso de inadimplemento pelo devedor. Assim sendo, percebe-se á foi acolhido o pedido subsidiário no sentido de que a constrição recaia apenas sobre os direitos aquisitivos do fiduciante, com o que afasta-se a possibilidade de penhora direta sobre o imóvel e se torna dispensável diligência a aferir se há ou não residencia permanente do executado e de seu grupo familiar no imóvel, no presente momento. Prosseguimento do feito com relação aos imóveis matrículas de nº 140.435 e 140.803 do Registro de Imóveis de Canoas/RS. No que tange aos imóveis matrículas nº 140.435 (apartamento) e 140.803 ( box de estacionamento), vale ressaltar que houve reconhecimento de fraude à execução, nos termos dos eventos 23, 25 e 68, conforme trechos da decisão a seguir: Configurada a fraude à execução na alienação dos imóveis de matrículas número 140.435 e 140.803, os bens devem ser, por ordem judicial, constritos, expropriados ou devolvidos ao alcance do exequente. Isto posto, declaro a ineficácia da transferência dos bens imóveis indicados nas matrículas acima. Nos moldes descritos no art. 845, §1º do NCPC, tome-se por termo a penhora dos bens imóveis indicados pela exequente no evento 17. Note-se também que em sede dos embargos de terceiro 5056026-18.2023.4.04.7100/RS, GABRIELA CAVALHEIRO VAZ alegou ter adquirido os imóveis do executado Albert de Souza Carvalho em 04/02/2021, através de financiamento bancário com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Todavia, conforme restou-se decidido naqueles autos, as alegações atinentes à boa-fé na realização do negócio jurídico não são aptas a obstar o reconhecimento da fraude, uma vez que a presunção do art. 185 do CTN é de caráter absoluto: Consta da decisão ( evento 26): No caso em tela, e pela documentação acostada, o negócio jurídico entabulado entre as partes foi realizado em 04.02.2021, posteriormente às inscrições em dívida ativa, as quais ocorreram em 2020. Observe-se que os atos de alienação ou de oneração de bens em fraude à execução não são nulos, mas sim ineficazes, bastando simples determinação judicial para que os imóveis sejam constritos, expropriados ou devolvidos ao exequente. Nestes termos, configurada a fraude, em vista da alienação dos imóveis 140.435 e 140.803 posterior à inscrição em dívida ativa e falta de bens suficientes para adimplemento do débito, e negada a apelação pelo TRF/4, fica convalidada a penhora sobre a totalidade dos imóveis de ambas matrículas, independentemente da titularidade do domínio. Em tal contexto, acrescento o recente julgado (grifo meu): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados por cooperativa de crédito, que buscava o levantamento da restrição de transferência de veículo (placas IUZ4D79) inserida via RENAJUD em execução fiscal. A cooperativa alegava posse e propriedade do veículo por dação em pagamento e substituição de garantia em contrato de financiamento, enquanto a União defendia a ocorrência de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração de fraude à execução fiscal em caso de alienação fiduciária de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa; e (ii) a relevância da boa-fé do terceiro adquirente e a necessidade de comprovação de ausência de bens livres do devedor para afastar a presunção de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A oneração do veículo por alienação fiduciária, realizada pela devedora fiscal em data posterior à inscrição dos débitos em dívida ativa, atrai a aplicação do art. 185 do CTN, que estabelece a presunção de fraude à execução.4. Conforme o Tema 290 do STJ (REsp n. 1.141.990/PR), a presunção de fraude à execução fiscal é absoluta (jure et de jure), sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente e inaplicável a Súmula 375 do STJ.5. O adquirente não se desincumbiu do ônus de provar que o devedor reservou bens suficientes para a quitação do débito fiscal, conforme o parágrafo único do art. 185 do CTN.6. Diante da configuração da fraude à execução, não há concorrência de créditos a ser ponderada, porquanto ineficaz perante a União a transferência da propriedade resolúvel realizada mediante alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 8. A alienação ou oneração de bens, incluindo a alienação fiduciária, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal com presunção absoluta (jure et de jure), sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente, salvo se este comprovar a reserva de bens suficientes pelo devedor para a quitação do débito ( AC - Apelação Cível/ 5001361-94.2024.4.04.7107/TRF4/DATA DA PUBLICAÇÃO 25/11/2025) Assim, considerando o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro 5056026-18.2023.4.04.7100, bem como a averbação de penhora dos imóveis (evento 136), mas tendo em vista o decurso do prazo do evento 55 (mais de 3 anos da última avaliação), proceda-se a reavaliação dos imóveis penhorados nº 140.435 e 140.803), até mesmo para que o edital do leilão possa trazer os dados mais atualizados. Com o retorno da diligência, intime-se o credor para requerer em prosseguimento em relação aos dois imóveis. III- Ante o exposto, no que tange ao imóvel nº 3.871 do Registro de Imóveis da Comarca de Canoas, deverá a exequente averiguar junto ao ente fiduciante qualquer alteração de status em relação aos direitos expectativos constritos, informando a este juízo o que requer caso haja alterações supervenientes na relação fiduciário/fiduciante. Com relação aos imóveis matrículas de nº 140.435 e 140.803, proceda-se a reavaliação dos imóveis penhorados. Com o retorno da diligência, intime-se o credor para requerer em prosseguimento. Sem prejuízo, cadastre-se a ocupante dos imóveis cuja ineficácia da aquisição se operou, GABRIELA CAVALHEIRO VAZ, como terceira interessada neste feito, para que possa acompanhar as dilig~encias atinentes a eventual leilão de imóvel que ocupa/box que utiliza, sendo-lhe lícito, no bojo deste processo e em qualquer momento até a assinatura de eventual carta de arrematação, indicar bens do devedor originário para excussão, dando-se concretude ao § único do artigo 185 do CTN.

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 15:55

Expedida/certificada

23/01/2026, 13:03

Outras Decisões

22/01/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 13:33

Petição

16/09/2025, 22:46

Petição

22/08/2025, 10:40

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Petição

28/07/2025, 11:52

Expedida/certificada

25/07/2025, 15:10

Petição

16/07/2025, 12:04

Petição

01/07/2025, 12:31

Petição

01/07/2025, 10:33

Documento (Certidão)

23/06/2025, 18:12

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Publicação

06/06/2025, 02:44

Petição

05/06/2025, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004491-52.2021.4.04.7122/RS RELATOR: MARCEL CITRO DE AZEVEDO EXECUTADO: ALBERT DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A): LAIS DE OLIVEIRA BORBA (OAB RS110856) ADVOGADO(A): FERNANDA SECCO MAZOCCO (OAB RS117757) ADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA BORBA (OAB RS097234) EXECUTADO: MKM CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 30/10/2024 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50198749120244040000/TRF

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 18:17

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:55

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:55

Petição

31/03/2025, 16:25

Petição

15/01/2025, 15:31

Comunicação eletrônica

30/10/2024, 02:01

Comunicação eletrônica

17/09/2024, 16:59

Petição

13/09/2024, 09:43

Confirmada

28/08/2024, 13:35

Petição

27/08/2024, 15:15

Confirmada

27/08/2024, 15:15

Petição

27/08/2024, 08:45

Petição

27/08/2024, 07:42

Expedida/certificada

26/08/2024, 12:54

Petição

21/08/2024, 08:03

Expedida/certificada

20/08/2024, 15:12

Outras Decisões

20/08/2024, 15:12

Documento (Certidão)

25/06/2024, 18:56

Comunicação eletrônica

24/06/2024, 15:58

Petição

21/06/2024, 20:33

Comunicação eletrônica

21/06/2024, 20:09

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:06

Petição

28/05/2024, 09:12

Petição

23/05/2024, 15:47

Confirmada

21/05/2024, 23:59

Documento (Certidão)

17/05/2024, 20:45

Documento (Certidão)

02/05/2024, 00:30

Confirmada

30/04/2024, 15:34

Documento (Certidão)

29/04/2024, 13:29

Confirmada

29/04/2024, 07:36

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 12:28

Documento (Certidão)

26/04/2024, 12:26

Expedida/certificada

26/04/2024, 12:13

Ato ordinatório

26/04/2024, 12:12

Expedida/certificada

26/04/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 11:50

Expedida/certificada

25/04/2024, 17:33

Outras Decisões

25/04/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 13:51

Petição

23/04/2024, 16:35

Petição

26/03/2024, 15:10

Petição

26/03/2024, 14:00

Comunicação eletrônica

12/01/2024, 18:22

Petição

06/12/2023, 18:11

Decurso de Prazo

30/08/2023, 01:02

Decurso de Prazo

19/08/2023, 01:03

Confirmada

05/08/2023, 23:59

Documento (Certidão)

02/08/2023, 15:05

Petição

01/08/2023, 09:58

Confirmada

01/08/2023, 09:58

Comunicação eletrônica

31/07/2023, 22:32

Petição

31/07/2023, 15:02

Petição

27/07/2023, 15:40

Confirmada

27/07/2023, 05:32

Expedida/certificada

26/07/2023, 19:27

Expedida/certificada

26/07/2023, 19:27

Outras Decisões

26/07/2023, 19:27

Petição

26/07/2023, 08:28

Petição

19/07/2023, 11:31

Petição

19/07/2023, 11:17

Petição

19/07/2023, 11:14

Documento (Mandado)

09/06/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 15:10

Petição

12/04/2023, 16:50

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:01

Documento (Edital)

20/03/2023, 03:00

Petição

13/03/2023, 15:54

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 13:11

Confirmada

11/03/2023, 23:59

Petição

02/03/2023, 15:43

Documento (Mandado)

02/03/2023, 15:18

Expedida/certificada

01/03/2023, 14:53

Mandado

28/02/2023, 15:19

Documento (Certidão)

07/02/2023, 19:02

Documento (Edital)

01/02/2023, 03:00

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 14:23

Documento (Mandado)

09/01/2023, 09:21

Expedida/Certificada

14/12/2022, 18:24

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 12:29

Expedida/Certificada

30/11/2022, 11:19

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 18:58

Petição

29/11/2022, 16:11

Documento (Certidão)

18/11/2022, 18:11

Documento (Certidão)

18/11/2022, 16:14

Documento (Mandado)

14/11/2022, 19:39

Intimação

14/11/2022, 13:45

Intimação

14/11/2022, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERT DE SOUZA CARVALHO EXECUTADO: MKM CALCADOS LTDA PERITO: JOYCE RIBEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 710016633258 INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS (art. 257, III, L 13.105/2015) O Excelentíssimo Senhor MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Juiz Federal da 19ª VF de Porto Alegre, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, Porto Alegre, RS, tramita a Execução Fiscal, nº 5004491-52.2021.4.04.7122, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra ALBERT DE SOUZA CARVALHO e MKM CALCADOS LTDA, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, Rito Ordinário, mediante a informação do número e da chave do processo, ou na Secretaria da Vara. E que, estando GABRIELA CAVALHEIRO VAZ em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital e nos termos do referido processo, intimada acerca da penhora efetivada, e, para querendo, opor embargos de terceiro, em obediência ao disposto no art. 674 do CPC. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre, na data constante da assinatura. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004491-52.2021.4.04.7122/RS

14/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2022, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 16:26

Petição

11/11/2022, 10:23

Documento (Certidão)

08/11/2022, 13:48

Documento (Mandado)

07/11/2022, 19:02

Mandado

07/11/2022, 00:09

Documento (Carta)

03/11/2022, 21:12

Petição

31/10/2022, 19:22

Confirmada

30/10/2022, 23:59

Decurso de Prazo

27/10/2022, 01:02

Mandado

24/10/2022, 06:15

Mandado

24/10/2022, 06:14

Mandado

24/10/2022, 06:12

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2022, 16:12

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2022, 16:12

Expedição de documento (Carta)

21/10/2022, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2022, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2022, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2022, 16:10

Expedida/certificada

20/10/2022, 19:27

Documento (Certidão)

20/10/2022, 19:25

Confirmada

19/10/2022, 09:06

Expedida/certificada

18/10/2022, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 17:24

Documento (Certidão)

12/09/2022, 14:01

Outras Decisões

18/08/2022, 16:41

Conclusão (para despacho)

17/06/2022, 15:50

Petição

14/06/2022, 17:28

Petição

09/06/2022, 08:44

Expedida/certificada

08/06/2022, 14:11

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 15:36

Petição

27/04/2022, 10:33

Decurso de Prazo

24/02/2022, 01:01

Documento (Mandado)

22/02/2022, 14:42

Documento (Certidão)

31/01/2022, 15:43

Mandado

18/11/2021, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2021, 17:57

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 16:01

Documento (Carta)

11/11/2021, 21:00

Decurso de Prazo

09/10/2021, 01:07

Documento (Carta)

06/10/2021, 21:04

Expedição de documento (Carta)

22/09/2021, 12:31

Outras Decisões

16/09/2021, 17:07

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 19:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

20/08/2021, 13:08

Incompetência

20/08/2021, 09:34

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 09:23

Distribuição (dependência)

07/07/2021, 22:01

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(165)