Execução Fiscal 5006883-73.2013.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Porto Alegre

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Autor

BRASMED BOTANICA E FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

CESAR CONCEICAO GODINHO DE CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Por decisão judicial

18/06/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 19:35

Documento (Certidão)

01/05/2024, 23:44

Confirmada

15/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:23

Confirmada

05/03/2024, 16:23

Expedida/certificada

05/03/2024, 14:55

Expedida/certificada

05/03/2024, 14:54

Outras Decisões

05/03/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 16:42

Mudança de Parte

08/11/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:59

Confirmada

29/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 16:15

Todas as movimentações(158)

Por decisão judicial

18/06/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 19:35

Documento (Certidão)

01/05/2024, 23:44

Confirmada

15/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:23

Documentos

•14/11/2022, 00:00

Confirmada

05/03/2024, 16:23

Expedida/certificada

05/03/2024, 14:55

Expedida/certificada

05/03/2024, 14:54

Outras Decisões

05/03/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 16:42

Mudança de Parte

08/11/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:59

Confirmada

29/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 16:15

Expedida/certificada

19/10/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 13:42

Confirmada

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/09/2023, 17:56

Outras Decisões

23/08/2023, 12:29

Documento (Certidão)

03/07/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 11:51

Documento (Certidão)

26/05/2023, 11:34

Comunicação eletrônica

25/05/2023, 17:10

Decurso de Prazo

21/03/2023, 01:01

Documento (Edital)

20/03/2023, 03:00

Comunicação eletrônica

08/03/2023, 13:51

Documento (Edital)

01/02/2023, 03:00

Documento (Certidão)

06/12/2022, 16:46

Comunicação eletrônica

05/12/2022, 18:12

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 20:36

Documento (Mandado)

29/11/2022, 08:00

Intimação

14/11/2022, 13:45

Intimação

14/11/2022, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA EXECUTADO: BRASMED BOTÂNICA E FARMACÊUTICA LTDA EXECUTADO: CESAR CONCEICAO GODINHO DE CAMARGO PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710016633129 INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS O Excelentíssimo Senhor MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Juiz Federal da 19ª VF de Porto Alegre, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, Porto Alegre, RS, tramita a Execução Fiscal, nº 50068837320134047112, movida por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra BRASMED BOTÂNICA E FARMACÊUTICA LTDA e CESAR CONCEICAO GODINHO DE CAMARGO, referente a valores devidos e inscritos em Dívida Ativa, disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://jef.jfrs.jus.br/eprocV2/, menus Consulta Pública, Rito Ordinário, mediante a informação do número e da chave do processo, ou na Secretaria da Vara. E que, estando a parte executada CESAR CONCEICAO GODINHO DE CAMARGO em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital e nos termos do referido processo, intimada acerca: a) da penhora efetivada; b) da abertura do prazo legal de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução. E, para que no futuro não se alegue(m) ignorância, passa-se o presente Edital que será publicado no Diário Eletrônico, regulamentado pela IN-40-D-01. DADO E PASSADO, nesta cidade de Porto Alegre, na data constante da assinatura. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006883-73.2013.4.04.7112/RS

14/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2022, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 09:27

Expedida/certificada

17/10/2022, 22:50

Outras Decisões

13/10/2022, 18:36

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 12:23

Expedida/certificada

01/08/2022, 20:11

Outras Decisões

01/08/2022, 19:28

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 17:24

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 17:18

Documento (Certidão)

01/06/2022, 17:16

Documento (Certidão)

01/06/2022, 17:04

Mandado

20/04/2022, 16:01

Documento (Mandado)

11/04/2022, 12:45

Mandado

01/04/2022, 10:09

Documento (Certidão)

08/03/2022, 16:47

Documento (Certidão)

13/12/2021, 15:50

Documento (Certidão)

13/12/2021, 15:49

Mandado

03/11/2021, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2021, 19:16

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2021, 19:16

Documento (Certidão)

23/08/2021, 13:26

Decurso de Prazo

01/06/2021, 01:21

Confirmada

19/05/2021, 15:53

Expedida/certificada

18/05/2021, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2021, 17:01

Documento (Certidão)

28/01/2021, 22:38

Petição (Petição (outras))

21/12/2020, 13:57

Expedida/certificada

18/12/2020, 17:35

Outras Decisões

14/12/2020, 16:25

Conclusão (para despacho)

09/12/2020, 21:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2020, 21:57

Petição (Petição (outras))

08/12/2020, 18:59

Expedida/certificada

04/12/2020, 18:23

Provisório

04/12/2020, 18:22

Remessa (outros motivos)

30/11/2020, 15:06

Remessa (outros motivos)

25/10/2020, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2020, 18:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 16:54

Confirmada

28/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

18/09/2020, 22:14

Provisório

18/09/2020, 22:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2020, 22:13

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 01:42

Decurso de Prazo

02/10/2019, 01:03

Confirmada

19/08/2019, 23:59

Expedida/certificada

09/08/2019, 17:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2019, 17:01

Remessa (outros motivos)

30/07/2019, 13:10

Remessa (outros motivos)

29/07/2019, 14:23

Documento (Outros documentos)

25/07/2019, 14:35

Petição (Petição (outras))

21/06/2019, 14:06

Expedida/certificada

19/06/2019, 15:23

Documento (Mandado)

06/05/2019, 16:24

Documento (Certidão)

04/02/2019, 18:49

Mandado

03/12/2018, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2018, 18:43

Remessa (outros motivos)

19/11/2018, 13:33

Remessa (outros motivos)

18/10/2018, 19:10

Remessa (outros motivos)

18/10/2018, 18:53

Remessa (outros motivos)

11/09/2018, 15:45

Documento (Certidão)

27/08/2018, 11:46

Documento (Mandado)

27/07/2018, 16:59

Mandado

23/07/2018, 07:56

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2018, 16:09

Documento (Carta)

08/06/2018, 21:01

Expedição de documento (Carta)

03/05/2018, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2018, 14:35

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

07/03/2018, 12:42

Conclusão (para decisão)

19/01/2018, 14:32

Petição (Petição (outras))

19/01/2018, 09:38

Expedida/certificada

18/01/2018, 12:20

Documento (Carta)

30/08/2017, 21:10

Expedição de documento (Carta)

20/08/2017, 04:14

Mero expediente

03/07/2017, 12:41

Conclusão (para decisão)

29/06/2017, 13:47

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

19/05/2017, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/05/2017, 10:16

Expedida/certificada

02/05/2017, 16:25

Incompetência

02/05/2017, 16:25

Conclusão (para decisão)

02/05/2017, 14:55

Petição (Petição (outras))

17/03/2017, 09:06

Confirmada

17/03/2017, 09:06

Expedida/certificada

15/03/2017, 17:29

Ato ordinatório

15/03/2017, 17:29

Petição (Petição (outras))

16/12/2016, 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2016, 14:42

Conclusão (para decisão)

03/11/2016, 17:32

Petição (Petição (outras))

26/09/2016, 19:02

Confirmada

11/08/2016, 23:59

Expedida/certificada

01/08/2016, 14:20

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/06/2016, 11:13

Mero expediente

30/05/2016, 16:28

Conclusão (para decisão)

15/02/2016, 15:49

Petição (Petição (outras))

12/02/2016, 17:24

Confirmada

11/12/2015, 23:59

Expedida/certificada

01/12/2015, 16:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2015, 17:24

Confirmada

23/10/2015, 23:59

Expedida/certificada

13/10/2015, 14:37

Petição (Petição (outras))

08/10/2015, 13:48

Decurso de Prazo

09/09/2015, 01:02

Decurso de Prazo

01/09/2015, 01:02

Confirmada

07/08/2015, 14:48

Confirmada

30/07/2015, 23:59

Expedida/certificada

27/07/2015, 13:57

Expedida/certificada

20/07/2015, 15:28

Ato ordinatório

30/06/2015, 14:47

Documento (Mandado)

30/04/2015, 17:37

Mandado

20/02/2015, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2014, 15:09

Mero expediente

27/08/2014, 11:27

Conclusão (para decisão)

24/03/2014, 15:51

Petição (Petição (outras))

19/03/2014, 09:46

Confirmada

09/03/2014, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2014, 16:30

Documento (Carta)

18/02/2014, 22:07

Expedição de documento (Carta)

29/01/2014, 11:01

Mero expediente

05/09/2013, 22:37

Conclusão (para decisão)

19/06/2013, 13:43

Distribuição (dependência)

18/06/2013, 13:49