Execução Fiscal 5021429-17.2014.4.04.7107 - TRF4

Execução Fiscal 5021429-17.2014.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS EXECUTADO: AMBITEC ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA - EPP EXECUTADO: MARCO AURELIO MIGLIAVACCA EDITAL Nº 710016530414 EDITAL DE INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (ART. 275, §2º, CPC) Prazo do Edital: 30 (trinta) dias A Juíza Federal Substituta Dra. SILVANA CONZATTI, da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, na EXECUÇÃO FISCAL nº 5021429-17.2014.4.04.7107, movida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS em face de AMBITEC ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA - EPP, CNPJ 05.975.046/0001-40, e MARCO AURELIO MIGLIAVACCA, CPF 802.697.530-87, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme certificado nos autos em epígrafe, o executado MARCO AURÉLIO MIGLIAVACCA fica INTIMADO acerca do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 151,50, que se encontravam depositados em conta de sua titularidade junto ao banco Santander, por meio do SISBAUD, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade prevista no artigo 854, § 3º do CPC, alegando em Juízo eventual excesso ou a existência de causa de impenhorabilidade, mediante simples requerimento junto a esta 4ª Vara Federal, acompanhado de documentos comprobatórios. Decorrido o prazo acima delimitado sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5.º do artigo suprarreferido, iniciando-se, independentemente de nova intimação, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), oportunidade em que o(a) executado(a) deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, nos moldes do § 2.º do mesmo artigo, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo exequente. Valor atualizado da dívida: R$6.864,33 até 13/08/2014. O presente edital será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, instituído por meio da Resolução nº 70/2006, atualizada pela Resolução n° 12/2007, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). EXPEDIDO nesta cidade de Caxias do Sul, em 25/10/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021429-17.2014.4.04.7107/RS

16/11/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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