Cumprimento de sentença 5007604-02.2020.4.04.7202 - TRF4

Cumprimento de sentença 5007604-02.2020.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: JURANDIR FIDELIS EDITAL Nº 720009279177 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a leilão, nas datas, horários e locais abaixo indicados, o bem penhorado nos autos acima referidos, que tramita perante este Juízo, situado na Rua Florianópolis, n.º 901-D, Bairro Jardim Itália, Chapecó/SC, com expediente externo das 13 às 18 horas. Datas do leilão: 1º Leilão: 25 de novembro de 2022, às 14 horas 2º Leilão: 09 de dezembro de 2022, às 14 horas LOCAL: Exclusivamente por meio eletrônico, de forma online, através do site: www.baldisseraleiloeiros.com.br. Leiloeiro: Ruy Walter Baldissera – JUCESC AARC 0013/SC, com endereço na Rua Rio de Janeiro, 115-D, Chapecó-SC, fone (049) 3323-4245 ou 3323-4252, e-mail: [email protected]. DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo RENAULT/CLIO EXP 1.0VH, placa DNS5092, ano de fabricação/modelo 2003/2004, Renavam nº 818410248, chassi nº 93YBB06154J471926 (remarcado), no seguinte estado, conforme laudo juntado no evento 56: pintura danificada; para-choque dianteiro danificado; estofado danificado; sem a tampa protetora dos alto falantes; faltam os revestimentos e puxadores das duas portas traseiras; pneus desgastados; motor com aparente vazamento de óleo; dispenser de água dos limpadores de para-brisa necessitando de reparos; com 173.500 km. O veículo encontra-se no depósito do leiloeiro Ruy Walter Baldissera. AVALIAÇÃO: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), em 14/10/2022. ÔNUS: Penhora nos autos nº 5007604-02.2020.4.04.7202, da 2ª Vara Federal de Chapecó/SC, credor: União - Advocacia Geral da União. DEPOSITÁRIO: Ruy Walter Baldissera. CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO: Os licitantes interessados deverão ofertar lances pela Internet através do sítio www.baldisseraleiloeiros.com.br, devendo, para tanto, efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 48 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. CASO NÃO HAJA no primeiro leilão licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo leilão, desde que não caracterize preço vil (mínimo de 50% do valor da avaliação, para os bens móveis, e de 60% para os imóveis). Os licitantes deverão comparecer no dia, hora e local acima mencionados, ou ofertar lances pela Internet através do sítio www.baldisseraleiloeiros.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. Ônus dos arrematantes: Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, eventuais despesas de remoção e guarda de bens, bem como recolher através de Guia de Recolhimento da União - GRU a alíquota de 0,5% (meio por cento) de custas judiciais de arrematação, calculadas sobre aquele mesmo valor, observados os limites mínimo e máximo de R$ 10,64 e R$ 1.915,38, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), bem como, no caso de arrematação de imóvel, recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Em sendo o leilão suspenso em decorrência de pagamento ou parcelamento do débito, ou qualquer transação que implique suspensão da hasta pública após a publicação do edital, responderá o executado pelas despesas do Leiloeiro, de 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, e outras despesas devidamente comprovadas nos autos do processo. Tratando-se de bem imóvel será arrematado livre de débitos tributários, ou ônus que eventualmente gravem a matrícula imobiliária, respondendo o arrematante pelo pagamento de despesas condominiais, se houver; em se tratando de veículo o arrematante o receberá livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. Os bens poderão ser adquiridos de forma parcelada, cabendo ao interessado apresentar proposta por escrito, contendo a oferta de pelo menos 25% do lance, valor que deverá ser depositado no ato, assim como as condições de pagamento do saldo, que poderá ser parcelado em até 30 meses; o índice aplicável para atualização das parcelas; a oferta de garantia, mediante caução idônea, quando se tratar de móveis, não servindo o próprio bem a ser arrematado para tanto, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta formulada até o início do primeiro leilão deverá corresponder no mínimo ao valor da avaliação; até o início do segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser inferior a mínimo de 50% do valor da avaliação, para os bens móveis, e de 60% para os imóveis). Havendo pluralidade de propostas, caberá a este juízo decidir acerca da vencedora, sendo que terá preferência entre elas: 1) aquela para pagamento do lance à vista, em relação àquelas para pagamento parcelado; 2) entre as propostas para pagamento parcelado: 2.I) em diferentes condições, aquela de maior valor; 2.II) em iguais condições, aquela formulada em primeiro lugar. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (CPC, art. 895, § 4º). Pela publicação do presente edital ficam intimados os executados, assim como os credores hipotecários, pignoratícios ou anticréticos, além dos usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Ficam também intimados os credores com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o(a) cônjuge, os descendentes ou ascendentes do(a) executado(a), para desejando, requerer(em) a adjudicação do bem penhorado, na forma do art. 876, do CPC, direito este a ser exercido antes da data do leilão/praça. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital que será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, nesta cidade de Chapecó, em 10/11/2022. Eu, Elton Rodrigo Salla Berg, Analista Judiciário, digitei o presente edital, e eu, Luiz Carlos Biazus, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007604-02.2020.4.04.7202/SC

14/11/2022, 00:00

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Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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