Apelação Cível 5019752-22.2018.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.469,22

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS GARCIA

CPF

Autor

NILCINEIA ISOLETE KLEIN GARCIA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

PAMELA KOSCHNIK MACHADO

CPF·Representa: Autor

GISELE WITTE

OAB/SC 045460·CPF·Representa: Autor

FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA

OAB/SC 032282·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

14/12/2023, 16:28

Recebidos os autos do STJ

13/12/2023, 18:39

Juntada de Petição

11/07/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/01/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/01/2023, 18:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

10/01/2023, 23:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

10/01/2023, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/11/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/11/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/11/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/11/2022, 15:42

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02

14/12/2023, 16:28

Recebidos os autos do STJ

13/12/2023, 18:39

Juntada de Petição

11/07/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/01/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 18:39

24/01/2023, 18:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

10/01/2023, 23:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

10/01/2023, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/11/2022, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/11/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/11/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/11/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

11/11/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/11/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2022, 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

10/11/2022, 15:46

Decisão interlocutória

10/11/2022, 15:46

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/11/2022, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>10/11/2022 10:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2022 10:00</b><br>Sequencial: 6

25/10/2022, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/10/2022, 15:13

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

08/09/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/09/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/08/2022, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

23/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/07/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/07/2022, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/07/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/07/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/07/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

13/07/2022, 13:11

Juntada de Petição

13/07/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/07/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

28/06/2022, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/06/2022, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/06/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/06/2022, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/06/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 14:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/06/2022, 17:28

Negado seguimento a Recurso Especial

21/06/2022, 15:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/06/2022, 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/06/2022, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/05/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/04/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/04/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2022, 16:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

12/04/2022, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

12/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

11/04/2022, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/03/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/03/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/03/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/03/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2022, 20:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

09/03/2022, 17:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

09/03/2022, 17:08

Juntada de Petição

08/03/2022, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>09/03/2022 09:00:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 247

22/02/2022, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/02/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

02/06/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/06/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

01/06/2021, 17:44

Distribuído por prevenção - Número: 50293780720144047200/TRF4

27/05/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 18:39

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 18:39

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:46

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 14:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/07/2022, 13:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/06/2022, 15:38

ACÓRDÃO

•09/03/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 17:08