Petição Cível 5011889-61.2022.4.04.7107 - TRF4

Petição Cível 5011889-61.2022.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 11:36

Trânsito em julgado

12/06/2025, 11:36

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 01:46

Publicação

21/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5011889-61.2022.4.04.7107/RS AGRAVANTE: EVERALDO MELO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): PEDRO SERAFIN (OAB RS045312) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUZA NUNES (OAB RS051398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor (48.1) contra decisão da Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul (42.1), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei (35.1). Afirma o agravante que o escopo desta ação é condenar o INSS a averbar período de atividade ensejadora de aposentadoria especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Diz que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul entendeu que a exposição à umidade, apontada nos PPP e nos laudos técnicos, não era habitual e permanente e que essa circunstância afasta o direito à averbação da atividade como ensejadora de aposentadoria especial. Aponta como paradigmas decisões da TNU (autos nº 2006.70.95.012495-7) e do TRF da 4ª Região (autos nº 5006002-24.2020.4.04. 9999). O MPF opinou pelo desprovimento do agravo (5.1). Decido. O art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 prevê o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região. Atendendo a esse comando, o art. 37, §1º, da Resolução 33/2018, do TRF da 4ª Região, dispõe que o recorrente, no pedido de uniformização endereçado à TRU, deve demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. No caso, o agravante indicou como paradigmas decisões da TNU e do TRF da 4ª Região, as quais não servem para comprovar essa divergência jurisprudencial. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 17:21

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 10:06

Não-Provimento

18/05/2025, 10:06

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 19:18

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 18:30

Confirmada

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/07/2023, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5011889-61.2022.4.04.7107/RS AGRAVANTE: EVERALDO MELO (RECORRENTE) ADVOGADO(A): PEDRO SERAFIN (OAB RS045312) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUZA NUNES (OAB RS051398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor (48.1) contra decisão da Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul (42.1), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei (35.1). Afirma o agravante que o escopo desta ação é condenar o INSS a averbar período de atividade ensejadora de aposentadoria especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Diz que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul entendeu que a exposição à umidade, apontada nos PPP e nos laudos técnicos, não era habitual e permanente e que essa circunstância afasta o direito à averbação da atividade como ensejadora de aposentadoria especial. Aponta como paradigmas decisões da TNU (autos nº 2006.70.95.012495-7) e do TRF da 4ª Região (autos nº 5006002-24.2020.4.04. 9999). O MPF opinou pelo desprovimento do agravo (5.1). Decido. O art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 prevê o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região. Atendendo a esse comando, o art. 37, §1º, da Resolução 33/2018, do TRF da 4ª Região, dispõe que o recorrente, no pedido de uniformização endereçado à TRU, deve demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. No caso, o agravante indicou como paradigmas decisões da TNU e do TRF da 4ª Região, as quais não servem para comprovar essa divergência jurisprudencial. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(18)