Procedimento Comum Cível 5000596-21.2018.4.04.7015 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Campo Mourão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELSO CARDOSO BITENCOURT

OAB/PR 013957·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVA DA SILVEIRA

OAB/SC 021449·CPF·Representa: Autor

RICARDO ZANELLO

CPF·Representa: Réu

FERNAO COSTA

CPF·Representa: Réu

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC 017605·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ELSO CARDOSO BITENCOURT

OAB/PR 013957·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVA DA SILVEIRA

OAB/SC 021449·CPF·Representa: Autor

RICARDO ZANELLO

CPF·Representa: Réu

FERNAO COSTA

CPF·Representa: Réu

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC 017605·CPF·Representa: Réu

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 016983·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01S para PRCMO01S) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 16:39

Juntada de Petição - (cefc0357038 - ARNALDO SAWASSATO para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

16/01/2024, 10:08

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para CEFC3870760AUXILIAR - JOAO CORREA SOBANIA)

26/10/2023, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

28/06/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/06/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/06/2022, 20:05

Juntada de Petição - (cefc0960540 - FELIPE ALEXANDRE DE ALMEIDA para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

13/06/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/06/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/05/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/05/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:32

Determinada a intimação

31/05/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:31

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01S para PRCMO01S) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 16:39

Juntada de Petição - (cefc0357038 - ARNALDO SAWASSATO para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

16/01/2024, 10:08

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para CEFC3870760AUXILIAR - JOAO CORREA SOBANIA)

26/10/2023, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

28/06/2022, 16:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 15:31

APELAÇÃO

•16/12/2021, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

28/06/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/06/2022, 20:05

Juntada de Petição - (cefc0960540 - FELIPE ALEXANDRE DE ALMEIDA para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

13/06/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/06/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

31/05/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/05/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:32

Determinada a intimação

31/05/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 16:09

Recebidos os autos - TRF4 -> PRAPU01 Número: 50005962120184047015

09/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDA SILVA DA SILVEIRA (OAB PR066209) ADVOGADO: ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR: FERNAO COSTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de março de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000596-21.2018.4.04.7015/PR (Pauta: 363) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

23/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRAPU01 -> TRF4

07/02/2022, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/02/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/12/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/12/2021, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/12/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/12/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/12/2021, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/12/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/11/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/11/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/11/2021, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/11/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2021, 16:00

Julgado improcedente o pedido

17/11/2021, 16:00

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/10/2021, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/09/2021, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/09/2021, 11:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/09/2021, 11:05

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC3870760 - JOAO CORREA SOBANIA)

21/09/2021, 10:40

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0262616AUXILIAR - CLAUDIA LORENA CARRARO)

16/09/2021, 09:58

Despacho

15/09/2021, 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/09/2021, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2021, 07:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

28/07/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/07/2021, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/07/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/07/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/07/2021, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/07/2021, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 15:56

Despacho

02/07/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2021, 18:17

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

31/07/2018, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/07/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

30/07/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

23/07/2018, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/07/2018, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

20/07/2018, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/07/2018, 16:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/07/2018, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2018, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2018, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2018, 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR - EXCLUÍDA

17/07/2018, 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2018, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/06/2018, 21:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

25/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2018, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/05/2018, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/04/2018, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/04/2018, 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

31/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

30/03/2018, 05:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

23/03/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2018, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2018, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/03/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

21/03/2018, 14:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/03/2018, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2018, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2018, 18:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/02/2018, 17:02

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50023182720174047015 - 13/07/2017 14:24:46

08/02/2018, 16:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

06/02/2018, 01:08

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/01/2018 até 22/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 100, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 - SEI 3982418 - (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 22 de janeiro de 2018).

22/01/2018, 21:12

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 34, 33, 32, 31 e 30 Número: 50727134020174040000/TRF

20/12/2017, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

15/12/2017, 23:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36

10/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2017, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2017, 14:39

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

30/11/2017, 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2017, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/09/2017, 18:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

22/09/2017, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

22/09/2017, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/09/2017, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

19/09/2017, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2017, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2017, 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8, 7 e 9

12/09/2017, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/09/2017, 22:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10

01/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

29/08/2017, 09:26

Juntada de Petição

23/08/2017, 09:42

Juntada de Petição

23/08/2017, 09:42

Juntada de Petição

23/08/2017, 09:42

Juntada de Petição

23/08/2017, 09:42

Juntada de Petição

23/08/2017, 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2017, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2017, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2017, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2017, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2017, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2017, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2017, 15:55

Despacho/Decisão - de Expediente

22/08/2017, 15:55

Lavrada Certidão

17/07/2017, 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2017, 15:01

Distribuído por sorteio

13/07/2017, 14:24

OUTROS

•16/12/2021, 11:06

SENTENÇA

•17/11/2021, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2018, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2017, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2017, 15:55

ACÓRDÃO

•13/07/2017, 14:25

DECISÃO

•13/07/2017, 14:25

DECISÃO

•13/07/2017, 14:25

DECISÃO

•13/07/2017, 14:25

DECISÃO

•13/07/2017, 14:24

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 15:31

APELAÇÃO

•16/12/2021, 11:06

OUTROS

•16/12/2021, 11:06

SENTENÇA

•17/11/2021, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2018, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2017, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2017, 15:55

ACÓRDÃO

•13/07/2017, 14:25

DECISÃO

•13/07/2017, 14:25

DECISÃO

•13/07/2017, 14:25

DECISÃO

•13/07/2017, 14:25

DECISÃO

•13/07/2017, 14:24

DESPACHO

•13/07/2017, 14:24

DESPACHO

•13/07/2017, 14:24

AGRAVO

•13/07/2017, 14:24

DESPACHO

•13/07/2017, 14:24

DESPACHO

•13/07/2017, 14:24

DECISÃO

•13/07/2017, 14:24

DECISÃO

•13/07/2017, 14:24

AGRAVO

•13/07/2017, 14:24

AGRAVO

•13/07/2017, 14:24

DECISÃO

•13/07/2017, 14:24

AGRAVO

•13/07/2017, 14:24

SENTENÇA

•13/07/2017, 14:24

DECISÃO

•13/07/2017, 14:24