Execução de Título Extrajudicial 5064723-38.2017.4.04.7100 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5064723-38.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 04:34

Petição

29/05/2026, 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064723-38.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GHABRIEL DA SILVA PETRUZZELLIS ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) SENTENÇA Diante disso, julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, III, c.c. o art. 925, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Publique-se e registre-se eletronicamente. Transitada em julgado, dê-se baixa.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 14:08

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 08:16

Petição

27/05/2026, 14:20

Publicação

05/05/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064723-38.2017.4.04.7100/RS RELATOR: PAULA BECK BOHN EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 207 - 29/04/2026 - PETIÇÃO

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:01

Expedida/certificada

30/04/2026, 08:41

Reativação

30/04/2026, 08:40

Petição

29/04/2026, 23:14

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064723-38.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição (evento 199, PET1) 1. A indisponibilidade de bens mediante o registro na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, no âmbito do Juízo Cível, somente é aplicável às ações de improbidade administrativa, insolvência civil e como medida cautelar, consoante convênio estabelecido com a Justiça Federal pelo Provimento CG nº 39/2014 e observado no sítio da própria Central (https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. RESTRIÇÃO DE BENS. INDISPONIBILIDADE. DESCABIMENTO. DIVÍDA NÃO TRIBUTÁRIA. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, não sendo o caso dos autos por se tratar de dívida não tributária. (TRF4, AG 5042069-41.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/11/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INSCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Por mais que as verbas oriundas de anuidade devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissão possam ser classificadas como Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais (Contribuições Corporativas), o título executivo em questão não trata de verbas dessa natureza, pois como a própria parte agravante afirma na exordial que "[a]s partes, de comum acordo, e por mera liberalidade, firmaram instrumento particular de confissão de dívida." Portanto, essa transação constitui o título executivo extrajudicial que aparelha a presente execução, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo no poder geral de cautela. 3. Os princípios da efetividade da execução e da prevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte agravante, por ausência de previsão legal específica. Sendo assim, mostra-se indevida a interpretação extensiva a autorizar a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5016491-13.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 30/08/2021) Assim, indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB, visto que a situação dos autos não está abrangida nas hipóteses previstas no Provimento 39/2014 do CNJ. Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, indicando providências úteis. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente pedido de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Durante o primeiro ano a contar do arquivamento, fica suspenso o prazo prescricional, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). Fica facultado o prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, a parte exequente encontrar e indicar nos autos endereço fidedigno para a localização da parte executada ou bens penhoráveis, na forma do art. 921, §3º, do CPC. Publique-se e cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064723-38.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Petição (evento 180, PET1) 1. Indefiro, por ora, o pedido de múltiplos bloqueios - modalidade "teimosinha" do SISBAJUD - vez que possível, antes, a tentativa de bloqueio do modo tradicional. 2. Intime-se a parte exequente para carrear aos autos demonstrativo com valor atualizado da dívida executada. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem aproveitamento ou requerida mera dilação de prazo, proceda a Secretaria a novo arquivamento dos autos. 3. Cumprido, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD, na forma do respectivo Regulamento vigente, sobre o qual o Juízo não possui ingerência, até o limite do valor executado, acrescido, sendo o caso, da multa e dos honorários de que trata o art. 523, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, bem como das custas. Nos termos da Cartilha do SISBAJUD recentemente enviada pelo Conselho Nacional de Justiça, esclareço que os seguimentos atualmente alcançados pela ferramenta são: Banco do Brasil (Banco Múltiplo) • Caixa Econômica Federal • Banco Comercial • Banco Comercial Cooperativo • Banco Múltiplo • Banco Múltiplo Cooperativo • Banco de Desenvolvimento • Banco de Investimento • Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras) • Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) • Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) • Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). 3.1.1. Havendo a retenção de valor ínfimo determino, desde já, o desbloqueio. 3.1.2. Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, comprove que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A ausência de comprovação, pela parte executada, de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros nos termos anteriores é suficiente para afastar a conduta tipificada no art. 36, da Lei 13.869/2019. 3.1.2.1. Inexistindo manifestação da parte executada, transfira-se o montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada ao processo. 3.2. Proceda-se à pesquisa e restrição eletrônica do(s) veículo(s) porventura existente(s) em nome da parte executada, a ser operacionalizada pelo sistema RENAJUD. Localizado veículo em nome da parte executada: (a) efetue-se o registro de restrição à transferência no sistema RENAJUD; (b) dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Havendo interesse da parte exequente, no mesmo prazo, para fins de penhora de veículo (item “d”, abaixo) ou expedição de ofício ao agente fiduciário (item “c”, abaixo), o pedido deverá instruído com certidão de registro atualizada do veículo. (c) existindo registro de alienação fiduciária e observado o disposto no item “b”, acima, a parte exequente deverá igualmente indicar o agente fiduciário e respectivo endereço. Cumprida a determinação, expeça-se ofício ao agente fiduciário indicado pela parte exequente, intimando-o para que: (c.1) não efetue qualquer pagamento à parte executada ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (c.2) informe a este juízo, tão logo ocorra, a extinção do contrato da alienação fiduciária. Aguarde-se manifestação do agente fiduciário sobre a extinção do contrato de alienação fiduciária. (d) localizado veículo sem restrição de alienação fiduciária e observado o disposto no item “b”, acima, havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à penhora e avaliação do bem. 3.3. Proceda-se à pesquisa de bens por meio do INFOJUD, devendo ser juntado aos autos a Declaração de Rendimentos, somente quanto à relação de bens declarados pela parte executada, preservado o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos ao processo, a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e, também, a Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR. 4. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providência útil ao prosseguimento da execução. 5. Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente pedido de concessão de prazo para realização de diligências, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Durante o primeiro ano a contar do arquivamento, fica suspenso o prazo prescricional, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º e 4º, do CPC). Fica facultado o prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, a parte exequente encontrar e indicar nos autos endereço fidedigno para a localização da parte executada ou bens penhoráveis, na forma do art. 921, §3º, do CPC. Publique-se e cumpra-se.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GHABRIEL DA SILVA PETRUZZELLIS EDITAL Nº 710016621708 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS A Excelentíssima Juíza Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por meio deste, promove a CITAÇÃO de GHABRIEL DA SILVA PETRUZZELLIS, CPF: 858.357.490-15, anteriormente com domicílio na Rua Dos Minuanos, 173 -Espirito Santo -Porto Alegre -RS -CEP: 91.770-540, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, na qualidade de parte(s) ré(s) nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 50647233820174047100, movida pelo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base em dívida de R$ 52.754,85(cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até 10/2017, relativa ao contrato nº 0000000000085917 (evento 1, CALC3). Fica(m) a(s) parte(s) ré(s) CITADA(S) de todos os termos da referida ação, para que pague(m) o valor de R$ 52.754,85(cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizada até 10/2017, acrescida das custas judiciais no valor R$ 263,77 (duzentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), atualizadas para 12/2017, e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor devido. No caso de integral pagamento no prazo acima, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º do CPC. Não havendo o pagamento do débito, serão penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação total do débito, nos termos do art. 829 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fica(m) a(s) parte(s) ré(s) igualmente INTIMADA(S) de que poderá(ão), querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, que se efetivará após decorridos 30 dias da primeira ou única publicação do presente edital, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). Não havendo manifestação, será decretada sua revelia, sendo nomeado curador especial, nos moldes do art. 257, inc. IV, do Código de Processo Civil. E, para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei, cientificados os interessados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha nº 600, 6º andar, ala oeste, Bairro Praia de Belas, no horário das 13 às 18 horas. Dado e passado nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, em 10/11/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064723-38.2017.4.04.7100/RS

18/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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