Cumprimento de sentença 5015795-28.2018.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Londrina

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

POSTO VIA BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA

OAB/PR 077129·CPF·Representa: Réu

CARLOS VINICIUS CHAMPE

OAB/PR 064953·CPF·Representa: Réu

DANIEL CACCAVELLA CARDOZO

OAB/PR 083383·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR 019759·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA

OAB/PR 077129·CPF·Representa: Réu

CARLOS VINICIUS CHAMPE

OAB/PR 064953·CPF·Representa: Réu

DANIEL CACCAVELLA CARDOZO

OAB/PR 083383·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FIDELIS

OAB/PR 019759·CPF·Representa: Réu

GUILHERME FAUSTINO FIDELIS

OAB/PR 053532·CPF·Representa: Réu

CLEITON SAGGIN

OAB/PR 093062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:22

Baixa Definitiva

27/06/2023, 16:21

Transitado em Julgado

19/06/2023, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

14/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/05/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/05/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2023, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 13:04

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/04/2023, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

19/04/2023, 08:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 17/04/2023

18/04/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 08:09

Todas as movimentações(150)

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:22

Baixa Definitiva

27/06/2023, 16:21

Transitado em Julgado

19/06/2023, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

14/06/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

22/05/2023, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2023, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

15/05/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

15/05/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2023, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2023, 13:04

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/04/2023, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

19/04/2023, 08:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 17/04/2023

18/04/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/04/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/03/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/03/2023, 12:54

Expedição de ofício

27/03/2023, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

21/03/2023, 01:07

Juntada de certidão

14/03/2023, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: POSTO VIA BRASIL EIRELI <br>R$3.843,16 em 13/03/2023 (ID 072023000005258123)

14/03/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/03/2023, 23:59

Juntada de certidão

10/03/2023, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2023, 13:24

Despacho

02/03/2023, 13:24

Juntada de Petição

25/02/2023, 13:20

Juntada de Petição

25/02/2023, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

28/01/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/12/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/12/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 08:00

Juntada de certidão

09/12/2022, 07:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

30/11/2022, 01:06

Juntada de Petição

30/11/2022, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

09/11/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 19:14

Despacho

08/11/2022, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

10/10/2022, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/09/2022, 23:59

Juntado(a)

08/09/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

02/08/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

29/06/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

31/05/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

31/05/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 15:00

Determinada a intimação

30/05/2022, 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/05/2022, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/04/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/04/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

02/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:44

Recebidos os autos - TRF4 -> PRLON04 Número: 50157952820184047001

23/03/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: POSTO VIA BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA SILVA MOREIRA (OAB PR077129) ADVOGADO: ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759) ADVOGADO: Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532) ADVOGADO: CARLOS VINICIUS CHAMPE (OAB PR064953) ADVOGADO: DANIEL CACCAVELLA CARDOZO (OAB PR083383) ADVOGADO: CLEITON SAGGIN (OAB PR093062) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de dezembro de 2021. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 4º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5015795-28.2018.4.04.7001/PR (Pauta: 859) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

21/01/2022, 00:00

Remessa Externa - PRLON04 -> TRF4

11/07/2019, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/07/2019, 19:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/06/2019

11/06/2019, 18:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

25/05/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 15/05/2019

18/05/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/05/2019, 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/05/2019, 23:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/05/2019, 05:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial Ordinária Anual

22/04/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 75 e 76

13/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/04/2019, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/04/2019, 17:16

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

03/04/2019, 17:16

Autos com Juiz para Sentença

25/02/2019, 06:37

Despacho/Decisão - Interlocutória

20/02/2019, 23:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/02/2019, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/02/2019, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

20/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2019, 17:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/01/2019, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/01/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

10/01/2019, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/01/2019, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/01/2019, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/01/2019, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/01/2019, 11:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2019, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

29/12/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/12/2018, 20:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

19/12/2018, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/12/2018, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

19/12/2018, 13:05

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/12/2018, 23:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2018, 18:39

Juntada de Petição

18/12/2018, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

17/12/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/12/2018, 20:14

Intimação em Secretaria

17/12/2018, 11:20

Intimação em Secretaria

17/12/2018, 11:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 15/12/2018 23:15:11)

17/12/2018, 11:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 15/12/2018 23:15:11)

17/12/2018, 11:19

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

15/12/2018, 23:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

14/12/2018, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/12/2018, 15:12

Juntada de Petição

13/12/2018, 08:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

10/12/2018, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/12/2018, 22:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2018, 23:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2018, 23:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/12/2018, 23:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2018, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/12/2018, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

07/12/2018, 16:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - PETIÇÃO - 04/11/2018 11:26:38)

05/12/2018, 15:09

Despacho/Decisão - de Expediente

04/12/2018, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2018, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2018, 19:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2018, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

09/11/2018, 13:29

Juntada de Petição

05/11/2018, 09:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

27/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2018, 22:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2018, 22:20

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

17/10/2018, 22:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

11/10/2018, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

11/10/2018, 17:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/10/2018, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/10/2018, 15:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 02/10/2018

05/10/2018, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/10/2018, 01:12

Despacho/Decisão - de Expediente

05/10/2018, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 - PRLON04-2018/02156422<br/>(AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP)

04/10/2018, 21:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/10/2018, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

04/10/2018, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/10/2018, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 - PRLON04-2018/02156422

04/10/2018, 13:09

Expedição de mandado - PRLON04-2018/02156422<br/>(AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP)<br/>Central de Mandados de Destino: PRLONCEMAN

04/10/2018, 12:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/10/2018, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

03/10/2018, 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2018, 17:02

Juntada de Petição

02/10/2018, 16:45

Juntada de certidão

02/10/2018, 15:34

Distribuído por sorteio

02/10/2018, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 13:44

SENTENÇA

•03/04/2019, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2019, 23:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2019, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2018, 23:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2018, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2018, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2018, 22:20

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•12/05/2023, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 13:44

SENTENÇA

•03/04/2019, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

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