Apelação Cível 5003519-90.2017.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 540.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Maringá

Partes do Processo

EBC - EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR 015823·CPF·Representa: Autor

GUILHERME MENEGAZZO TREVISAN

OAB/PR 070915·CPF·Representa: Autor

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR 020260·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ ALMEIDA GONÇALVES

OAB/PR 043800·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento de retratação

13/04/2026, 07:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/04/2026, 14:43

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

11/04/2026, 14:43

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

07/04/2026, 09:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/03/2026, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

27/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

26/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 13:31

Despacho

21/01/2026, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/01/2026, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/06/2022, 15:18

Todas as movimentações(115)

Conclusos para julgamento de retratação

13/04/2026, 07:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

11/04/2026, 14:43

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

11/04/2026, 14:43

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

07/04/2026, 09:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:08

30/03/2026, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/03/2026, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

27/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 107

26/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 13:31

Despacho

21/01/2026, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/01/2026, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/06/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/06/2022, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

04/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/05/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/05/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/05/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/05/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2022, 10:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/05/2022, 14:09

Decisão interlocutória

24/05/2022, 14:02

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

03/05/2022, 15:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/04/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/04/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/03/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/03/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/03/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/03/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/03/2022, 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/03/2022, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2022, 16:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/03/2022, 18:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Período da sessão: <b>08/03/2022 00:00 a 15/03/2022 16:00</b>

23/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/03/2022 16:00</b><br>Sequencial: 120

22/02/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/02/2022, 19:21

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 20:09

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:18

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:18

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

28/11/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

22/11/2019, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/11/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

19/11/2019, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/11/2019, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/11/2019, 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

19/11/2019, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/11/2019, 15:10

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/11/2019, 16:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

13/11/2019, 15:41

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

28/06/2019, 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52

28/06/2019, 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

13/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

04/06/2019, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

04/06/2019, 15:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/06/2019, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2019, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2019, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/05/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 45

27/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

20/05/2019, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/05/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2019, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2019, 15:23

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/05/2019, 16:21

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/05/2019, 16:19

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/05/2019, 16:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/05/2019, 16:18

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/04/2019, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/04/2019, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/03/2019, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 32

04/03/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/02/2019, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

25/02/2019, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/02/2019, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/02/2019, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/02/2019, 12:49

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

18/02/2019, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/02/2019, 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/01/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 23

09/12/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/12/2018, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

04/12/2018, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/11/2018, 18:40

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

28/11/2018, 17:04

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

27/11/2018, 15:31

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/11/2018 SEQ: 831

09/11/2018, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/11/2018, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/08/2018, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/08/2018, 09:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

16/08/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/08/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/08/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2018, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2018, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/08/2018, 19:04

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

02/08/2018, 10:09

Julgamento - Reformada a Sentença

31/07/2018, 18:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 31/07/2018 SEQ: 195

13/07/2018, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/07/2018, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/12/2017, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

01/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

21/11/2017, 17:00

Distribuído por sorteio

21/11/2017, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 14:02

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/11/2019, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2019, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:18

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/02/2019, 23:24

RECURSO ESPECIAL

•13/02/2019, 23:24

ACÓRDÃO

•28/11/2018, 17:04

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 14:02

ACÓRDÃO

•17/03/2022, 16:20

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/11/2019, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2019, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2019, 16:18

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/02/2019, 23:24

RECURSO ESPECIAL

•13/02/2019, 23:24

ACÓRDÃO

•28/11/2018, 17:04

EXTRATO DE ATA

•27/11/2018, 15:31

ACÓRDÃO

•02/08/2018, 10:09

EXTRATO DE ATA

•31/07/2018, 18:18