Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008271-76.2015.4.04.7003 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008271-76.2015.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008271-76.2015.4.04.7003/PR EXEQUENTE: EURIDICE ORTEGA DA SILVA ADVOGADO(A): MARLENE RAK (OAB PR059827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença proferida neste feito, no qual a advogada da parte exequente pretende o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente apresentou inicial de execução dos honorários no valor de R$ 13.486,52, atualizado para 02/2025 (Evento 183.1). Intimado, o INCRA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução. Reconheceu como devido o valor de R$ 2.360,92 (Evento 200.1). Diante da controvérsia entre as partes, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual apurou como devido o montante de R$ 2.648,02, atualizado para 02/2025 (Evento 224.1). Intimado, o INCRA concordou com os cálculos da Contadoria e pugnou pelo acolhimento de sua impugnação, com a condenação da exequente em honorários de sucumbência sobre o excesso de execução verificado (Evento 233.1). Por sua vez, a advogada exequente permaneceu silente (Evento 234). DECIDO. 1. Analisando-se os cálculos da Contadoria Judicial (Evento 224.1), órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os quais gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, verifico que foram realizados nos termos do julgado e devem ser acolhidos pelo Juízo, mormente tendo em vista que não foi apontada qualquer irregularidade ou inconsistência pelas partes. Ante o exposto, acolho a impugnação do INCRA (Evento 200.1) e homologo os cálculos da Contadoria Judicial (Evento 224.1), fixando o valor exequendo em R$ 2.648,02, atualizado para 02/2025. Condeno a advogada exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INCRA, os quais fixo em R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais), correspondentes a cerca de 10% da diferença entre o valor da verba honorária executado na inicial e o valor ora homologado (R$ 13.486,52 - R$ 2.648,02 = R$ 10.838,50), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. 2. Expeça-se requisição de pagamento com status "BLOQUEADO", visando reserva de valor para posterior recolhimento de honorários devidos ao INCRA, ressalvada a hipótese de a advogada exequente realizar o depósito em juízo dos honorários ora fixados (R$ 1.080,00). 3. Após a expedição, intimem-se as partes do seu teor (art. 12 da Resolução nº 882/2023 do Conselho da Justiça Federal). Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Havendo concordância tácita ou expressa, transmita-se a requisição ao e. TRF 4ª Região e aguarde-se o pagamento.

21/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

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