Apelação / Remessa Necessária 5009103-24.2020.4.04.7201 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5009103-24.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 02:34

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 16:56

Petição

27/05/2026, 16:53

Petição

27/05/2026, 16:29

Petição

27/05/2026, 10:06

Confirmada

27/05/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009103-24.2020.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009103-24.2020.4.04.7201/SC APELADO: RUDNICK MINÉRIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DESCABIDA. DIFERENÇA ENTRE BENEFÍCIO FINANCEIRO E BENEFÍCIO FISCAL. A conclusão do Superior Tribunal de Justiça sobre os créditos presumidos de ICMS não pode ser generalizada de forma a abarcar todos os benefícios fiscais de ICMS. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009103-24.2020.4.04.7201, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/04/2021) A decisão foi complementada em sede de embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017, ARTIGOS 9º E 10. SUBVENÇÃO. REQUISITOS PARA NÃO SER COMPUTADA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGADO. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009103-24.2020.4.04.7201, 2ª Turma, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/12/2021) Em suas razões recursais, o(a)(s) recorrente(s) alegou(aram) que o acórdão violou o(s) dispositivo(s) legal(is) ali indicado(s), e existe divergência jurisprudencial sobre a matéria. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça". Encaminhados os autos ao órgão julgador deste Tribunal, para eventual juízo de retratação, sobreveio nova decisão: MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.182. PEDIDO DA IMPETRANTE EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009103-24.2020.4.04.7201, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/08/2025) Os embargos de declaração foram rejeitados. Houve a interposição de novo recurso especial, o qual não foi contrarrazoado. É o relatório. Decido. I - Recebo o recurso especial interposto no evento 198 como complemento ao que foi veiculado no evento 37. II - Em já tendo sido realizado o exame de admissibilidade recursal e mantido o resultado do julgamento original, após o juízo de conformidade pelo órgão julgador, os autos devem ser encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, para que possa deliberar sobre o recurso especial. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:29

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:29

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:29

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 16:47

Outras Decisões

22/05/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 22:03

Petição

10/04/2026, 19:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009103-24.2020.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009103-24.2020.4.04.7201/SC APELADO: RUDNICK MINÉRIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DESCABIDA. DIFERENÇA ENTRE BENEFÍCIO FINANCEIRO E BENEFÍCIO FISCAL. A conclusão do Superior Tribunal de Justiça sobre os créditos presumidos de ICMS não pode ser generalizada de forma a abarcar todos os benefícios fiscais de ICMS. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009103-24.2020.4.04.7201, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/04/2021) A decisão foi complementada em sede de embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017, ARTIGOS 9º E 10. SUBVENÇÃO. REQUISITOS PARA NÃO SER COMPUTADA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGADO. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009103-24.2020.4.04.7201, 2ª Turma, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/12/2021) Em suas razões recursais, o(a)(s) recorrente(s) alegou(aram) que o acórdão violou o(s) dispositivo(s) legal(is) ali indicado(s), e existe divergência jurisprudencial sobre a matéria. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça". Encaminhados os autos ao órgão julgador deste Tribunal, para eventual juízo de retratação, sobreveio nova decisão: MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.182. PEDIDO DA IMPETRANTE EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009103-24.2020.4.04.7201, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/08/2025) Os embargos de declaração foram rejeitados. Houve a interposição de novo recurso especial, o qual não foi contrarrazoado. É o relatório. Decido. I - Recebo o recurso especial interposto no evento 198 como complemento ao que foi veiculado no evento 37. II - Em já tendo sido realizado o exame de admissibilidade recursal e mantido o resultado do julgamento original, após o juízo de conformidade pelo órgão julgador, os autos devem ser encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, para que possa deliberar sobre o recurso especial. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009103-24.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELADO: RUDNICK MINÉRIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. TEMA 1.182 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a embargos de declaração anteriores, mantendo a decisão que não permitiu a exclusão de valores decorrentes da redução da base de cálculo do ICMS (subvenção governamental) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o Tema 1.182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissão e obscuridade no acórdão quanto à exigência de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC nº 160/2017; (ii) a alegada contradição do acórdão com precedente da própria Turma em caso similar; (iii) a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de omissão e obscuridade quanto à exigência de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC nº 160/2017 foi rejeitada, pois o acórdão analisou as questões fundamentadamente, respeitando os limites da exordial e o art. 141 do CPC. 4. O acórdão não condicionou o reconhecimento do direito à comprovação prévia dos requisitos legais, pois a fiscalização do cumprimento do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 compete à Receita Federal, cabendo ao Judiciário apenas reconhecer o direito sob as condições mencionadas. 5. A alegada contradição com precedente da Turma foi afastada, uma vez que o pedido da impetrante não coincide com a tese fixada pelo STJ no Tema 1.182, que não estende o entendimento do ERESP n. 1.517.492/PR para benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido. 6. O STJ, no Tema 1.182, exige o atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, e a impetrante não alegou pretender cumprir tais exigências. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou ao acolhimento de mero inconformismo, sendo cabíveis apenas para atacar omissão, contradição ou obscuridade, conforme entendimento do STJ. 8. O prequestionamento pode ser implícito, não sendo necessário que a Corte de Origem mencione nominalmente todos os dispositivos legais ou constitucionais, e o art. 1.025 do CPC/2015 considera incluídos no acórdão os elementos suscitados para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 10. A exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base de cálculo) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não se estendendo o entendimento do STJ sobre crédito presumido a outras modalidades de benefício fiscal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141; CPC, art. 1.025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.182; STJ, ERESP n. 1.517.492/PR; STJ, Edcl no AgRg no REsp 1038124/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02.10.2009; STJ, AgInt no REsp n. 1.872.826/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de março de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2025 A 22/08/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009103-24.2020.4.04.7201/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI PRESIDENTE: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: RUDNICK MINÉRIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER O ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA E MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Ressalva - GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA. Vou acompanhar o voto do e. Relator por fundamentos parcialmente diversos relativamente ao pedido de exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Consoante se verifica da orientação emanada do Tema 1.182/STJ, a exclusão dos benefícios fiscais diversos de créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL depende do cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017 e no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 Portanto, em que pese seja desnecessária a comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Institucionalmente, cabe à Receita Federal a fiscalização e a apuração do efetivo cumprimento dos requisitos impostos na norma jurídica, a partir dos mecanismos próprios, circunstância que restou reafirmada no julgamento do Tema 1.182 do c. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cabe ao Judiciário a verificação da existência de prova pré-constituída necessária à concessão da segurança, conforme decidido no REsp 1945110/RS, recurso específico que embasou a afetação do Tema 1.182: (...) 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). (STJ, REsp 1945110/RS, 1.ª Seção, 26/04/2023, Min. Benedito Gonçalves) Impõe-se, portanto, a comprovação, nos autos, da existência de subvenção estadual - normalmente instituída por Convênios CONFAZ e regulamentos estaduais de ICMS - além da escrita contábil alocando tais valores na rubrica de reserva de lucros, com desdobramento para absorção de prejuízos ou aumento de capital social (Lei 12.973/2014, art. 30, caput e incisos I e II). No caso concreto, no entanto, como referido no voto condutor, não há coincidência entre o pedido formulado pela impetrante e a orientação fixada pelo STJ no Tema 1.182/STJ, pois, enquanto o STJ estabeleceu que os requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com as alterações da LC nº 160, de 2017, devem ser atendidos para que seja assegurado o direito à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a parte impetrante pretende desconsiderá-los. Assim, considerando que no caso dos presentes autos a impetrante busca o direito de excluir os benefícios diversos do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, não se faz necessária, excepcionalmente, a análise da prova documental para verificar o eventual preenchimento dos requisitos legais, porque tal análise se daria em manifesta contrariedade à própria pretensão formulada na petição inicial. Com esse acréscimo de fundamentação, no sentido da necessidade de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais autorizadores do benefício fiscal pretendido, dispensada no caso dos autos em face da natureza do pedidido formulado, companho o voto condutor, no ponto. Quanto aos demais tópicos, acompanho sem ressalvas. Ressalva - GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE. Acompanho o relator com a mesma ressalva do e. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia.

23/01/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(200)