Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002931-91.2019.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Caxias do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Caxias do Sul 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

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LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

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RAFAEL DE ASSIS HORN

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE ASSIS HORN

OAB/SC 012003·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2024, 10:03

Decurso de Prazo

07/12/2024, 01:09

Documento (Certidão)

28/11/2024, 00:51

Documento (Certidão)

22/11/2024, 01:33

Confirmada

10/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 00:25

Expedida/certificada

31/10/2024, 18:30

Expedida/certificada

31/10/2024, 18:30

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

31/10/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 17:45

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:03

Confirmada

05/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/09/2024, 08:32

Paga

24/09/2024, 15:40

Por decisão judicial

21/11/2023, 09:38

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

09/12/2024, 10:03

Decurso de Prazo

07/12/2024, 01:09

Documento (Certidão)

28/11/2024, 00:51

Documento (Certidão)

22/11/2024, 01:33

Confirmada

10/11/2024, 23:59

Documentos

•22/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 00:25

Expedida/certificada

31/10/2024, 18:30

Expedida/certificada

31/10/2024, 18:30

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

31/10/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 17:45

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:03

Confirmada

05/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/09/2024, 08:32

Paga

24/09/2024, 15:40

Por decisão judicial

21/11/2023, 09:38

Enviada ao Tribunal

21/11/2023, 09:35

Documento (Certidão)

08/11/2023, 08:17

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:05

Confirmada

27/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 12:43

Confirmada

18/10/2023, 12:43

Expedida/certificada

17/10/2023, 14:30

Expedida/certificada

17/10/2023, 14:30

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 18:18

Documento (Certidão)

08/09/2023, 14:21

Documento (Certidão)

06/09/2023, 20:07

Confirmada

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

15/08/2023, 08:37

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 16:35

Confirmada

27/07/2023, 23:59

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 06:21

Expedida/certificada

17/07/2023, 14:32

Mero expediente

17/07/2023, 14:32

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 11:09

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 20:03

Confirmada

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/06/2023, 10:48

Mudança de Classe Processual

06/06/2023, 10:47

Recebimento

05/06/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA MELO CUNHA APELADO: CASA ANJOS VOLUNTÁRIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de março de 2023. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002931-91.2019.4.04.7107/RS (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA MELO CUNHA APELADO: CASA ANJOS VOLUNTÁRIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de março de 2023. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002931-91.2019.4.04.7107/RS (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA MELO CUNHA APELADO: CASA ANJOS VOLUNTÁRIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002931-91.2019.4.04.7107/RS (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA MELO CUNHA APELADO: CASA ANJOS VOLUNTÁRIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002931-91.2019.4.04.7107/RS (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA MELO CUNHA APELADO: CASA ANJOS VOLUNTÁRIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002931-91.2019.4.04.7107/RS (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA MELO CUNHA APELADO: CASA ANJOS VOLUNTÁRIOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002931-91.2019.4.04.7107/RS (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: DEBORA MELO CUNHA APELADO: CASA ANJOS VOLUNTÁRIOS (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de novembro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002931-91.2019.4.04.7107/RS (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: DEBORA MELO CUNHA APELADO: CASA ANJOS VOLUNTÁRIOS (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de novembro de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 01 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002931-91.2019.4.04.7107/RS (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

18/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: SÍLVIA BEATRIZ GONÇALVES CÂMARA APELADO: CASA ANJOS VOLUNTÁRIOS (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de agosto de 2021. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 06 de setembro de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 14 de setembro de 2021, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002931-91.2019.4.04.7107/RS (Pauta: 703) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CASA ANJOS VOLUNTÁRIOS (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO: RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2021. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 47/2019, com abertura da sessão no dia 08 de junho de 2021, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2021, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 2º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002931-91.2019.4.04.7107/RS (Pauta: 498) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

27/05/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2020, 09:52

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 16:38

Confirmada

26/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

16/09/2020, 14:20

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 16:45

Decurso de Prazo

09/09/2020, 01:03

Confirmada

16/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

06/08/2020, 15:28

Procedência

06/08/2020, 15:28

Conclusão (para julgamento)

19/06/2020, 19:19

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 11:25

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 12:55

Confirmada

27/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

17/05/2020, 01:47

Julgamento em Diligência

17/05/2020, 01:47

Conclusão (para julgamento)

10/03/2020, 13:12

Decurso de Prazo

10/03/2020, 01:13

Confirmada

01/03/2020, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 18:57

Expedida/certificada

20/02/2020, 13:49

Expedida/certificada

20/02/2020, 13:49

Mero expediente

20/02/2020, 13:49

Conclusão (para decisão)

18/02/2020, 11:17

Confirmada

27/11/2019, 03:09

Confirmada

05/11/2019, 18:18

Confirmada

22/10/2019, 17:32

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 14:56

Confirmada

19/09/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 15:40

Expedida/certificada

09/09/2019, 14:04

Confirmada

03/09/2019, 18:29

Petição (Petição (outras))

29/08/2019, 15:58

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 15:20

Expedida/certificada

26/08/2019, 08:08

Confirmada

23/08/2019, 18:29

Comunicação eletrônica

20/08/2019, 19:22

Confirmada

04/08/2019, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 13:56

Expedida/certificada

25/07/2019, 15:06

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 08:19

Conclusão (para decisão)

11/07/2019, 14:44

Confirmada

08/07/2019, 14:48

Comunicação eletrônica

05/07/2019, 19:30

Confirmada

13/06/2019, 23:59

Expedida/certificada

03/06/2019, 11:02

Conclusão (para decisão)

29/05/2019, 13:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

21/05/2019, 14:56

Documento (Outros documentos)

02/04/2019, 08:45

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 16:19

Confirmada

30/03/2019, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2019, 13:58

Mero expediente

19/03/2019, 19:05

Conclusão (para decisão)

19/03/2019, 17:10

Distribuição (sorteio)

13/03/2019, 17:58

80

•22/03/2023, 00:00

•16/02/2023, 00:00

•16/02/2023, 00:00

•16/02/2023, 00:00

•16/02/2023, 00:00

•18/11/2022, 00:00

•18/11/2022, 00:00

•26/08/2021, 00:00

•27/05/2021, 00:00