Execução Fiscal 5014072-10.2019.4.04.7107 - TRF4

Execução Fiscal 5014072-10.2019.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LAERCIO TEODORO LINHARES EDITAL Nº 710016230428 EDITAL DE INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (ART. 275, §2º, CPC) Prazo do Edital: 30 (trinta) dias O Juiz Federal Dr. JOSÉ RICARDO PEREIRA, da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que na EXECUÇÃO FISCAL nº 5014072-10.2019.4.04.7107/RS, que move a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CNPJ 04.898.488/0001-77 em face de LAERCIO TEODORO LINHARES, CPF 335.913.775-20, atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme certificado nos autos em epígrafe, a parte executada fica INTIMADA acerca do bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 520,95 (quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), que se encontravam depositados em conta de sua titularidade junto ao banco Caixa Econômica Federal, por meio do sistema Sisbajud para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade prevista no artigo 854, § 3º do CPC, alegando em Juízo eventual excesso ou a existência de causa de impenhorabilidade, mediante simples requerimento junto a esta 4ª Vara Federal, com a juntada de documentos comprobatórios. Decorrido o prazo acima sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5.º do artigo retro referido, iniciando-se, independentemente de nova intimação, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), oportunidade em que o(a) executado(a) deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, nos termos do § 2.º do mesmo artigo, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo exequente. Valor atualizado da dívida: R$10.005,84 (dez mil, cinco reais e oitenta e quatro centavos), até 04/11/2019. O presente edital será fixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, instituído por meio da Resolução nº 70/2006, atualizada pela Resolução n° 12/2007, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (artigo 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006). EXPEDIDO nesta cidade de Caxias do Sul, em 14/11/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014072-10.2019.4.04.7107/RS

21/11/2022, 00:00

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